Procedimento Comum Cível 0802004-77.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802004-77.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 09:06

Trânsito em julgado

03/09/2025, 09:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802004-77.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOÃO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega, em suma, que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos em seus proventos, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 132873538) que afirma não ter contratado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão inicial (ep. 6.1), foi deferida a gratuidade de justiça e ordenada a citação da parte ré. Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no evento 11.1, arguindo, em sede preliminar: a) litispendência, ao argumento de que a presente ação é uma repetição de outra idêntica, de mesmo número; b) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui relação com os fatos narrados; e c) advocacia predatória. Os autos vieram conclusos para análise das preliminares. É o relato. Decido. Da Análise das Preliminares Analiso, por ordem de prejudicialidade, as preliminares arguidas pela instituição financeira. Da Litispendência A parte ré arguiu a ocorrência de litispendência, afirmando que esta ação é uma repetição de outra idêntica. A litispendência, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na sua argumentação, a parte ré indica o número deste mesmo processo (0802004-77.2024.8.23.0047) como sendo o da ação anterior que daria causa à litispendência. Trata-se de um equívoco material que invalida o argumento, pois um processo não pode ser litispendente de si mesmo. O réu não demonstrou a existência de uma segunda ação em curso com tríplice identidade. Desta forma, REJEITO a preliminar de litispendência. Da Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes constitui uma das condições da ação, referindo-se à pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, devem figurar no processo os mesmos sujeitos que integram a relação jurídica de direito material que deu origem ao conflito. No presente caso, o réu sustenta não ser a instituição financeira credora do contrato impugnado pelo autor. A análise dos autos revela que a razão assiste ao contestante. O documento fundamental que embasa toda a pretensão do autor é o Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, juntado por ele próprio no evento 1.6. Tal documento, dotado de fé pública, aponta de maneira clara e inequívoca que o contrato nº 132873538, objeto desta lide, está vinculado à instituição financeira de código "001 - BANCO DO BRASIL SA", e não ao réu, Banco Bradesco S/A. A prova documental produzida pelo próprio requerente, portanto, contradiz a sua alegação e corrobora integralmente a tese defensiva. É manifesta a ausência de relação jurídica entre o autor e o Banco Bradesco S/A no que tange ao contrato específico discutido nestes autos. Dessa forma, o réu indicado na petição inicial não é o sujeito que, em tese, deveria suportar os efeitos de uma eventual condenação, o que evidencia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua constatação acarreta a extinção do processo sem a análise do mérito, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Acolhida esta preliminar, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito, como a existência ou não da fraude contratual e o cabimento de indenizações, pois o réu não é parte legítima para responder por tais fatos. A consequência processual inafastável é, portanto, a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do réu. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (ep. 6.1), nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que haja alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor, a obrigação restará extinta. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 07:55

Ausência das condições da ação

05/08/2025, 11:56

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 08:54

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802004-77.2024.8.23.0047 Despacho Em análise dos autos, verifico que há divergência quanto à correta identificação da parte requerida, conforme alegado no ep. 11. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se a demanda proposta tem como parte requerida o Banco do Brasil S/A ou o Banco Bradesco S/A, a fim de evitar decisão surpresa e assegurar a devida regularidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802004-77.2024.8.23.0047 Despacho Em análise dos autos, verifico que há divergência quanto à correta identificação da parte requerida, conforme alegado no ep. 11. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se a demanda proposta tem como parte requerida o Banco do Brasil S/A ou o Banco Bradesco S/A, a fim de evitar decisão surpresa e assegurar a devida regularidade processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802004-77.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOÃO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega, em suma, que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos em seus proventos, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 132873538) que afirma não ter contratado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão inicial (ep. 6.1), foi deferida a gratuidade de justiça e ordenada a citação da parte ré. Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no evento 11.1, arguindo, em sede preliminar: a) litispendência, ao argumento de que a presente ação é uma repetição de outra idêntica, de mesmo número; b) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui relação com os fatos narrados; e c) advocacia predatória. Os autos vieram conclusos para análise das preliminares. É o relato. Decido. Da Análise das Preliminares Analiso, por ordem de prejudicialidade, as preliminares arguidas pela instituição financeira. Da Litispendência A parte ré arguiu a ocorrência de litispendência, afirmando que esta ação é uma repetição de outra idêntica. A litispendência, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na sua argumentação, a parte ré indica o número deste mesmo processo (0802004-77.2024.8.23.0047) como sendo o da ação anterior que daria causa à litispendência. Trata-se de um equívoco material que invalida o argumento, pois um processo não pode ser litispendente de si mesmo. O réu não demonstrou a existência de uma segunda ação em curso com tríplice identidade. Desta forma, REJEITO a preliminar de litispendência. Da Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes constitui uma das condições da ação, referindo-se à pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, devem figurar no processo os mesmos sujeitos que integram a relação jurídica de direito material que deu origem ao conflito. No presente caso, o réu sustenta não ser a instituição financeira credora do contrato impugnado pelo autor. A análise dos autos revela que a razão assiste ao contestante. O documento fundamental que embasa toda a pretensão do autor é o Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, juntado por ele próprio no evento 1.6. Tal documento, dotado de fé pública, aponta de maneira clara e inequívoca que o contrato nº 132873538, objeto desta lide, está vinculado à instituição financeira de código "001 - BANCO DO BRASIL SA", e não ao réu, Banco Bradesco S/A. A prova documental produzida pelo próprio requerente, portanto, contradiz a sua alegação e corrobora integralmente a tese defensiva. É manifesta a ausência de relação jurídica entre o autor e o Banco Bradesco S/A no que tange ao contrato específico discutido nestes autos. Dessa forma, o réu indicado na petição inicial não é o sujeito que, em tese, deveria suportar os efeitos de uma eventual condenação, o que evidencia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua constatação acarreta a extinção do processo sem a análise do mérito, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Acolhida esta preliminar, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito, como a existência ou não da fraude contratual e o cabimento de indenizações, pois o réu não é parte legítima para responder por tais fatos. A consequência processual inafastável é, portanto, a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do réu. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (ep. 6.1), nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que haja alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor, a obrigação restará extinta. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802004-77.2024.8.23.0047 Decisão Verifico que o causídico não apresentou nos autos o devido cumprimento à decisão do ep. 19, deixando de comprovar sua inscrição suplementar no conselho seccional. Todavia, trata-se de norma de natureza administrativa, relacionada ao controle do exercício profissional, já que a rigor a inscrição principal é válida em todo o território nacional, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º da Lei nº 8.906/94. Destaco: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL – Representação processual – Inexistência de inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB pelo advogado subscritor da petição inicial que não afasta a capacidade postulatória – Mera irregularidade administrativa – Inteligência do art. 10, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 103 do CPC – Extinção do feito, ainda, que se deu sem que nem mesmo tivesse decorrido o prazo concedido para regularização – Comprovação, nos mais, de conclusão do pedido de inscrição suplementar do patrono da apelante na OAB de São Paulo - Princípio da primazia do julgamento do mérito que deve prevalecer – Sentença de extinção afastada – Determinado o prosseguimento normal do feito – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041039-48.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 19/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Determino que intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito e, caso discordem desta medida, deverão especificar objetivamente se pretendem a produção de provas complementares, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com as provas, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de especificação de prova, conclusos para decisão. Em caso de prova testemunhal, as partes devem fornecer o rol de testemunhas que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação, para conhecimento prévio do juízo. Caso as partes apontem para o julgamento antecipado do mérito ou permaneçam inertes, façam conclusão para sentença. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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