Cumprimento de sentença 0819542-66.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819542-66.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

31/10/2025, 10:07

Petição (Renúncia de Prazo)

31/10/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819542-66.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$220.253,55 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 74-A - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Boa Vista contra o Banco do Brasil. Intimada, a parte executada realizou o pagamento do débito e não apresentou impugnação à execução. No EP. 167, o ente exequente informou que o valor depositado em juízo corresponde integralmente ao crédito objeto do presente cumprimento, pleiteando o levantamento dos valores (EP. 167). Expedido alvará em favor do Exequente (EP. 189). Intimadas as partes para que se manifestassem quanto à extinção do feito, deixaram transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do alvará acostado ao EP. 189, verifica-se que a quantia levantada é suficiente para o adimplemento do débito. Assim, diante da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, o presente cumprimento de sentença, com julgo extinto fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo eventual o saldo bloqueado por ocasião da penhora. online Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819542-66.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$220.253,55 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 74-A - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Boa Vista contra o Banco do Brasil. Intimada, a parte executada realizou o pagamento do débito e não apresentou impugnação à execução. No EP. 167, o ente exequente informou que o valor depositado em juízo corresponde integralmente ao crédito objeto do presente cumprimento, pleiteando o levantamento dos valores (EP. 167). Expedido alvará em favor do Exequente (EP. 189). Intimadas as partes para que se manifestassem quanto à extinção do feito, deixaram transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do alvará acostado ao EP. 189, verifica-se que a quantia levantada é suficiente para o adimplemento do débito. Assim, diante da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, o presente cumprimento de sentença, com julgo extinto fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo eventual o saldo bloqueado por ocasião da penhora. online Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:46

Definitivo

06/10/2025, 13:42

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 12:57

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 07:24

Petição (Renúncia de Prazo)

10/09/2025, 19:48

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819542-66.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$220.253,55 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 74-A - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Boa Vista contra o Banco do Brasil. Intimada, a parte executada realizou o pagamento do débito e não apresentou impugnação à execução. No EP. 167, o ente exequente informou que o valor depositado em juízo corresponde integralmente ao crédito objeto do presente cumprimento, pleiteando o levantamento dos valores (EP. 167). Expedido alvará em favor do Exequente (EP. 189). Intimadas as partes para que se manifestassem quanto à extinção do feito, deixaram transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do alvará acostado ao EP. 189, verifica-se que a quantia levantada é suficiente para o adimplemento do débito. Assim, diante da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, o presente cumprimento de sentença, com julgo extinto fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo eventual o saldo bloqueado por ocasião da penhora. online Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819542-66.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$220.253,55 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 74-A - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Boa Vista em face do Banco do Brasil S.A. Intimada para pagamento voluntário, a parte executada informou a realização de depósito judicial, bem como reservou-se ao direito de apresentar impugnação (EP. 164). Por sua vez, a Fazenda Pública requereu o levantamento dos valores depositados em conta judicial (EP. 167). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, havendo depósito para garantia do juízo, o "dies a quo"' para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se de forma automática após o término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA À LUZ DO CPC/2015. 1. Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do do Código de Processo Civil de 2015. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo depósito para garantir o juízo, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em que foi efetivado o citado depósito. 4. Esse entendimento, porém, fora firmado com base nas regras do Código de Processo Civil de 1973. 5. Com a entrada em vigor do novo Código, esta Corte, interpretando o disposto nos art. 523 c/c 525 do CPC, concluiu que "mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação" ( REsp 1761068/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1814871 SP 2019/0140030-1, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) À vista disso, verifica-se que a parte executada realizou o pagamento voluntário da dívida, mas reservou-se ao direito de apresentar impugnação (EP. 164). Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de transferência de valores requerido pela Fazenda Pública (EP. 167). Escoado o prazo para impugnação de forma automática,venham os autos conclusos para análise dos pedidos. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819542-66.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$220.253,55 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 74-A - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, formulado pelo Município de Boa Vista no EP. 147, devidamente instruído na forma do art. 524 do CPC. Assim, determino à Secretaria deste Juízo: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário, modificando-se os polos da demanda acaso necessário, fazendo-se constar como exequente a parte que iniciou a fase em comento. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, atualizado conforme EP. 147, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. No caso de revel, sua intimação deve se dar na mesma forma pela qual foi citado na fase de conhecimento e, havendo necessidade de edital, desde já fica autorizada a sua expedição com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. 3. Escoado o prazo para pagamento voluntário, fica a parte advertida que inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação consoante artigo 525, caput, do CPC, bem como fica autorizada a expedição de certidão de inteiro teor para fins de protesto do nome da parte executada, se requerido pelo exequente, na forma preconizada pelo art. 517, §§ 1º e 2º do CPC. 4. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado nem apresentação de impugnação, certifique-se o decurso dos prazos acima indicados e intime-se o exequente para que instrua o feito com a planilha atualizada do débito com a incidência da multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo requerimento do Exequente para inclusão ou retirada do nome do Executado no Banco de registro negativo do SERASA, desde já fica autorizado a Secretaria deste Juízo a efetivar o ato requerido. 6. Em homenagem à duração razoável e celeridade processuais, proceda-se à movimentação dos autos mediante a adoção de atos ordinatórios (atos sem cunho decisório), na forma do art. 93, XIV, da CRFB/88, independentemente da conclusão dos autos, realizando-se: as anotações necessárias na capa dos autos; habilitações de advogados constituídos, observados os substabelecimentos; buscas de endereços nos Sistemas disponíveis; cobranças de Ofícios, Carta Precatórias e demais documentos expedidos etc. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819542-66.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$220.253,55 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 74-A - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, formulado pelo Município de Boa Vista no EP. 147, devidamente instruído na forma do art. 524 do CPC. Assim, determino à Secretaria deste Juízo: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário, modificando-se os polos da demanda acaso necessário, fazendo-se constar como exequente a parte que iniciou a fase em comento. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, atualizado conforme EP. 147, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. No caso de revel, sua intimação deve se dar na mesma forma pela qual foi citado na fase de conhecimento e, havendo necessidade de edital, desde já fica autorizada a sua expedição com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. 3. Escoado o prazo para pagamento voluntário, fica a parte advertida que inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação consoante artigo 525, caput, do CPC, bem como fica autorizada a expedição de certidão de inteiro teor para fins de protesto do nome da parte executada, se requerido pelo exequente, na forma preconizada pelo art. 517, §§ 1º e 2º do CPC. 4. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado nem apresentação de impugnação, certifique-se o decurso dos prazos acima indicados e intime-se o exequente para que instrua o feito com a planilha atualizada do débito com a incidência da multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo requerimento do Exequente para inclusão ou retirada do nome do Executado no Banco de registro negativo do SERASA, desde já fica autorizado a Secretaria deste Juízo a efetivar o ato requerido. 6. Em homenagem à duração razoável e celeridade processuais, proceda-se à movimentação dos autos mediante a adoção de atos ordinatórios (atos sem cunho decisório), na forma do art. 93, XIV, da CRFB/88, independentemente da conclusão dos autos, realizando-se: as anotações necessárias na capa dos autos; habilitações de advogados constituídos, observados os substabelecimentos; buscas de endereços nos Sistemas disponíveis; cobranças de Ofícios, Carta Precatórias e demais documentos expedidos etc. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819542-66.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$1.506.197,78 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 74-A - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO O Município de Boa Vistarequer o levantamento dos valores depositados nos autos a título de garantia do juízo, sob o fundamento de que houve o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, tornando-se definitiva a condenação da parte executada. Pleiteia, ainda, a fixação de honorários advocatícios, uma vez que tal verba não foi arbitrada no despacho inicial, conforme EP 133. Por sua vez, a parte executada sustenta que não houve trânsito em julgado, alegando que a decisão definitiva teria sido anulada. Alega, ainda, que o momento correto para fixação dos honorários advocatícios seria o do despacho inicial (EP137). Passo à análise. I – DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO DIREITO AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Compulsando os autos, verifica-se que os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes, e a decisão foi confirmada em grau recursal, conforme comprova o EP nº 35 do primeiro recurso de apelação. Assim, não subsiste qualquer dúvida quanto ao trânsito em julgado da decisão, que se tornou definitiva e imutável. A parte executada confunde a sentença anulada em sede de cumprimento de sentença, sendo certo que tal anulação não interfere no trânsito em julgado dos embargos à execução, que já ocorreu de forma regular. O cumprimento de sentença, por sua própria natureza, pressupõe o trânsito em julgado da ação principal, de modo que o argumento da parte executada carece de fundamento jurídico. Dessa forma, deve ser deferido o levantamento do valor depositado nos autos, em favor do ente exequente, Município de Boa Vista, conforme requerido, observando-se os dados bancários informados. II – DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à fixação dos honorários advocatícios, razão assiste ao ente exequente. Trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida pelo Juízo a qualquer tempo, independentemente de requerimento da parte interessada. Assim, fixo oshonorários advocatícios no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas obtido que, no caso, se confunde com o valor do depósito judicial no EP 12. Ante o exposto: DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do ente exequente, Município de Boa Vista, devendo a Secretaria providenciar a transferência dos valores à conta bancária indicada; FIXO oshonorários advocatícios no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas obtido que, no caso, se confunde com o valor do depósito judicial no EP 12; Intimem-se as partes para ciência da presente decisão; Aguarde-se o trânsito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

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