Procedimento Comum Cível 0803773-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803773-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS - OAB/AM nº 1928A APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MULLER - OAB/RS nº 13449 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0803773-03.2025.8.23.0010 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 23 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS - OAB/AM nº 1928A APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MULLER - OAB/RS nº 13449 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0803773-03.2025.8.23.0010 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 23 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0803773-03.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0803773-03.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08037730320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 04/02/2026

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 09:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Petição (Contra-razões)

16/01/2026, 14:07

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803773-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por FRANCISCA COSTA DOS SANTOS contra BANCO BMG S.A. A parte autora narra ser beneficiária do INSS e alega que, ao buscar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro pela instituição financeira, que formalizou a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que jamais solicitou ou utilizou o cartão plástico, tendo recebido os valores via transferência bancária (TED), acreditando tratar-se de mútuo comum. Aduz que os descontos mensais em seu benefício, a título de pagamento mínimo da fatura, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida impagável e perpétua. Requer a declaração de nulidade ou a conversão do negócio para empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito (R$ 13.054,80) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 16) Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução administrativa e de comprovante de residência atualizado, além de levantar suspeita de advocacia predatória e vício na representação processual. Suscitou, ainda, a prescrição da pretensão (trienal) e a decadência do direito de anular o negócio (quadrienal). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora assinou Termo de Adesão claro e específico para cartão de crédito consignado e realizou saque autorizado do limite do cartão (saque complementar), tendo o valor de R$ 1.080,94 sido creditado em sua conta. Refutou a ocorrência de venda casada ou falha no dever de informação e impugnou os pedidos de danos materiais e morais, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. Houve réplica (mov. 24). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 31.1); a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 29.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Preliminares Da alegada inépcia da inicial (Falta de interesse de agir e documentos indispensáveis) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legais específicas não aplicáveis ao caso (como no Direito Desportivo). Ademais, a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar vícios que impossibilitem a defesa ou o julgamento (art. 330, §1º, do CPC), bastando a indicação do endereço residencial para cumprir o requisito do art. 319, II, do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração da parte (Lei 7.115/83). A parte ré arguiu a inépcia da inicial sustentando a ausência de tentativa de solução administrativa e a falta de comprovante de residência atualizado. Contudo, a resistência à pretensão ficou evidente com a própria apresentação da contestação de mérito. Quanto ao endereço, a qualificação na inicial e os documentos pessoais anexados são suficientes para a angularização processual, não havendo indícios concretos de falsidade que justifiquem a exigência de fatura de consumo específica em nome da autora, mormente quando a citação foi exitosa. REJEITOa preliminar de inépcia da inicial, pois presentes o interesse de agir e os requisitos formais de validade da exordial. Da regularidade da representação processual (Suposta advocacia predatória) A advocacia é função essencial à justiça, gozando o advogado de fé pública. A imputação de "advocacia predatória" ou irregularidade na representação exige prova concreta de vício de consentimento na outorga do mandato ou fraude processual específica nos autos, não bastando a alegação genérica baseada no volume de ações distribuídas pelo patrono (art. 373, I e II, do CPC). O Banco réu alegou irregularidade na representação baseada no ajuizamento massivo de ações pelo patrono da autora. Determinada realização de diligência pra verificação (mov. 33.1), a parte autora apresentou a documentação indicada, afastando qualquer indício de que a autora desconheça a lide ou de que sua assinatura seja falsa. (mov. 42) REJEITOa preliminar de irregularidade de representação e os pedidos de expedição de ofícios à OAB/NUMOPEDE, por ausência de justa causa processual. Da Decadência Nas relações de consumo, quando a causa de pedir se funda na inexistência ou nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento válido ou por prática abusiva (venda casada/falha no dever de informação), não se aplica o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil para anulação por erro ou dolo. A nulidade de cláusulas abusivas é matéria de ordem pública e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 51 do CDC), sujeitando-se a pretensão patrimonial apenas aos prazos prescricionais. O réu sustenta a decadência do direito, pois o contrato foi firmado em 2015 e a ação proposta em 2025. Todavia, a autora alega que não contratou o cartão de crédito (vício de qualidade por insegurança/falha de informação) e que os descontos se renovam mensalmente (trato sucessivo), configurando uma perpetuação da suposta abusividade. O pedido é declaratório de nulidade/inexistência, o que afasta a incidência do prazo decadencial quadrienal. REJEITOa prejudicial de decadência. Da Prescrição Tratando-se de relação de consumo e responsabilidade civil por fato do serviço/produto, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (5 anos) previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em obrigações de trato sucessivo, como os descontos mensais em benefício previdenciário, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. O contrato foi firmado em 2015 e a ação ajuizada em 03/02/2025. A parte ré invoca a prescrição trienal ou total. Contudo, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC às prestações de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas as pretensões de ressarcimento relativas aos descontos efetuados antes de 03/02/2020. ACOLHO PARCIALMENTEa prejudicial para reconhecer a prescrição das parcelas eventualmente descontadas em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (anteriores a 03/02/2020), extinguindo o feito com resolução de mérito apenas em relação a elas (art. 487, II, do CPC). Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). No caso em apreço, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). O documento acostado ao demonstra a existência de "Termo de Adesão e Solicitação de mov. 16.3 Saque" devidamente assinado. Observa-se que, diante da condição da parte autora, o contrato foi formalizado mediante, cumprindo rigorosamente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas a exigência formal do art. 595 do Código Civil e conferindo segurança jurídica à manifestação de vontade. Quanto à ciência da operação (tese do IRDR), o instrumento contratual é claro ao denominar o produto como cartão de crédito consignado. A materialidade da contratação é corroborada pelo, que comprova o crédito de comprovante de transferência (TED) acostado ao mov. 16.5 R$ 1.080,94 na conta bancária de titularidade da autora (Banco Bradesco, Ag. 522-3, Conta 541984-0), datado de 09/10/2015. O recebimento e utilização do valor, somado à regularidade formal da avença (assinatura a rogo com testemunhas) e à disponibilização das faturas (mov. 16.4), evidenciam que a consumidora tinha ciência da natureza do crédito tomado, afastando a alegação de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Diante da prova da contratação regular, da observância das formalidades legais para a assinatura a rogo e do efetivo proveito econômico pela parte autora, do contrato de RECONHEÇO A VALIDADE cartão de crédito consignado (RMC) objeto da lide. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade, repetição de indébito ou indenização por danos morais, visto que os descontos decorrem do exercício regular de direito do credor. Por consequência lógica, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, visto que os descontos realizados em folha de pagamento decorreram do exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803773-03.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 3/12/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803773-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por FRANCISCA COSTA DOS SANTOS contra BANCO BMG S.A. A parte autora narra ser beneficiária do INSS e alega que, ao buscar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro pela instituição financeira, que formalizou a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que jamais solicitou ou utilizou o cartão plástico, tendo recebido os valores via transferência bancária (TED), acreditando tratar-se de mútuo comum. Aduz que os descontos mensais em seu benefício, a título de pagamento mínimo da fatura, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida impagável e perpétua. Requer a declaração de nulidade ou a conversão do negócio para empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito (R$ 13.054,80) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 16) Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução administrativa e de comprovante de residência atualizado, além de levantar suspeita de advocacia predatória e vício na representação processual. Suscitou, ainda, a prescrição da pretensão (trienal) e a decadência do direito de anular o negócio (quadrienal). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora assinou Termo de Adesão claro e específico para cartão de crédito consignado e realizou saque autorizado do limite do cartão (saque complementar), tendo o valor de R$ 1.080,94 sido creditado em sua conta. Refutou a ocorrência de venda casada ou falha no dever de informação e impugnou os pedidos de danos materiais e morais, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. Houve réplica (mov. 24). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 31.1); a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 29.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Preliminares Da alegada inépcia da inicial (Falta de interesse de agir e documentos indispensáveis) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legais específicas não aplicáveis ao caso (como no Direito Desportivo). Ademais, a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar vícios que impossibilitem a defesa ou o julgamento (art. 330, §1º, do CPC), bastando a indicação do endereço residencial para cumprir o requisito do art. 319, II, do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração da parte (Lei 7.115/83). A parte ré arguiu a inépcia da inicial sustentando a ausência de tentativa de solução administrativa e a falta de comprovante de residência atualizado. Contudo, a resistência à pretensão ficou evidente com a própria apresentação da contestação de mérito. Quanto ao endereço, a qualificação na inicial e os documentos pessoais anexados são suficientes para a angularização processual, não havendo indícios concretos de falsidade que justifiquem a exigência de fatura de consumo específica em nome da autora, mormente quando a citação foi exitosa. REJEITOa preliminar de inépcia da inicial, pois presentes o interesse de agir e os requisitos formais de validade da exordial. Da regularidade da representação processual (Suposta advocacia predatória) A advocacia é função essencial à justiça, gozando o advogado de fé pública. A imputação de "advocacia predatória" ou irregularidade na representação exige prova concreta de vício de consentimento na outorga do mandato ou fraude processual específica nos autos, não bastando a alegação genérica baseada no volume de ações distribuídas pelo patrono (art. 373, I e II, do CPC). O Banco réu alegou irregularidade na representação baseada no ajuizamento massivo de ações pelo patrono da autora. Determinada realização de diligência pra verificação (mov. 33.1), a parte autora apresentou a documentação indicada, afastando qualquer indício de que a autora desconheça a lide ou de que sua assinatura seja falsa. (mov. 42) REJEITOa preliminar de irregularidade de representação e os pedidos de expedição de ofícios à OAB/NUMOPEDE, por ausência de justa causa processual. Da Decadência Nas relações de consumo, quando a causa de pedir se funda na inexistência ou nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento válido ou por prática abusiva (venda casada/falha no dever de informação), não se aplica o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil para anulação por erro ou dolo. A nulidade de cláusulas abusivas é matéria de ordem pública e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 51 do CDC), sujeitando-se a pretensão patrimonial apenas aos prazos prescricionais. O réu sustenta a decadência do direito, pois o contrato foi firmado em 2015 e a ação proposta em 2025. Todavia, a autora alega que não contratou o cartão de crédito (vício de qualidade por insegurança/falha de informação) e que os descontos se renovam mensalmente (trato sucessivo), configurando uma perpetuação da suposta abusividade. O pedido é declaratório de nulidade/inexistência, o que afasta a incidência do prazo decadencial quadrienal. REJEITOa prejudicial de decadência. Da Prescrição Tratando-se de relação de consumo e responsabilidade civil por fato do serviço/produto, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (5 anos) previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em obrigações de trato sucessivo, como os descontos mensais em benefício previdenciário, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. O contrato foi firmado em 2015 e a ação ajuizada em 03/02/2025. A parte ré invoca a prescrição trienal ou total. Contudo, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC às prestações de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas as pretensões de ressarcimento relativas aos descontos efetuados antes de 03/02/2020. ACOLHO PARCIALMENTEa prejudicial para reconhecer a prescrição das parcelas eventualmente descontadas em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (anteriores a 03/02/2020), extinguindo o feito com resolução de mérito apenas em relação a elas (art. 487, II, do CPC). Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). No caso em apreço, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). O documento acostado ao demonstra a existência de "Termo de Adesão e Solicitação de mov. 16.3 Saque" devidamente assinado. Observa-se que, diante da condição da parte autora, o contrato foi formalizado mediante, cumprindo rigorosamente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas a exigência formal do art. 595 do Código Civil e conferindo segurança jurídica à manifestação de vontade. Quanto à ciência da operação (tese do IRDR), o instrumento contratual é claro ao denominar o produto como cartão de crédito consignado. A materialidade da contratação é corroborada pelo, que comprova o crédito de comprovante de transferência (TED) acostado ao mov. 16.5 R$ 1.080,94 na conta bancária de titularidade da autora (Banco Bradesco, Ag. 522-3, Conta 541984-0), datado de 09/10/2015. O recebimento e utilização do valor, somado à regularidade formal da avença (assinatura a rogo com testemunhas) e à disponibilização das faturas (mov. 16.4), evidenciam que a consumidora tinha ciência da natureza do crédito tomado, afastando a alegação de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Diante da prova da contratação regular, da observância das formalidades legais para a assinatura a rogo e do efetivo proveito econômico pela parte autora, do contrato de RECONHEÇO A VALIDADE cartão de crédito consignado (RMC) objeto da lide. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade, repetição de indébito ou indenização por danos morais, visto que os descontos decorrem do exercício regular de direito do credor. Por consequência lógica, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, visto que os descontos realizados em folha de pagamento decorreram do exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803773-03.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 16 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 7/3/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803773-03.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade. Defiro o pedido de gratuidade. Audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Procedimento. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). [1] O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias para réplica; 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 3/2/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0803773-03.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0803773-03.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08037730320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 04/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)