Execução de Título Extrajudicial 0813176-30.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0813176-30.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

26/06/2026, 20:03

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ed8dc3d4513435184f1738c9309341f - Data e hora da consulta: 18/06/2026 18:57 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa J C DE ARAUJO LTDA, sob o CNPJ 43.027.833/0001-59, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CNPJ 43.027.833/0001-59 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 18:45

Expedição de documento

18/06/2026, 17:57

Expedição de documento

18/06/2026, 17:57

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0813176-30.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Correção Monetária) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): J C DE ARAUJO LTDA Executado(s): DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para busca de ativos em nome da parte devedora e nova pesquisa via sistema SISBAJUD EP 86). INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos bancos virtuais, uma vez que apesar do disposto no artigo, 139, IV, do CPC, no caso dos autos verifica-se pela inaplicabilidade das medidas requeridas pelo exequente, sob a justificativa de que, além de desarrazoada e desproporcional, tais medidas não trarão qualquer efeito para fins de pagamento dos valores devidos, pois não há nenhuma comprovação nos autos de que o executado se utilize de alguma das operadoras de cartão de crédito indicadas. Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 13:45

Expedição de documento

08/06/2026, 12:07

deferimento

05/06/2026, 20:45

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 08:46

Petição (Embargos À Execução)

03/04/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): J C DE ARAUJO LTDA CPF/CNPJ: 43.027.833/0001-59 Número Requisição: 20260326203118242 Número Processo: 0813176-30.2024.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CNPJ - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 26/03/2026 10:29 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 02/06/2022 27/03/2024 BCO SAFRA S.A. BCO SAFRA S.A. 11/02/2022 13/04/2024 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 10/08/2021 08/07/2024 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 23/02/2022 27/03/2024 30/08/2021 28/03/2025 EJUBW.FIRMINO 26/03/2026 10:29 26/03/2026 11:00 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). 26/03/2026, 11:41 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/3 Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado BANCOSEGURO S.A. 02/06/2022 27/03/2024 BCO SAFRA S.A. 11/02/2022 13/04/2024 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 10/08/2021 08/07/2024 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 23/02/2022 27/03/2024 Data/Hora Resposta Detalhamento 30/08/2021 01/02/2025 26/03/2026 11:00 28/03/2025 28/03/2025 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta Conta Pagamento 1 77998243 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: J C DE ARAUJO EIRELI SRF: J C DE ARAUJO LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo 43.027.833/0001-59 Titular 30/08/2021 28/03/2025 26/03/2026, 11:41 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/3 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome JANDERSON CORREA DE ARAUJO CPF/CNPJ Tipo de vínculo 004.042.742-00 Representante, Responsável ou Procurador 30/08/2021 28/03/2025 26/03/2026, 11:41 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/3

Expedição de documento

26/03/2026, 12:47

Documentos

9ed8dc3d4513435184f1738c9309341f

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0813176-30.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Correção Monetária) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): J C DE ARAUJO LTDA Executado(s): DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para busca de ativos em nome da parte devedora e nova pesquisa via sistema SISBAJUD EP 86). INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos bancos virtuais, uma vez que apesar do disposto no artigo, 139, IV, do CPC, no caso dos autos verifica-se pela inaplicabilidade das medidas requeridas pelo exequente, sob a justificativa de que, além de desarrazoada e desproporcional, tais medidas não trarão qualquer efeito para fins de pagamento dos valores devidos, pois não há nenhuma comprovação nos autos de que o executado se utilize de alguma das operadoras de cartão de crédito indicadas. Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): J C DE ARAUJO LTDA CPF/CNPJ: 43.027.833/0001-59 Número Requisição: 20260326203118242 Número Processo: 0813176-30.2024.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CNPJ - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 26/03/2026 10:29 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 02/06/2022 27/03/2024 BCO SAFRA S.A. BCO SAFRA S.A. 11/02/2022 13/04/2024 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 10/08/2021 08/07/2024 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 23/02/2022 27/03/2024 30/08/2021 28/03/2025 EJUBW.FIRMINO 26/03/2026 10:29 26/03/2026 11:00 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). 26/03/2026, 11:41 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/3 Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado BANCOSEGURO S.A. 02/06/2022 27/03/2024 BCO SAFRA S.A. 11/02/2022 13/04/2024 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 10/08/2021 08/07/2024 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 23/02/2022 27/03/2024 Data/Hora Resposta Detalhamento 30/08/2021 01/02/2025 26/03/2026 11:00 28/03/2025 28/03/2025 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta Conta Pagamento 1 77998243 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: J C DE ARAUJO EIRELI SRF: J C DE ARAUJO LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo 43.027.833/0001-59 Titular 30/08/2021 28/03/2025 26/03/2026, 11:41 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/3 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome JANDERSON CORREA DE ARAUJO CPF/CNPJ Tipo de vínculo 004.042.742-00 Representante, Responsável ou Procurador 30/08/2021 28/03/2025 26/03/2026, 11:41 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/3

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0813176-30.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Correção Monetária) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): J C DE ARAUJO LTDA Executado(s): DECISÃO ata-se de ação de execução de título extrajudicial. Tr Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado pela parte exequente, sob o argumento de que a executada não possui bens e teria encerrado irregularmente as suas atividades, o que obstaculiza a satisfação do crédito. O pedido de instauração do incidente não merece prosperar. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento legítimo de alocação de riscos e incentivo ao empreendedorismo, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil. A sua superação, via desconsideração, é medida excepcional e exige o preenchimento rigoroso dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, sob a égide da Teoria Maior. Com o advento da Lei nº 13.874/2019, o legislador delimitou os conceitos de abuso: o desvio de exige a utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos; e a finalidade exige a prova da inexistência de separação de fato entre os patrimônios. confusão patrimonial No caso sub examine, a parte suscitante não se desincumbiu do ônus de narrar atos concretos de abuso. A mera inexistência de bens ou o encerramento fático das atividades da empresa configuram, quando muito, estado de insolvência, o qual não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A mera insolvência da pessoa jurídica ou a vacuidade de seu patrimônio não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 1705607/SP). Admitir o processamento deste incidente com base apenas na ausência de ativos financeiros violaria o princípio da intervenção mínima e a segurança jurídica, transformando a responsabilidade limitada em responsabilidade objetiva dos sócios por qualquer insucesso do negócio. Pelo exposto, ante a ausência de demonstração mínima dos pressupostos legais (art. 134, §4º, CPC c/c art. 50, CC), o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade INDEFIRO Jurídica. DETERMINO o prosseguimento da execução nos seus termos ordinários em face da devedora principal. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe oart. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendoalgum prejuízo aventadopor quaisquer das partes, façam-se os autosconclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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