Cumprimento de sentença 0822324-02.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822324-02.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 09:27

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Alvará)

29/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:10

Trânsito em julgado

23/07/2025, 11:05

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:03

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822324-02.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): GERALD JESUS SALCEDO MUNOZ Requerido(s): KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte Executada (EP 110). Houve a certificação da intempestividade e do não preparo da referida impugnação (EP 117). No EP 118 consta resultado de pesquisa via SISBAJUD, na qual houve o bloqueio do valor integral e atualizado do crédito exequendo. A parte Executada foi intimada, porém se quedou inerte (EP 126). Houve a certificação do transcurso do prazo para impugnação à penhora (EP 128). A parte Exequente pleiteou a expedição de alvará em seu favor (EP 127). É o relatório. Decido. Por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias,independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 110, bem como que esta é intempestiva, sua rejeição é medida que se impõe. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a referida impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 675 do Eg. STJ e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC., Converto a indisponibilidade em penhora, nos Após o trânsito em julgado desta Sentença termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 118) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 127, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Certifique-se o trânsito em julgado. Custas finais conforme disposto na Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023. Após o cumprimento de todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos.. Cumpra-se com urgência I.. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Documentos

Vários Documentos

•01/09/2025, 00:00

Vários Documentos

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822324-02.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): GERALD JESUS SALCEDO MUNOZ Requerido(s): KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte Executada (EP 110). Houve a certificação da intempestividade e do não preparo da referida impugnação (EP 117). No EP 118 consta resultado de pesquisa via SISBAJUD, na qual houve o bloqueio do valor integral e atualizado do crédito exequendo. A parte Executada foi intimada, porém se quedou inerte (EP 126). Houve a certificação do transcurso do prazo para impugnação à penhora (EP 128). A parte Exequente pleiteou a expedição de alvará em seu favor (EP 127). É o relatório. Decido. Por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias,independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 110, bem como que esta é intempestiva, sua rejeição é medida que se impõe. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a referida impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 675 do Eg. STJ e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC., Converto a indisponibilidade em penhora, nos Após o trânsito em julgado desta Sentença termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 118) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 127, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Certifique-se o trânsito em julgado. Custas finais conforme disposto na Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023. Após o cumprimento de todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos.. Cumpra-se com urgência I.. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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