Cumprimento de sentença 0841910-88.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841910-88.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 11:05

Expedição de documento (Alvará)

19/09/2025, 13:17

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Documento (Certidão)

17/09/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841910-88.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 08 de setembro de 2025. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

09/09/2025, 00:00

Petição (Resposta)

08/09/2025, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:53

Documento (Certidão)

03/09/2025, 11:53

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/09/2025, 11:46

Desarquivamento

03/09/2025, 11:46

Documentos

Documento

•09/09/2025, 00:00

null

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841910-88.2024.8.23.0010 Recorrente: HYNGRID MOURA JAWORSKI Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841910-88.2024.8.23.0010 Recorrente: HYNGRID MOURA JAWORSKI Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Hyngrid Moura Jaworski em face da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S.A., julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, consubstanciada no atraso de voo, perda da conexão, ausência de assistência adequada e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final, determinando o pagamento de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) a título de danos materiais, além de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, ambos os valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado, no qual sustenta, em síntese, que (i) o valor fixado a título de danos morais é ínfimo e desproporcional diante da gravidade dos fatos, sendo insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como para cumprir o caráter pedagógico e punitivo da indenização; (ii) menciona que passageiros do mesmo voo, inclusive seu próprio companheiro, foram indenizados em valores superiores em casos idênticos, apontando evidente dissonância na fixação do quantum indenizatório; e (iii) pugna pela majoração dos danos morais para o patamar de R$ 15.000,00, em consonância com precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Desde já, entendo que o recurso merece parcial provimento. Como destacado na sentença (EP 18), a análise do conjunto probatório revelou falha na pois além de restar comprovado o atraso injustificado do voo, não houve o prestação do serviço, acompanhamento a contento da demanda apresentada, tornado imperativa a reparação pelos prejuízos causados, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano. A parte ré não apresentou provas aptas a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. O juízo de origem concluiu que os transtornos experimentados extrapolaram o mero aborrecimento, justificando a compensação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJRR em casos análogos. Conforme se extrai dos autos, o horário previsto para chegada em Recife era às 10h35 do dia 13/08/2024, tendo o desembarque ocorrido, de fato, apenas às 01h50 do dia 14/08/2024, configurando atraso superior a 15 horas. Com efeito, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), diante de atraso de voo de, sem assistência, é o mais adequado ao caso concreto, observando os princípios da 15 horas proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISSAGEM. ATRASO DO VOO DE CERCA DE 13 HORAS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O PERÍODO DO ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA Recorrente: HYNGRID MOURA JAWORSKI Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso de voo superior a 15 horas, perda de conexão e ausência de assistência material adequada. A sentença fixou indenização de R$ 325,00 por danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais. A autora recorre, buscando majoração do valor indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da gravidade dos transtornos suportados pela consumidora e em comparação com precedentes análogos. III. RAZÕES DE DECIDIR Restando comprovado nos autos o atraso injustificado do voo por mais de 15 horas, bem como a ausência de assistência adequada pela companhia aérea, configura-se falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, não tendo sido demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade, conforme o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Os transtornos suportados pela consumidora extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, 3. 4. 1. 2. 3. justificando a compensação por danos morais. O valor inicialmente arbitrado (R$ 2.500,00) revela-se inferior àquele comumente fixado em casos análogos no âmbito da Turma Recursal, sendo razoável a majoração para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atender ao caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: Tese de julgamento O atraso de voo superior a 15 horas, aliado à ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando precedentes análogos da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, Recurso Inominado nº 0840249-11.2023.8.23.0010, Rel. Juíza Bruna Guimarães Fialho Zagallo, j. 23.06.2024, pub. 24.06.2024. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08402491120238230010, Relator.: BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Data de Julgamento: 23/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) É oportuno registrar que esta magistrada, a partir de 25 de maio de 2025, alterou pela segunda vez seus critérios para a fixação dos valores das condenações por danos morais e ainda vem refletindo sobre a necessidade de delimitar ainda mais as hipóteses, tendo em vista as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo. Nesse cenário, entendo que, embora o valor arbitrado na sentença não possa ser considerado desarrazoado, revela-se mais proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Trata-se de valor que, além de proporcionar justa reparação ao sofrimento experimentado pelo consumidor, cumpre adequadamente a função pedagógica da sanção civil, sem transbordar para o campo do excesso ou da desproporção. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso inominado, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se íntegros os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841910-88.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HYNGRID MOURA JAWORSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Todas as movimentações(71)