Cumprimento de sentença 0800794-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800794-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

03/09/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800794-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$800,00 Requerente(s) LAURA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Rua Izídio Galdino Filho, 1255 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-695 - Telefone: 9599117-9181 Requerido(s) R L DE ALMEIDA Rua Henrique de Oliveira Gomes, 423 - Felix Valois de Araujo - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-162 - Telefone: 95 99163-4671/95 3194-6757 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 95) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 97 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 19/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800794-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$800,00 Requerente(s) LAURA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Rua Izídio Galdino Filho, 1255 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-695 - Telefone: 9599117-9181 Requerido(s) R L DE ALMEIDA Rua Henrique de Oliveira Gomes, 423 - Felix Valois de Araujo - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-162 - Telefone: 95 99163-4671/95 3194-6757 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 95) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 97 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 19/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:45

Definitivo

25/08/2025, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 13:16

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 15:57

Documento (Certidão)

20/08/2025, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 13:12

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:06

Petição (Resposta)

12/08/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - AO EGRÉGIO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA Processo nº 0800794-68.2025.8.23.0010 R L DE ALMEIDA, representada por ROJANE LIMA DE ALMEIDA, já qualificada nos autos em epigrafe, sendo demandada por LAURA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO, devido à má prestação de serviços no que concerne concerto de eletrodoméstico ( geladeira),vem diante desse ÍNCLITO JUÍZO refutar o pedido de parcelamento feito pela empresa acima aludida. EXCELÊNCIA, como decido ponderadamente por esse juízo no EP- 62.1, a empresa prestadora do serviço que deixou de atender os ditames legais e, terá a obrigação de pagar o prejuízo sofrido por Senhora Laura, sob pena de pagamento de multa estipulada no artigo 523 do CPC, com bloqueio judicial. Pois bem, de forma ardilosa e protelatória, infligindo o bom andamento e a celeridade do processo, com uma pitada de ranço de vingança (do dito popular “ganha mais num leva”) evocou o instituto dos embargos de declarações ( EP-¨68.1), não acolhidos sabiamente por esse ILIBADO JUÍZO ( EP- 71.1). Mas mesmo assim,continuando com o mesmo ranço, tentando dessa vez, através de seus advogados ( que com certeza estão cobrando honorários maiores do que a demanda), parcelar uma quantia irrisória para uma empresa (EP-88.1) e vultuosa para uma senhora humilde do lar, que só tem de proventos o sustento do seu humilde companheiro que trabalha como braçal. Seria no mínimo descabível e feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, desta feita EXCELSO JULGADOR esse advogado em nome da SENHORA LAURA, pede que VOSSA EXCELÊNCIA dê continuidade ao provimento de pedido de execução feito no EP-83.1, aplicando a s multas inerentes ao caso concreto, pelo não pagamento em tempo hábil da r. decisão exarada por esse meritíssimo. Dos pedidos A) Que seja rejeitado o pedido de parcelamento feito no EP 88.1 B) Que seja determinado o pagamento do valor total acrescido de multa do artigo 523 do CPC, sobe pena de bloqueio judicial. Termos em que, Pede deferimento Boa vista Roraima, data do sistema PAULO TENÓRIO CABRAL DA COSTA OAB 2439

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800794-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$800,00 Polo Ativo(s) LAURA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Rua Izídio Galdino Filho, 1255 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-695 - Telefone: 9599117-9181 Polo Passivo(s) R L DE ALMEIDA Rua Henrique de Oliveira Gomes, 423 - Felix Valois de Araujo - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-162 - Telefone: 95 99163-4671/95 3194-6757 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RL DE ALMEIDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por LAURA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO. Alega o embargante, em síntese, obscuridade na sentença quanto à desnecessidade de produção de prova oral, que, segundo sustenta, seria crucial para demonstrar a correta prestação dos serviços e afastar a condenação, configurando o indeferimento prejuízo à sua defesa. Aponta, ainda, falta de clareza sobre o motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide ocorreu apenas na sentença. A sentença embargada foi clara ao assentar que "descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento ". antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes’ A decisão explicitou, portanto, que a prova documental existente foi considerada bastante para a análise do mérito, sendo a questão passível de julgamento no estado em que se encontrava. A irresignação do embargante quanto à valoração da prova e à necessidade de dilação probatória oral configura, na verdade, discordância com o entendimento do juízo e intenção de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. Ademais, conforme o Tema 339 da Repercussão Geral do STFe o Enunciado FONAJE n. 162, a decisão judicial proferida sob a égide da Lei 9.099/95 deve ser levaram ao convencimento do julgador, inexistindo exigência de análise exaustiva de todos os argumentos ou provas, desde que a motivação seja suficiente para revelar a razão da conclusão adotada, como ocorre. in casu Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800794-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$800,00 Polo Ativo(s) LAURA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Rua Izídio Galdino Filho, 1255 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-695 - Telefone: 9599117-9181 Polo Passivo(s) R L DE ALMEIDA Rua Henrique de Oliveira Gomes, 423 - Felix Valois de Araujo - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-162 - Telefone: 95 99163-4671/95 3194-6757 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A análise dos autos revela tratar-se de pretensão indenizatória em decorrência de desacerto comercial entre os contratantes na prestação do serviço de reparo de refrigerador. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Extrai-se do conjunto probatório a demonstração da realização do negócio jurídico e o pagamento de R$800,00 (oitocentos reais) para prestação de serviço de conserto da geladeira, com o respectivo desajuste entre as partes, em razão do conserto não ter atendido as expectativas da consumidora. Neste contexto, reputo mais justo e equânime (art. 6º da Lei n. 9099/95) a devolução parcial do valor à requerente, no aporte de 50% ( ) do valor pago. cinquenta por cento Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência em parte da ação. No concernente a configuração dos danos morais, descortina-se dos autos a existência dos elementos caracterizadores à responsabilidade civil, porquanto não houve atendimento a contento da demanda apresentada pela consumidora, cujo produto – bem essencial na vida moderna – não teve o defeito solucionado a contento, circunstância capaz de violar os direitos de personalidade, tornando imperativa sua condenação pelos danos extrapatrimoniais: "JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSERTO DE REFRIGERADORES. OS FATOS FORAM BEM CONTROVERSOS. JULGAMENTO POR EQUIDADE E JUSTIÇA. RECONHECIDO O PAGAMENTO DE R$ 240,00 PELO CONTRATO, MAIS TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONSIDERANDO QUE UM DOS REFRIGERADORES TEVE O MOTOR RETIRADO SEM AUTORIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DEVE SER RESSARCIDA A CONSUMIDORA NO V ALOR PAGO. DANOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE TEMPO. MATERIAIS MANTIDOS. VALOR DA REPARAÇÃO EM R$ 300,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0800856-49.2023.8.23.0020, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 04/05/2024, public.: 07/05/2024)" “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ÓCULOS. DEFEITO OU VÍCIO DO PRODUTO. DEVER DE REPARO OU DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS QUANTUM CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. ARBITRADO EM R$1.000,00. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJRR – RI 08277307220218230010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 13/05/2022, public.: 16/05/2022) Diante do exposto, julgo a ação, resolvendo o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 400,00 ( ), e em danos morais, arbitrados em R$ 300,00 ( quatrocentos reais ), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença, e juros trezentos reais pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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