Cumprimento de sentença 0805926-48.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805926-48.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2026, 16:11

Petição (Contraminuta)

05/07/2026, 08:03

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 02ª VC DA COMARCA DE BOA VISTA / RORAIMA PROCESSO 0805926-48.2021.8.23.0010 BANCO BMG, parte já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MARIA DE NAZARÉ BRITO NEVES, vem, respeitosamente, à presença informar que todas as obrigações de fazer contidas na sentença em epígrafe foram devidamente cumpridas. A saber, os descontos estão suspensos. A. Dos descontos – Data de Corte Cumpre esclarecer, por oportuno, que o vencimento das parcelas do contrato se dá no mês posterior ao mês do efetivo desconto no contracheque. Tal procedimento é adotado, justamente, para que a empresa/órgão pagador do financiado disponha de tempo hábil para repassar os valores ao Banco e evite que o cliente/autor fique em mora por conta do lapso temporal decorrido entre a efetivação do desconto e o respectivo repasse e baixa do valor junto a Instituição Financeira. Outrossim, de suma importância registrar que existe uma data de corte para inclusão e exclusão dos descontos. Consequentemente, caso seja proferida decisão de suspensão/exclusão desses descontos, cuja intimação tenha ocorrido após a data de corte do órgão pagador, inevitavelmente, o cliente sofrerá o desconto o que, por si só, não poderá ser considerado descumprimento à ordem judicial. Nestes termos, pede deferimento. BOA VISTA / RORAIMA, 24 de junho de 2026. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 OAB/RR 594 A

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 16:46

Expedição de documento

24/06/2026, 15:29

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805926-48.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DE NAZARÉ BRITO NEVES. Representado(s) por Israel Edu Dantas Andrade (OAB 1996/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805926-48.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), CINTIA SCHULZE (OAB 960/RR), MARCEL CESCO DE CAMPOS (OAB 19604/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 16:46

Expedição de documento

22/06/2026, 16:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

22/06/2026, 16:17

Trânsito em julgado

22/06/2026, 16:17

Expedição de documento

22/06/2026, 16:17

Recebimento

19/06/2026, 06:41

Documentos

Documento

•25/06/2026, 00:00

null

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco BMG S.A. Advogado: OAB 386460N-SP - Priscila Talita Silva Araújo Embargada: Maria de Nazaré Brito Neves Advogada: OAB 1996N-RR - Israel Edu Dantas Andrade Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Embargante: Banco BMG S.A. Advogado: OAB 386460N-SP - Priscila Talita Silva Araújo Embargada: Maria de Nazaré Brito Neves Advogada: OAB 1996N-RR - Israel Edu Dantas Andrade Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao examinar detidamente o acórdão embargado em confronto com as razões apresentadas pela instituição financeira, constata-se a ocorrência da omissão apontada. No julgamento da apelação, este Colegiado reconheceu a violação ao dever de informação e a falta de clareza na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que ensejou a determinação de restituição simples das parcelas descontadas além do limite ajustado de 30 prestações. Todavia, a decisão não abordou o destino dos valores que o banco creditou na conta da consumidora no início da operação. A falta de manifestação sobre esse ponto configura vício que exige a integração do julgado. A defesa do banco, desde a contestação e reiterada em sede de contrarrazões, trazia o argumento de que a autora não nega o recebimento do montante principal, fato corroborado pelos comprovantes de operação bancária que instruem o feito. O acórdão limitou-se a disciplinar a devolução das parcelas pagas pela autora, mas silenciou sobre o encontro de contas necessário para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Os documentos apresentados pela instituição financeira são claros e não foram objeto de impugnação específica. Há prova documental de que foram realizados dois aportes financeiros na conta de titularidade da autora: o primeiro no valor de R$1.218,85 e o segundo, a título de saque complementar, na quantia de R$91,84. Ignorar a existência desses repasses ao fixar a obrigação de restituir as parcelas pagas geraria um provimento jurisdicional incompleto, capaz de causar prejuízo indevido ao banco. A necessidade de integração decorre do dever do magistrado de decidir sobre todos os pedidos e fundamentos relevantes da lide. No caso, a compensação é consequência direta e indispensável do reconhecimento de que a dívida foi quitada ou de que houve falha na modalidade contratada. Ao se determinar que o banco devolva o que recebeu em excesso, é imperativo que se considere o que o banco já havia entregue à consumidora, sob pena de se premiar o recebimento de valores sem a devida contrapartida. Portanto, reconheço que houve omissão quanto ao pedido de compensação formulado na defesa. A sanção desse vício é medida que se impõe para assegurar a justiça da decisão e a conformidade do julgado com a realidade fática documentada nos autos, permitindo que a liquidação da sentença reflita o verdadeiro saldo remanescente entre as partes. A declaração de nulidade ou a revisão substancial de uma relação contratual, especialmente nos casos que envolvem a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), impõe ao julgador o dever de observar os efeitos lógicos e jurídicos da desconstituição do negócio. O ordenamento jurídico brasileiro orienta-se pelo princípio do retorno das partes ao estado anterior, buscando evitar que qualquer um dos sujeitos da lide obtenha vantagem patrimonial indevida à custa do prejuízo alheio. No cenário em apreço, embora tenha sido reconhecida a falha no dever de informação por parte da instituição financeira, o que justificou a restituição dos valores descontados a partir da 31ª parcela, não se pode desconsiderar que a consumidora efetivamente recebeu e utilizou recursos financeiros disponibilizados pelo banco. O direito à compensação de créditos e débitos é medida que se impõe por imperativo ético e legal, encontrando fundamento sólido nas disposições do Código Civil. A disciplina contida no art. 368 estabelece que, quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso concreto, enquanto o Banco BMG S.A. tornou-se devedor da obrigação de restituir os valores cobrados em excesso, a embargada permanece devedora da quantia que lhe foi entregue via transferência bancária, uma vez que o contrato foi declarado quitado nos limites de um empréstimo consignado comum. A ausência de previsão expressa quanto ao abatimento desses valores no acórdão ora embargado permitiria que a autora recebesse a devolução de suas parcelas sem, contudo, prestar contas do capital principal que ingressou em seu patrimônio. Tal situação configura hipótese nítida de enriquecimento sem causa, conduta expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. A norma civilista obriga aquele que se enriquecer sem justa causa a restituir o valor indevidamente auferido, com a devida atualização monetária, garantindo que a reparação do dano ao consumidor não se transforme em uma fonte de lucro ilegítimo. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima consolidou o entendimento de que a compensação é um efeito automático e necessário da anulação ou revisão de contratos de RMC. O Tribunal reconhece que o recebimento do aporte financeiro pelo consumidor, comprovado por meio de transferências eletrônicas ou saques autorizados, gera o dever de restituição ou abatimento, independentemente da falha na prestação do serviço bancário. A compensação assegura que a lide seja resolvida de forma equilibrada, protegendo o direito do consumidor à informação e à transparência, mas sem autorizar a retenção indevida do capital mutuado. Sobre a matéria, a Câmara Cível deste Sodalício tem decidido de forma reiterada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NULA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITOS DA INVALIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO APORTE FINANCEIRO RECEBIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado em razão da ausência de manifestação de vontade hígida do consumidor, impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Verificado o efetivo proveito econômico por parte do consumidor, mediante o recebimento de aporte financeiro em sua conta corrente via saque autorizado pelo contrato anulado, é imperativa a restituiç de referida quantia à instituição financeira. A dispensa da devolução do montante recebido pelo consumidor configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, independentemente da falha na prestação do serviço ou da negligência do banco na fase pré-contratual. Recurso conhecido e não provido. (TJRR – AC 0829118-73.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 06/02/2026, public.: 06/02/2026) No mesmo sentido, este Tribunal fixou tese em casos análogos, reafirmando que a nulidade do negócio jurídico atrai a necessidade de compensação para preservar a boa-fé objetiva: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO FORMALMENTE CELEBRADA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (IRDR Nº 5). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP 600.663/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não é ilícita em si mesma; contudo, sua validade depende da demonstração inequívoca de que o consumidor teve pleno e esclarecido conhecimento acerca da natureza rotativa da operação, nos termos da tese firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (IRDR nº 5). 2. A mera assinatura em termo de adesão padronizado, sem destaque claro das diferenças substanciais em relação ao empréstimo consignado tradicional, não comprova consentimento livre e informado, configurando falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e vício de consentimento. 3. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados, observada a compensação do montante efetivamente disponibilizado, aplicando-se a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS quanto à forma da repetição. 4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. (TJRR – AC 0800900-45.2023.8.23.0060, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 13/03/2026, public.: 13/03/2026) Portanto, a integração do julgado é indispensável para que a condenação do banco à restituição dos valores pagos pela embargada seja precedida ou acompanhada da compensação do montante comprovadamente creditado em sua conta, qual seja, a soma de R$1.218,85 e R$91,84. Somente assim o provimento jurisdicional observará integralmente os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da justiça contratual, restaurando o equilíbrio econômico entre as partes litigantes. A constatação da omissão quanto ao pedido de compensação exige que este Colegiado atribua efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Embora a finalidade precípua desta via recursal seja o aperfeiçoamento da decisão judicial, a doutrina e a jurisprudência admitem a modificação do julgado quando o suprimento de uma omissão alterar logicamente a conclusão anterior ou a forma de cumprimento da obrigação. No caso, a integração do direito ao abatimento de valores modifica substancialmente o cálculo da condenação imposta ao Banco BMG S.A., tornando os efeitos modificativos indispensáveis. Determino, portanto, que os valores a serem restituídos pela instituição financeira à embargada, referentes aos descontos realizados a partir da 31ª parcela do contrato nº 14470184, devem sofrer a compensação com os montantes que foram efetivamente disponibilizados na conta da autora. Conforme demonstram os comprovantes bancários de TED, a embargada recebeu as quantias de R$1.218,85 e R$91,84, as quais devem ser abatidas do saldo credor apurado em liquidação de sentença. Ressalto que esta decisão de integração não altera o reconhecimento da falha no dever de informação nem a declaração de quitação do empréstimo nos moldes de um crédito consignado tradicional. Assim, ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto ao afastamento dos danos morais, à restituição simples dos valores e à inversão do ônus sucumbencial, permanecendo hígida a fundamentação que amparou o parcial provimento do recurso de apelação. Embargante: Banco BMG S.A. Advogado: OAB 386460N-SP - Priscila Talita Silva Araújo Embargada: Maria de Nazaré Brito Neves Advogada: OAB 1996N-RR - Israel Edu Dantas Andrade Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGOS 368 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805926-48.2021.8.23.0010 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para declarar quitado o contrato discutido, determinar a restituição simples dos valores descontados a partir da 31ª parcela, afastar o dano moral e inverter os ônus sucumbenciais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação quanto ao pedido de compensação dos valores disponibilizados à parte autora. Afirma que, ao apresentar defesa e contrarrazões, juntou comprovantes de transferências realizadas em favor da autora, sustentando que, reconhecida a nulidade da contratação, deve haver compensação entre os valores depositados e aqueles eventualmente devidos. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com apreciação expressa da matéria e eventual atribuição de efeitos modificativos. Decorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do RITJRR. Boa Vista, data do sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805926-48.2021.8.23.0010 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão proferido no EP 46.1. Atribuo efeitos infringentes ao recurso para determinar que, na fase de liquidação, seja realizada a compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco e o montante de capital efetivamente creditado na conta da embargada (R$1.218,85 e R$91,84), devidamente atualizados, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mantendo os demais termos do acórdão embargado. Boa Vista, data do sistema. Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805926-48.2021.8.23.0010 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar os EMBARGOS ACOLHIDOS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE NAZARÉ BRITO NEVES ADVOGADO: ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE - OAB 1996N-RR APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO - OAB 386460N-SP RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO APELANTE: MARIA DE NAZARÉ BRITO NEVES ADVOGADO: ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE - OAB 1996N-RR APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO - OAB 386460N-SP RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO A apelação cível foi interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco BMG S.A., tendo como objeto a alegada contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado tradicional. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. A controvérsia centra-se na alegação da autora de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, mas, sem a devida ciência ou consentimento, foi inserida em operação financeira na modalidade de cartão de crédito com RMC, cujo funcionamento implica amortização apenas parcial do débito — mediante desconto mínimo em folha —, resultando em dívida de caráter indefinido. O juízo de origem afastou a pretensão, reconhecendo a regularidade do contrato e o aproveitamento dos valores pela autora, não vislumbrando vício de consentimento. Todavia, a matéria objeto dos autos já se encontra submetida ao regime de precedentes qualificados, pois foi objeto de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1. 2. 3. 4. 9002871-62.2022.8.23.0000), julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, o qual fixou a seguinte tese: “6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis.” Do referido IRDR, extrai-se que, ainda que haja contrato escrito, incumbe à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, que o consumidor foi efetivamente informado sobre a natureza do produto financeiro contratado, com destaque para o fato de tratar-se de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado convencional, especialmente quanto: às taxas de juros incidentes; à forma de amortização; ao fato de que os descontos mensais referem-se apenas ao valor mínimo da fatura; e à inexistência de prazo certo para o adimplemento total da dívida. Além disso, para o presente caso, em que a consumidora é pessoa idosa, é necessário o “Termo de Consentimento Esclarecido”, que não consta nos autos. No caso em análise, a autora alega na inicial que jamais contratou cartão de crédito consignado, tendo solicitado apenas um empréstimo consignado tradicional em 30 parcelas de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). A instituição financeira, por sua vez, não logrou comprovar nos autos que a autora foi devidamente informada e anuente quanto às características específicas do produto financeiro disponibilizado. Não se verifica no contrato apresentado qualquer cláusula com destaque ostensivo e inequívoco indicando que se trata de cartão de crédito consignado, com menção expressa à reserva de margem consignável (RMC), à forma de amortização mediante desconto do valor mínimo da fatura, e aos encargos financeiros aplicáveis, tampouco comprovou o réu que tenha ocorrido relação de consumo com informação clara, adequada e transparente, conforme impõe o artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido, o voto do IRDR menciona: “(...) Portanto, incumbe às instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, levando em consideração o ônus processual de comprovar a existência da relação jurídica questionada pela parte autora. Neste sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato, indicando, por exemplo, os meios de quitação da dívida; como obter acesso às faturas; informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; que apenas o valor mínimo da fatura será debitado; bem como que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Ainda que se trate de típico contrato de fornecimento de produto, a contratação de cartão de crédito consignado deve ser formalizada por instrumento que assegure o efetivo cumprimento e comprovação do dever de informação, devendo ser apresentado como prova da avença o Termo de Consentimento Esclarecido ou outro meio inconteste de prova.” Ademais, o documento contratual apresentado no evento 26.6 sequer possui assinatura da contratante, 1. 2. 3. nem mesmo por certificação digital, o que compromete sua validade formal. Como bem destacado no IRDR, a natureza híbrida e complexa do cartão RMC exige informação clara, destacada e prévia, o que não restou comprovado nos autos. Verifica-se que a situação fática se difere dos julgados lançados nas teses trazidas pela parte apelada, tendo em vista que a apelante não nega ter contraído a dívida no valor de R$ 1.223,32 (mil duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), contudo, a ciência da apelante era de que a oferta dos descontos ocorressem em 30 vezes de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e não de forma perpétua. Portanto, tinha ciência da operação bancária e utilizou o valor do empréstimo contraído, não havendo falar em recusa da operação bancária ou de devolução de valores para o banco, tão apenas de não ter conhecimento de que a dívida se tornaria perpétua ante a falta de informação do banco. Considerando a hipossuficiência da consumidora, associada à complexidade do produto financeiro — cuja natureza híbrida exige transparência acentuada —, constata-se a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como a abusividade da contratação. Não se pode admitir que o consumidor, especialmente idoso e hipossuficiente, seja surpreendido com uma dívida que se perpetua por força de descontos mensais que não amortizam o valor principal, impondo-lhe sacrifício financeiro contínuo sem horizonte de quitação. Nesse cenário, é cabível a restituição dos valores indevidamente descontados a partir da 31ª parcela. Contudo, não se vislumbra a presença de má-fé por parte da instituição financeira, requisito indispensável à repetição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: Direito civil. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Restituição em dobro com base no CDC. Impossibilidade. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 871825/RJ. Terceira Turma. Rel. Ministro Sidinei Beneti. DJe 23/08/2010) Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, observando-se, ainda, que houve efetiva disponibilização do crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. Embora constatada a falha na prestação de informações, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo moral passível de compensação, devendo ser considerada como mero aborrecimento ou dissabor próprio das relações contratuais. Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805926-48.2021.8.23.0010 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no evento 53.1 da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou a demanda improcedente. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese: i) induzimento a erro pela parte apelada; ii) não contratação de cartão de crédito e ausência de empréstimo em modalidade cartão de crédito; iii) prazo infinito, perpétuo, da suposta dívida; iv) ausência de assinatura no contrato apresentado pela apelada; v) ausência de informações obrigatórias previstas no art. 52 do CDC; vi) nulidade das faturas apresentadas pelo banco; vii) deve haver a repetição do indébito, tendo em vista a desnecessidade de caracterização da má-fé por parte do fornecedor. Requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar: “a) A condenação do Recorrido a indenizar o Recorrente a título de danos morais e materiais, sendo os morais a condenação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto os materiais a devolução em dobro de todos os valores descontados a partir da 31ª (Trigésima primeira) parcela, conforme preceitua o art. 42 do CDC, nos termos do pedido da exordial; b) Que seja concedido em favor do Apelante os benefícios da justiça gratuita; c) A condenação do Recorrido em honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, d) Alternativamente, somente pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda que houve o recebimento do empréstimo cumulado com o posterior o uso do cartão de crédito, requer, requer 1) que seja declarada a quitação do empréstimo e/ou cancelamento do contrato, 2) que seja descontado do montante devido o suposto valor utilizado para compras e/ou saques, 3) com a consequente devolução em dobro do que foi pago em excesso, sob pena de ver contrariado o art. 39, CDC, por se tratar de venda casada. Por fim, que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE, OAB/RR 1996, Avenida Das Guianas, 866, São Vicente, Boa Vista-RR, sob pena de nulidade na forma do §5 do art. 272 CPC. ” Em contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos. Inclua-se em pauta de julgamento, nos termos do RITJRR. Boa Vista - Roraima. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805926-48.2021.8.23.0010 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, e art. 985, I, ambos do Código de Processo Civil, dou provimento parcial à apelação para: declarar quitado o empréstimo contraído por meio do Contrato nº 14470184, aplicando-se as regras do art. 6º, III e VIII, e art. 52 do CDC; Condenar o apelado à restituição simples dos valores indevidamente descontados a partir da 31ª parcela, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação; 3. 4. Indeferir o pedido de indenização por danos morais; Inverter os ônus sucumbenciais, fixando os honorários em 10% do valor da condenação, majorados em 2% nesta fase recursal, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Boa Vista - Roraima. Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Relator EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO SEM PROVA DE ASSINATURA OU CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IDOSA HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO NÃO ASSINADO. IRDR Nº 9002871-62.2022.8.23.0000 DO TJRR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A 30ª PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Elaine Bianchi. Boa Vista/RR, 03 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805926-48.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DE NAZARÉ BRITO NEVES. Representado(s) por Israel Edu Dantas Andrade (OAB 1996/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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Recebimento

Todas as movimentações(128)

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