Cumprimento de sentença 0801443-09.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801443-09.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 11:14

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801443-09.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NOEMIA GOMES SILVA. Representado(s) por Vilmar Lana (OAB 509/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:46

Expedição de documento

05/05/2026, 10:44

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801443-09.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: NOEMIA GOMES SILVA Requerente(s): ESPÓLIO DE NILTON CESAR ALVES DA ROCHA representado(a) por ELDENIR Requerido(s): SOUSA DE ALMEIDA THIAGO DA SILVA GUARIENTI VEDETH DA SILVA NEVES DECISÃO DEFIRO o pedido formulado no EP 488, para a parte exequente realizar as diligências necessárias à satisfação do crédito no prazo improrrogável de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-a no prazo de 10 dias para manifestação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:46

Expedição de documento

10/04/2026, 09:38

deferimento

09/04/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:17

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801443-09.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: NOEMIA GOMES SILVA Requerente(s): ESPÓLIO DE NILTON CESAR ALVES DA ROCHA representado(a) por ELDENIR Requerido(s): SOUSA DE ALMEIDA THIAGO DA SILVA GUARIENTI VEDETH DA SILVA NEVES DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora. Cientea parte de que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 11:46

Expedição de documento

07/01/2026, 10:50

Documentos

null

•06/05/2026, 00:00

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801443-09.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: NOEMIA GOMES SILVA Requerente(s): ESPÓLIO DE NILTON CESAR ALVES DA ROCHA representado(a) por ELDENIR Requerido(s): SOUSA DE ALMEIDA THIAGO DA SILVA GUARIENTI VEDETH DA SILVA NEVES DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte executada VEDETH DA SILVA NEVES ofereceu sua impugnação à penhora on-line efetivada em suas contas, na qual, almejando o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, proveniente de salário, requer o desbloqueio dos valores aprovisionados. Juntou documentos (EP 435). Diante do relatório de ordem acostado (EP 427), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em progresso) para satisfação da dívida exequenda – R$ 387.298,35, alcançou, até 30/04/2025, o 5.545,79 montante de R$, sendo o valor de R$ 2.698,08 nas contas da parte executada-impugnante. Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir minudente análise dos documentos acostados in casu (EP 435.3), ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pelo devedor, a título de verba salarial, é menor que três salários-mínimos e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Assim sendo, DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo do salário do devedor neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, destarte, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas da parte executada VEDETH DA SILVA NEVES, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, até o limite do valor aprovisionado. Transfira-se para conta judicial os valores bloqueados no EP 427 em nome da parte executada THIAGO DA SILVA GUARIENTI, expedindo-se, após, alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores a serem levantados, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801443-09.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NOEMIA GOMES SILVA. Representado(s) por Vilmar Lana (OAB 509/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Decurso de Prazo

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deferimento

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