Cumprimento de sentença 0802769-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802769-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802769-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$1.518,00 Polo Ativo(s) Analice do Socorro Reis Gomes CASA, 51 - São Bento - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-656 - Telefone: 95 99158-6814 Polo Passivo(s) RAYMISON HALLYV SANTIAGO DE SOUSA RUA JOSEMAR BATISTA DE SOUZA, 504 CASA - CIDADE SATELITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-544 - Telefone: (95) 98418-2805 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ANALICE DO SOCORRO REIS GOMESem face de RAYMISON HALLYV SANTIAGO DE SOUSA. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu do réu um imóvel rural, o qual, segundo o contrato de compra e venda (Ep. 1.5), deveria ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Contudo, ao tentar regularizar o bem junto ao INCRA, descobriu a existência de uma autorização de ocupação em nome de terceiro (Ep. 1.8), o que impede a transferência de titularidade. Afirma que o réu, apesar de diversas tentativas de contato (Ep. 1.6), permaneceu inerte em fornecer a documentação necessária à regularização da cadeia dominial. Requer, por conseguinte, a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na apresentação dos documentos necessários à regularização do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu foi citado, não compareceu à audiência, tendo sido decreta sua REVELIA. Registre-se que restou oportunizado às partes, ampla dilação probatória transcorrendo o prazo sem requerimentos de produção de prova suplementares. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) a ocorrência de descumprimento contratual por parte do réu; (ii) a exigibilidade da obrigação de fazer pleiteada; e (iii) a configuração de danos passíveis de indenização. A análise probatória revela que a pretensão autoral merece prosperar. A relação jurídica entre as partes está materializada no Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural (Ep. 1.5), que em sua cláusula sexta (identificada como parágrafo único da cláusula "PRIMEIRO A") estabelece expressamente que o imóvel seria entregue "completamente livre desembaraçado de quaisquer ônus ou impostos, hipotecas [...] e pendência de qualquer natureza". Contudo, o documento expedido pelo INCRA (Ep. 1.8) comprova, de forma inequívoca, que sobre o imóvel recaía uma autorização de ocupação em nome de terceiro, a Sra. Larissa Natividade Ferreira, desde 18/12/2008. Tal pendência administrativa constitui um ônus que impede a regular transferência de titularidade e o pleno exercício do direito de propriedade pela autora, configurando clara violação à garantia contratual oferecida pelo vendedor. A conduta do réu, ao alienar o bem sem informar sobre a existência de pendência registral, fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil. Outrossim, aobrigação de fazer, consistente na entrega da documentação necessária à regularização da cadeia dominial do imóvel, é um desdobramento lógico do dever do vendedor de garantir a transferência regular do bem. As conversas via aplicativo de mensagens (Ep. 1.6) demonstram as inúmeras tentativas da autora, por meio de seu patrono, de obter a documentação de forma amigável, e a postura evasiva e a inércia do réu em solucionar o impasse. escumprida a obrigação, incumbe ao credor obter a tutela específica, nos Assim, d termos do art. 247 do Código Civil. Resta, portanto, caracterizado o dever do réu de fornecer os documentos necessários para a regularização do imóvel. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a autora formulou-o de maneira genérica, sem especificar ou comprovar qualquer prejuízo financeiro concreto que tenha sofrido. A ausência de prova do dano material impede o acolhimento desta parte do pedido, porquanto não se indeniza dano hipotético. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero 1. 2. aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. A frustração da legítima expectativa de regularizar a propriedade de um imóvel rural, somada ao descaso do réu em resolver a pendência por ele criada, impôs à autora angústia e insegurança que afetam seus direitos da personalidade. Dessa forma, a conduta ilícita do réu enseja o dever de indenizar. Considerando a gravidade da falha, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: o réu em consistente em apresentar o CONDENAR obrigação de fazer contrato de compra e venda anterior ou a declaração exigida pelo INCRA para regularizar a cadeia dominial do imóvel objeto do contrato (Ep. 1.5), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, nos termos do art. 537 do CPC. o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), CONDENAR a título de. Tal valor deverá ser corrigido indenização por danos morais monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0802769-28.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Polo Ativo: Analice do Socorro Reis Gomes (CPF/CNPJ: 329.319.803-15) Polo Passivo: RAYMISON HALLYV SANTIAGO DE SOUSA, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 12 de junho de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/jd6c Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 13 de maio de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(116)