Cumprimento de sentença 0827500-59.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827500-59.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827500-59.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Jose Roberto Carvalho Dutra representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Representado(s) por CRISTIANE MONTE SANTANA (OAB 315/RR), Paulo Alves Andrade Júnior (OAB 1659/RR), Liliane Cassiano Nicácio da Silva (OAB 2055/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

22/05/2026, 10:55

Petição (Embargos À Execução)

11/05/2026, 08:47

Ato ordinatório

09/05/2026, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO DUTRA /C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR 1. Total Exeqüente Planilha EP.98.2/Decisão /Cálculo/Homologado no EP.108.1 525.151,16 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (55.537,73) 2. Sub Total 469.613,43 2.1 Obrigação Tributária (23.616,23) 3. Sub Total 445.997,20 3.1 Honorários Contratuais 20% - [Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1.2 (105.030,23 ) 4. Sub Total (3) – (3.1) 340.966,97 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 340.966,97 ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 1/3 de Férias (9P)] – IPER [ 504.888,4611% =55.537,73 IR (469.613,43 – 37.415,03 (Juros) = 432.198,40/109 MESES = (3.965,1222,5% -675,49) = 23.616,23 - período de Novembro/2016 a Fevereiro/2025 – 109meses. DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (1.2) 105.030,23 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (1.519,33) Sub Total 103.510,90 Total líquido devido ao Patrono 103.510,90 ² BASE DE CÁLCULOS (HON. CONTRATUAIS) – IR [101.288,730,015 =1.519,33 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 714. FICAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE, À ALÍQUOTA DE UM E MEIO POR CENTO (1,5%), AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, CIVIS OU MERCANTIS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (DECRETO-LEI Nº 2.030, DE 9 DE JUNHO DE 1983, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 1983, ART. 1º, CAPUT, INCISO III; LEI Nº 7.450, DE 1985, ART. 52; E LEI Nº 9.064, DE 20 DE JUNHO DE 1995, ART. 6º). DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Hon. de Sucumbência – Conforme valor Homologado Segundo EP.108.1 48.084,09 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (665,14) Sub Total 47.418,95 Total líquido devido ao Patrono 47.418,95 ³ BASE DE CÁLCULOS (HON. DE SUCUMBÊNCIA) – IR [44.342,590,015 =665,14 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. Boa Vista-RR,13 de Abril de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR,30 de Março de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0827500-59.2023.8.23.0010

Expedição de documento

28/04/2026, 12:01

Expedição de documento

28/04/2026, 10:39

Expedição de documento

28/04/2026, 10:39

Documento

28/04/2026, 09:58

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:42

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 09:07

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

27/04/2026, 09:07

Documento

27/04/2026, 09:07

Documentos

null

•29/07/2026, 00:00

Documento

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO DUTRA /C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR 1. Total Exeqüente Planilha EP.98.2/Decisão /Cálculo/Homologado no EP.108.1 525.151,16 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (55.537,73) 2. Sub Total 469.613,43 2.1 Obrigação Tributária (23.616,23) 3. Sub Total 445.997,20 3.1 Honorários Contratuais 20% - [Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1.2 (105.030,23 ) 4. Sub Total (3) – (3.1) 340.966,97 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 340.966,97 ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 1/3 de Férias (9P)] – IPER [ 504.888,46*11% =55.537,73 IR (469.613,43 – 37.415,03 (Juros) = 432.198,40/109 MESES = (3.965,12*22,5% -675,49) = 23.616,23 - período de Novembro/2016 a Fevereiro/2025 – 109meses. DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (1.2) 105.030,23 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (1.519,33) Sub Total 103.510,90 Total líquido devido ao Patrono 103.510,90 ² BASE DE CÁLCULOS (HON. CONTRATUAIS) – IR [101.288,73*0,015 =1.519,33 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 714. FICAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE, À ALÍQUOTA DE UM E MEIO POR CENTO (1,5%), AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, CIVIS OU MERCANTIS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (DECRETO-LEI Nº 2.030, DE 9 DE JUNHO DE 1983, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 1983, ART. 1º, CAPUT, INCISO III; LEI Nº 7.450, DE 1985, ART. 52; E LEI Nº 9.064, DE 20 DE JUNHO DE 1995, ART. 6º). DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Hon. de Sucumbência – Conforme valor Homologado Segundo EP.108.1 48.084,09 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (665,14) Sub Total 47.418,95 Total líquido devido ao Patrono 47.418,95 ³ BASE DE CÁLCULOS (HON. DE SUCUMBÊNCIA) – IR [44.342,59*0,015 =665,14 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. Boa Vista-RR,13 de Abril de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR,30 de Março de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0827500-59.2023.8.23.0010

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827500-59.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 525.151,16, em favor da parte exequente José Roberto Carvalho Dutra. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 48.084,09 a título de honorários sucumbenciais, em favor da C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 38.389.739/0001-00. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA, por intermédio de seus advogados adiante firmados, ut Procuração anexa, vem à preclara presença de V. Excelência, apresentar o que segue: Meritíssimo, por mais uma vez a parte Executada se exime do cumprimento da obrigação determinada em EP36, NA QUAL DETERMINA QUE O ESTADO REALIZE O ENQUADRAMENTO DO EXEQUENTE NA CARGA HORARIA DE 40H. O Executado continua a juntar a mesma petição, SENDO ESTA JÁ A QUINTA VEZ, informando o cumprimento, mas sem cumprir o determinado, o Executado informa o cumprimento de ENQUADRAMENTO EM 30H, mas a determinação é que haja o ENQUADRAMENTO DO EXEQUENTE EM 40H. Houve uma decisão em EP41, onde mais uma vez o Magistrado determina o cumprimento do Enquadramento em 40H, no entanto mais uma vez o Executado junta informação de cumprimento em 30H, em EPs 46,47,48, 49 e 67: E por mais uma vez foi proferido um despacho determinado o cumprimento da obrigação. No entanto, POR MAIS UMA VEZ o estado junta a mesma informação de cumprimento da obrigação em 30H. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Q5 D9SMG KUXWR WBPWY PROJUDI - Processo: 0827500-59.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 69.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Monte Santana 10/06/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Petição (15031957) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 3 Cristiane Monte – OAB/RR 315B Paulo Andrade Jr. – OAB/RR 1659 Liliane Cassiano – OAB/2055RR AV. MARIO HOMEM DE MELO, 507 – SALA 05, CENTRO I CEP: 69.301-200 (95) 3624-3963 / 99138-6204/99901-5668 / 981111-2030 DESTA FORMA MERITÍSSIMO, VISLUMBRA-SE TÃO SOMENTE O OBJETIVO DA RECLAMADA EM PROTELAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE JÁ SE ESTENDE POR MESES. ASSIM, O EXEQUENTE POR MAIS UMA VEZ PLEITEIA QUE SEJA DETERMINADA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS, SENDO O EXEQUENTE ENQUADRADO EM 40H, E QUE SEJA MAJORADA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Após o cumprimento da obrigação, pleiteia pela intimação do Exequente para atualização de cálculos. É o que vem informar e requerer, Excelência. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR, 10 de junho de 2024. CRISTIANE MONTE SANTANA OAB/RR 315-B LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA OAB/RR 2055 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Q5 D9SMG KUXWR WBPWY PROJUDI - Processo: 0827500-59.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 69.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Monte Santana 10/06/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Petição (15031957) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827500-59.2023.8.23.0010 DECISÃO Processo: 0827500-59.2023.8.23.0010. informações SEED - Governo do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 76/2024/PGE/GAB/ADJ/CP/2PP Boa Vista - RR, 29 de outubro de 2024. Ao Senhor, MIKAEL WALLAS CUNHA CURY-RAD Secretário de Estado da Educação e Desportos Secretaria de Estado da Educação e Desporto R. Barão do Rio Branco, 1495 - Centro, Boa Vista/RR Assunto: OFÍCIO SEED - PUBLICAÇÃO DE ERRATA DE PORTARIA ref.: CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - JOSÉ ROBERTO CARVALGO DUTRA. Senhor Secretário, Ao cumprimentá-lo, com base no artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº. 071/2003, solicito a Vossa Senhoria, a publicação de errata da PORTARIA 3012-P/2023/SEED/GAB 11836663, que trata do enquadramento do servidor público JOSÉ ROBERTO CARVALHO DUTRA no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima, nos termos da Lei nº 892/2013, em que consta erroneamente a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Ocorre que conforme o termo de opção 10519421, realizado pelo servidor, este optou pela jornada de 40 horas semanais. Sendo assim, a ﬁm de subsidiar a manifestação do Estado de Roraima, no Processo Judicial nº 0827500-59.2023.8.23.0010, movido pelo(a) servidor(a) JOSÉ ROBERTO CARVALGO DUTRA, bem como que de imediato seja cumprida a determinação judicial (Decisão anexa abaixo), visando evitar a aplicação da multa requer a alteração da portaria para que conste a jornada de 40 horas semanais. Por ﬁm, solicita-se que tais informações sejam encaminhadas até o dia 15/11/2024, tratando com mais celeridade possivel considerando o prazo conferido Ofício 76 (15031493) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 1 ao Estado para se manifestar. Atenciosamente, (Assinatura digital) Christiane Mafra Moratelli Procuradora do Estado Documento assinado eletronicamente por Christiane Mafra Moratelli, Procuradora do Estado, em 29/10/2024, às 13:34, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 15031493 e o código CRC CB5C72A6. 13107.006897/2023.33 15031493v3 Ofício 76 (15031493) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 2 Cristiane Monte – OAB/RR 315B Paulo Andrade Jr. – OAB/RR 1659 Liliane Cassiano – OAB/2055RR AV. MARIO HOMEM DE MELO, 507 – SALA 05, CENTRO I CEP: 69.301-200 (95) 3624-3963 / 99138-6204/99901-5668 / 981111-2030 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Proc. Nº: 0827500-59.2023.8.23.0010 JOSE ROBERTO CARVALHO DUTRA, já devidamente qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, que move em face de DECISÃO Atento ao ep. 69, Intime-se o ente público executado para que satisfaça a obrigação de fazer, a fim de que enquadre a parte exequente na carga horária requerida (40h, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de semanais) descumprimento injustificado, a teor dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Após, cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos atualizados conforme determina o artigo 534 do Código de Processo Civil; Com a apresentação da planilha, intime-se o Estado de Roraima para, caso queira, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXMW L9QM3 529U5 79CJK PROJUDI - - Ref. mov. 74.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca:04309071686 23/10/2024: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Decisão Monocrática (15032011) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 5 Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Educação e Desporto "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 10869/2024/SEED/GAB Boa Vista/RR, 30 de outubro de 2024. À Senhora Isabel Costa Lima Consultora Técnica - SEED URGENTE Referência: Cumprimento de decisão judicial - Processo Judicial nº 0827500- 59.2023.8.23.0010 - publicação de errata da PORTARIA 3012- P/2023/SEED/GAB 11836663 - JOSÉ ROBERTO CARVALHO DUTRA. Encaminho o Ofício 76 (15031493), exarado pela Procuradoria Geral do Estado e que solicita informações para subsidiar a manifestação do Estado de Roraima, no processo judicial impetrado pelo servidor JOSÉ ROBERTO CARVALHO DUTRA, conforme Petição (15031957). Assim, solicito que sejam adotadas as providências necessárias à publicação no Diário Oﬁcial do Estado de Errata da PORTARIA 3012- P/2023/SEED/GAB 11836663, que trata do enquadramento do servidor exequente no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima, nos termos da Lei nº 892/2013, uma vez que equivocadamente consta a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Ocorre que conforme o termo de opção 10519421, realizado pelo servidor, este optou pela jornada de 40 horas semanais. Atentar-se ao prazo limite para manifestação: 15/11/2024. Documento assinado eletronicamente por Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, Secretário de Estado da Educação e Desporto, em 07/11/2024, às 15:45, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 15045136 e o código CRC 9743B2EE. 13107.006897/2023.33 15045136v3 Despacho 10869 (15045136) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 6 Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Educação e Desporto "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 7918/2024/SEED/GAB Boa Vista - RR, 12 de dezembro de 2024. A Sua Excelência a Senhora CHRISTIANE MAFRA MORATELLI Procuradora do Estado Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista/RR Assunto: Informa cumprimento de decisão judicial. Senhora Procuradora, Ao cumprimentá-la e em atenção ao Ofício nº 76/2024/PGE/GAB/ADJ/CP/2PP, informo que a Secretaria de Estado da Educação e Desporto publicou ERRATA, para fazer cumprir da obrigação de fazer integral, tendo enquadrado JOSÉ ROBERTO CARVALHO DUTRA no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima, nos termos da Lei nº 892/2013, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto no quadro a seguir e comprovado no anexo (15611154). DIÁRIO OFICIAL ERRATA DA PORTARIA PROFESSOR(A) JORNADA DE TRABALHO PROCESSO 4808 de 18/11/2024 3012- P/2023/SEED/GAB José Roberto Carvalho Dutra 40 H 0827500- 59.2023.8.23.0010 Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Educação e Desporto entende que procedeu obediência ao cumprimento da Decisão Judicial proferida e encontra-se à disposição para os esclarecimentos que se ﬁzerem necessários. Atenciosamente, (assinatura eletrônica) MIKAEL WALLAS CUNHA CURY-RAD Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR Decreto nº. 270-P de 8 de abril de 2024 Ofício 7918 (15611130) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 7 Documento assinado eletronicamente por Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, Secretário de Estado da Educação e Desporto, em 12/12/2024, às 12:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 15611130 e o código CRC EA787402. 13107.006897/2023.33 15611130v3 Ofício 7918 (15611130) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 8 Edição N°: 4808 Boa Vista-RR, segunda-feira, 18 de novembro de 2024 Página 35 de 108 Sumário www.imprensaoficial.rr.gov.br 1944 IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M A Releitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraima A proposta traz a representação dos cilindros das máquinas de Cilindro Guilhotina Papel Traz também, subjetivamente os elementos “zero” e “um” característicos Zero Um Esses elementos unidos, remetem à forma de um ERRATA Na PORTARIA Nº 3012-P/2023/SEED/GAB, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4549, de 26 de outubro de 2023, referente ao ENQUADRAMENTO do servidor JOSÉ ROBERTO CARVALHO DUTRA, na forma que segue. ONDE SE LÊ: ANEXO A-I DA PORTARIA Nº 3012-P/2023/SEED/GAB CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Decisão Judicial Nº SERVIDOR(A) CPF Matrícula Clas- se Pa- drão Jorna- da Processo nº JOSÉ ROBERTO CARVALHO DUTRA 517.160.892-04 A1 V 30 H 0827500-59.2023.8.23.0010 LEIA – SE: ANEXO A-I DA PORTARIA Nº 3012-P/2023/SEED/GAB CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Decisão Judicial Nº SERVIDOR(A) CPF Matrícula Clas- se Pa- drão Jorna- da Processo nº JOSÉ ROBERTO CARVALHO DUTRA 517.160.892-04 A1 V 40 H 0827500-59.2023.8.23.0010 Boa Vista/RR, 13 de novembro de 2024. (assinatura eletrônica) MIKAEL WALLAS CUNHA CURY-RAD Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR Decreto nº. 270-P de 8 de abril de 2024 Documento assinado eletronicamente por Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, Secretário de Es- tado da Educação e Desporto, em 14/11/2024, às 11:19, conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar in- formando o código verificador 15246958 e o código CRC D019440C. SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ATO Nº 812, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 1536-P, de 5 de setembro de 2023, e CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Processo Sei nº 22101.012865/2024.07; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMORANDO Nº 911/2024/SEFAZ/DEPAR/DITRI/ISENÇÃO de 12/11/2024, DECLARA Art. 1º A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2024, referente ao veículo marca/ modelo TOYOTA/YARIS SA XL15, ano/modelo 2024/2025, Placa RZD8B97 e Chassi nº 9BRBC3F39S8330378, de propriedade do Senhor LINDERVAL DOURADO FERREIRA, inscrito no CPF nº 754.461.543-04, residente e domiciliado na Rua Antônio Coutrim da Silva, nº 554, Bairro Senador Hélio Campos, Município de Boa Vista/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis: Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA: [...] VI – táxis. Art. 2º A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos que motivaram a isenção. Art. 3º Fica revogado o ATO Nº 456, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Boa Vista/RR, 12 de novembro de 2024. Errata (15611154) SEI 13107.006897/2023.33 / pg. 9

28/05/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

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