Procedimento Comum Cível 0837012-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0837012-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCIANEY FELIZOLA DOS SANTOS ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BEMOL S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA ADVOGADOS:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO E MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR:DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FRANCIANEY FELIZOLA DOS SANTOSinterpôs apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas (superendividamento) n. 0837012-32.2024.8.23.0010(EP 155). O caso versa sobre superendividamento. Nas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, com a homologação do plano de pagamento apresentado ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, mediante a readequação dos descontos incidentes sobre sua renda. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n. 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Diante desse contexto, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 09 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0837012-32.2024.8.23.0010

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCIANEY FELIZOLA DOS SANTOS ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BEMOL S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA ADVOGADOS:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO E MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR:DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FRANCIANEY FELIZOLA DOS SANTOSinterpôs apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas (superendividamento) n. 0837012-32.2024.8.23.0010(EP 155). O caso versa sobre superendividamento. Nas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, com a homologação do plano de pagamento apresentado ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, mediante a readequação dos descontos incidentes sobre sua renda. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n. 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Diante desse contexto, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 09 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0837012-32.2024.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08370123220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/02/2026

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 08:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837012-32.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 3/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837012-32.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 3/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837012-32.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 3/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 16:17

Documento (Certidão)

03/02/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCIANEY FELIZOLA DOS SANTOS ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BEMOL S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA ADVOGADOS:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO E MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR:DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FRANCIANEY FELIZOLA DOS SANTOSinterpôs apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas (superendividamento) n. 0837012-32.2024.8.23.0010(EP 155). O caso versa sobre superendividamento. Nas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, com a homologação do plano de pagamento apresentado ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, mediante a readequação dos descontos incidentes sobre sua renda. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n. 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Diante desse contexto, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 09 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0837012-32.2024.8.23.0010

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), com fundamento no art. 104-A da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), proposta por Francianey Felizola dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda. – SICOOB Roraima, Bemol S.A. e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., por meio da qual a parte autora requer, em síntese, a revisão e a reestruturação judicial de suas dívidas de consumo, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento do mínimo existencial. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é funcionária pública, percebendo remuneração bruta mensal de R$ 8.946,65, com descontos obrigatórios no valor de R$ 2.297,37, resultando em renda líquida aproximada de R$ 6.649,28; ii) contraiu diversas dívidas junto às instituições rés, incluindo empréstimos consignados e não consignados, além de obrigações decorrentes de financiamentos e operações de crédito, cujo montante total declarado perfaz aproximadamente R$ 333.414,24; iii) afirma que o comprometimento mensal de sua renda com o pagamento das dívidas alcança o valor aproximado de R$ 5.172,88, correspondente a mais de 78% de sua renda líquida, restando-lhe quantia insuficiente para custear suas despesas básicas; iv) sustenta que, após os descontos relativos aos contratos firmados com as rés, permanece com saldo mensal estimado em R$ 1.476,40, valor que não seria suficiente para assegurar sua subsistência digna, considerando despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde, transporte e demais gastos ordinários. Aduz, ainda, que o quadro de superendividamento decorreu da sucessiva contratação de operações de crédito, muitas vezes estimuladas pelas próprias instituições financeiras, sem a devida análise da sua capacidade real de pagamento, o que teria agravado progressivamente sua situação econômica e financeira. Com base nesses fundamentos, a parte autora pleiteia, além do reconhecimento de sua condição de superendividada, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, bem como a instauração do procedimento de repactuação das dívidas, com vistas à preservação do mínimo existencial e à recomposição de sua capacidade de reinserção no mercado de consumo. É o relatório. I - Preliminarmente a) Alegação de ilegitimidade passiva Trata-se de análise da alegação de ilegitimidade passiva suscitada por Atual – Sociedade Educacional da Amazônia LTDA, anteriormente denominada Universidade Estácio de Sá, conforme manifestação de evento nº 29.1. A preliminar não merece prosperar. Com efeito, verifica-se dos elementos constantes dos autos que a demandada integra o mesmo grupo econômico da instituição originalmente indicada pela parte autora, circunstância corroborada, inclusive, pela juntada de documentos extraídos do próprio sistema interno da instituição de ensino, os quais evidenciam a identidade operacional, administrativa e comercial entre as empresas envolvidas. Nesse contexto, mostra-se plenamente aplicável a teoria da aparência, amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, especialmente nas relações de consumo, a qual visa à tutela da boa-fé objetiva e da legítima confiança do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. À luz dessa teoria, responde aquele que, perante o consumidor, se apresenta como fornecedor do serviço, ainda que sob roupagem societária ou denominação empresarial diversa. Desse modo, constatada a atuação conjunta e integrada das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, impondo-se o reconhecimento da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Atual – Sociedade Educacional da Amazônia LTDA, passando à análise do mérito. II - Mérito A Lei nº 14.181/2021, ao alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, instituiu o microssistema jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento, disciplinando o processo de repactuação judicial de dívidas, cuja finalidade precípua é possibilitar que o consumidor de boa-fé, cuja renda esteja comprometida com dívidas de consumo, possa recuperar sua dignidade econômica mediante plano viável, com preservação do chamado "mínimo existencial". Dispõe o art. 104-A, caput, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a noção de “mínimo existencial”, estabelecendo-o objetivamente no valor de R$ 600,00 (art. 3º). Importante destacar que o art. 4º do referido decreto regulamentar exclui expressamente diversas modalidades de dívida da aferição do comprometimento do mínimo existencial, tais como empréstimos consignados, financiamentos com garantias reais e antecipações de crédito, como no caso das antecipações do IRPF. Assim, para que se configure a situação de superendividamento, é necessária a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a noção de “mínimo existencial”, estabelecendo-o objetivamente no valor de R$ 600,00 (art. 3º). Importante destacar que o art. 4º do referido decreto regulamentar exclui expressamente diversas 1. 2. 3. modalidades de dívida da aferição do comprometimento do mínimo existencial, tais como empréstimos consignados, financiamentos com garantias específicas e operações de crédito com desconto automático, como ocorre nos contratos consignados e nos empréstimos debitados diretamente em conta corrente. Assim, para que se configure a situação de superendividamento, é necessária a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. Premissa menor – Caso concreto No caso dos autos, a parte autora declara auferir renda mensal líquida aproximada de R$ 6.649,28, possuindo despesas básicas mensais ordinárias, conforme informado na inicial. As dívidas apontadas pela parte autora totalizam R$ 333.414,24, distribuídas, principalmente, entre contratos firmados com o Banco do Brasil S.A., a Cooperativa de Crédito SICOOB Roraima, a Bemol S.A. e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Contudo, ao analisar a natureza das dívidas e aplicar o filtro legal previsto no Decreto nº 11.150/2022, constata-se que a maior parte das obrigações não integra o conceito de dívida de consumo elegível à repactuação judicial, notadamente: Empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S.A. e ao SICOOB Roraima: excluídos do cômputo (art. 4º, I, do Decreto nº 11.150/2022); O valor de corresponde, R$ 248.402,39 apenas a empréstimos consignados em folha como tais; expressamente identificados Dívidas junto à Bemol S.A. e à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., embora de natureza consumerista, não possuem impacto mensal relevante sobre a renda líquida, tratando-se de obrigações que não comprometem, por si, o mínimo existencial. Do montante global das dívidas declaradas, no valor de R$ 333.414,24, constata-se que a quantia de R$ 248.402,39 corresponde a empréstimos consignados em folha, inclusive junto ao Banco do Brasil e ao SICOOB, os quais se encontram expressamente excluídos da aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. Remanesce, assim, o valor de R$ 85.011,85, relativo a obrigações não consignadas, cujo conteúdo demanda depuração jurídica específica, por abranger dívidas de natureza heterogênea, incluindo obrigações pontuais, como aquelas mantidas junto à Bemol S.A. e à instituição de ensino superior, bem como operações cuja natureza jurídica não foi devidamente individualizada, a exemplo de créditos massificados e eventual utilização de cheque especial. Ainda que, por hipótese, tal saldo residual fosse integralmente considerado para fins de análise, verifica-se que, à luz da renda mensal líquida auferida pela autora, inexiste demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não se evidenciando a impossibilidade manifesta de adimplemento das dívidas de consumo exigíveis e vincendas, razão pela qual não se configura a condição jurídica de superendividamento exigida pelo art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, tornando improcedente a pretensão deduzida. Dessa forma, não há impacto relevante no fluxo financeiro mensal, permanecendo a parte autora com disponibilidade econômica suficiente para suportar tais encargos, sem qualquer comprometimento do mínimo existencial legalmente fixado em R$ 600,00, não se caracterizando, portanto, a condição jurídica de superendividamento, elemento indispensável à instauração do procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do CDC. Outrossim, o plano de pagamento apresentado, embora dimensionado em percentual da renda líquida, não observou os critérios legais de elegibilidade das dívidas, uma vez que considerou o montante global da dívida, incluindo empréstimos consignados e demais obrigações expressamente excluídas por norma regulamentar, o que compromete sua regularidade formal. Sobre a premissa levantada, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANTIDA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR MEIO DO DJE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Fernando Gomes de Souza contra sentença proferida em Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos processuais, condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, além de pleitear a inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e 11.567/2023, buscando a repactuação de suas dívidas sob a alegação de comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; e (ii) estabelecer se o apelante se encontra em situação de superendividamento apta a justificar a repactuação de dívidas nos termos da Lei n. 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considere prescindíveis. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não ocorre automaticamente, exigindo a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, o que não foi demonstrado. 4. O apelante não comprovou a condição de superendividamento, pois sua renda líquida mensal de R$ 7.605,61 ultrapassa significativamente o mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto n. 11.150/2022, vigente e não declarado inconstitucional. Não se evidenciou comprometimento do mínimo existencial ou situação de grave vulnerabilidade que justificasse a repactuação das dívidas. 5. A jurisprudência do TJRR reforça o entendimento de que o comprometimento parcial da renda por empréstimos consignados não configura, por si só, violação ao mínimo existencial, sendo necessária a comprovação efetiva do superendividamento, o que não ocorreu no presente caso. 6. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao apelante, por ausência de elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos. 7. O pedido de intimação por meios diversos do sistema eletrônico foi indeferido, em respeito às normas da Lei n. 11.419/2006, que regula o processo judicial eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido (TJRR – AC 0840206-74.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 21/03/2025, public.: 21/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Silvana Przibilwiez de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), sob o fundamento de ausência dos pressupostos processuais. A apelante alegou cerceamento de defesa, inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023 e pleiteou a reforma da decisão para acolhimento de seus pedidos, com reconhecimento de sua condição de superendividamento e limitação dos descontos sobre sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a recorrente se encontra em situação de superendividamento, de modo a justificar a aplicação da Lei n. 14.181/2021 para a repactuação de suas dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. 2. 3. 4. 1. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não é automática, exigindo-se a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, requisitos não demonstrados nos autos. O conceito de superendividamento exige a demonstração de que o consumidor, de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, conforme disposto no art. 54-A do CDC e regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022. A apelante possui renda líquida de R$ 6.377,44, muito superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto n. 11.150/2022 (R$ 600,00), inexistindo prova de grave vulnerabilidade econômica ou social que justifique a repactuação compulsória de suas dívidas. Os precedentes do TJRR indicam que a mera dificuldade financeira, sem comprometimento do mínimo existencial, não caracteriza superendividamento apto a ensejar intervenção judicial para revisão de contratos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – AC 0841807-18.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 21/03/2025, public.: 21/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEPCIONALIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR. DECRETO 11.150/2022. AUSTERIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO NÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A mera repetição dos argumentos da petição inicial, sem impugnação direta aos fundamentos da sentença, compromete a admissibilidade do recurso. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, incisos II a IV, exige que a peça recursal contenha exposição clara do fato e do direito, razões para a reforma da decisão e pedido específico de nova decisão. No caso, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais. 3. Apesar da falha na dialeticidade, o recurso foi conhecido para evitar a alegação de violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, passando-se à análise do mérito. 4. Para a concessão da repactuação de dívidas, a Lei do Superendividamento exige a comprovação de que o devedor, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 5. O autor não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após os descontos em folha, ainda dispõe de renda mensal considerável para sua subsistência, afastando a hipótese de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC. 6. A intervenção judicial nos contratos bancários deve observar o princípio da autonomia da vontade, sendo inviável a limitação dos descontos quando não demonstrada a necessidade de preservação do mínimo existencial. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJRR – AC 0826453-50.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 17/03/2025) Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1085, firmou entendimento no sentido de que os descontos relativos a empréstimos pessoais feitos diretamente em conta corrente não são ilegais e não estão submetidos ao limite previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que trata dos empréstimos consignados. Ante o exposto, rejeito o pedido iniciale extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa a cada um dos réus (art. 85, § 2º, CPC). Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08370123220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/02/2026

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