Procedimento Comum Cível 0828171-53.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828171-53.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828171-53.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 501, por Bruno Barbosa Guimarães Seabra contra a decisão proferida no EP 474. Alega o embargante que a decisão combatida padece de omissão, porquanto não teria sido acolhida a delimitação dos pontos controversos e a imprescindibilidade da instrução por meio de produção de prova oral, sob o argumento de que o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas seriam indispensáveis para ferir o contexto das tratativas negociais. Instados a se manifestarem, os embargados apresentaram contrarrazões no EP 526. É relato do essencial. Decido. A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. No caso, não se verifica omissão jurídica, conforme sustentado. O Código de Processo Civil adota o sistema do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nessa perspectiva, as questões trazidas pelo embargante como pontos controvertidos, tais como a extensão das obrigações, a cronologia das negociações, o nexo causal e o desdobramento dos danos materiais alegados, são perfeitamente cognoscíveis e aferíveis a partir da robusta prova documental e das decisões judiciais preexistentes já apresentadas nos autos, certidões de estado civil e sentenças A existência de instrumentos contratuais formalizados judiciais transitadas em julgado em processos correlatos (EP 17.4) confere ao Juízo os elementos necessários para a segura análise do litígio, tornando despicienda e inócua a dilação probatória por via oral (art. 443, inciso II, do CPC). Nada obstante, este Juízo entende que o processo se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual irrelevante é a intenção da parte embargante em realizar audiência de instrução Sendo assim, os opostos no EP 501, mantendo incólumes os não acolho embargos declaratórios termos da decisão do EP 474. Intimem-se. Preclusa a decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828171-53.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 501, por Bruno Barbosa Guimarães Seabra contra a decisão proferida no EP 474. Alega o embargante que a decisão combatida padece de omissão, porquanto não teria sido acolhida a delimitação dos pontos controversos e a imprescindibilidade da instrução por meio de produção de prova oral, sob o argumento de que o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas seriam indispensáveis para ferir o contexto das tratativas negociais. Instados a se manifestarem, os embargados apresentaram contrarrazões no EP 526. É relato do essencial. Decido. A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. No caso, não se verifica omissão jurídica, conforme sustentado. O Código de Processo Civil adota o sistema do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nessa perspectiva, as questões trazidas pelo embargante como pontos controvertidos, tais como a extensão das obrigações, a cronologia das negociações, o nexo causal e o desdobramento dos danos materiais alegados, são perfeitamente cognoscíveis e aferíveis a partir da robusta prova documental e das decisões judiciais preexistentes já apresentadas nos autos, certidões de estado civil e sentenças A existência de instrumentos contratuais formalizados judiciais transitadas em julgado em processos correlatos (EP 17.4) confere ao Juízo os elementos necessários para a segura análise do litígio, tornando despicienda e inócua a dilação probatória por via oral (art. 443, inciso II, do CPC). Nada obstante, este Juízo entende que o processo se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual irrelevante é a intenção da parte embargante em realizar audiência de instrução Sendo assim, os opostos no EP 501, mantendo incólumes os não acolho embargos declaratórios termos da decisão do EP 474. Intimem-se. Preclusa a decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

14/07/2026, 11:45

Expedição de documento

14/07/2026, 11:45

Expedição de documento

14/07/2026, 10:42

Expedição de documento

14/07/2026, 10:41

Expedição de documento

14/07/2026, 10:41

Expedição de documento

14/07/2026, 10:41

Expedição de documento

14/07/2026, 10:41

Expedição de documento

14/07/2026, 10:41

Expedição de documento

14/07/2026, 10:41

Expedição de documento

14/07/2026, 10:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:22

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 13:41

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828171-53.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 501, por Bruno Barbosa Guimarães Seabra contra a decisão proferida no EP 474. Alega o embargante que a decisão combatida padece de omissão, porquanto não teria sido acolhida a delimitação dos pontos controversos e a imprescindibilidade da instrução por meio de produção de prova oral, sob o argumento de que o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas seriam indispensáveis para ferir o contexto das tratativas negociais. Instados a se manifestarem, os embargados apresentaram contrarrazões no EP 526. É relato do essencial. Decido. A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. No caso, não se verifica omissão jurídica, conforme sustentado. O Código de Processo Civil adota o sistema do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nessa perspectiva, as questões trazidas pelo embargante como pontos controvertidos, tais como a extensão das obrigações, a cronologia das negociações, o nexo causal e o desdobramento dos danos materiais alegados, são perfeitamente cognoscíveis e aferíveis a partir da robusta prova documental e das decisões judiciais preexistentes já apresentadas nos autos, certidões de estado civil e sentenças A existência de instrumentos contratuais formalizados judiciais transitadas em julgado em processos correlatos (EP 17.4) confere ao Juízo os elementos necessários para a segura análise do litígio, tornando despicienda e inócua a dilação probatória por via oral (art. 443, inciso II, do CPC). Nada obstante, este Juízo entende que o processo se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual irrelevante é a intenção da parte embargante em realizar audiência de instrução Sendo assim, os opostos no EP 501, mantendo incólumes os não acolho embargos declaratórios termos da decisão do EP 474. Intimem-se. Preclusa a decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828171-53.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais por Inadimplemento de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Valor ajuizada por Bruno Barbosa Guimarães Seabra em face do Espólio de Manoel Veloso e Jhonas Vieira Veloso, com posterior inclusão dos herdeiros Maria do Socorro Carneiro Veloso, Sandra Nazaré Carneiro Veloso, José Ribamar Montes Veloso, Natalina Montes Veloso, José De Souza Veloso e Luiz De Souza Veloso. O autor alega que, em 25 de maio de 2015, firmou contrato de compra e venda de um terreno urbano na Rua dos Beneditinos, nº 494, bairro Aparecida, pelo valor de R$ 100.000,00. Sustenta que os vendedores, Manoel Veloso (representado pelo procurador Jhonas Veloso) e o próprio Jhonas Veloso, comprometeram-se a regularizar o imóvel em sete meses. Todavia, o autor descobriu que o terreno pertencia à União. Relata que, agindo de boa-fé, revendeu o imóvel a terceiro, sendo posteriormente condenado nos autos nº 0801247-44.2017.8.23.0010 ao pagamento de R$ 260.000,00 entre danos materiais e reformas. Requer a restituição desse valor, multa contratual de 30% e indenização por danos morais. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que reconheceu a conexão com os autos nº 0806862-73.2021.8.23.0010 e determinou a remessa a esta 2ª Vara Cível (EP 06). Após o recebimento dos autos, foi determinada a emenda da inicial para que o autor esclarecesse a legitimidade de Jhonas Vieira Veloso, apresentasse o instrumento de procuração, detalhasse o pedido de danos materiais de R$ 260.000,00, juntasse comprovante de pagamento do terreno, cópias da sentença e acórdão do processo anterior e manifestasse interesse na audiência de conciliação, bem como promovesse o recolhimento das custas iniciais (EP 14). O autor cumpriu a diligência, juntando os documentos solicitados, incluindo a sentença do processo anterior (EPs 17, 22). A tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor para bloqueio de bens foi indeferida em decisão anterior, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que o autor tinha ciência de que o imóvel não estava registrado em seu nome e, mesmo assim, alienou-o a terceiro, obtendo lucro na operação, e tampouco havia provas de dilapidação patrimonial pelos corréus (EP 24). Constou nos autos o falecimento do primeiro requerido, Manoel Veloso, conforme certidão de óbito juntada pelo autor (EP 48.2 e EP 50.2). Este Juízo determinou a sucessão processual, incluindo todos os herdeiros do falecido no polo passivo da demanda, e não apenas a viúva, ante a inexistência de inventário em trâmite (EP 53). Citado, o réu Jhonas Vieira Veloso apresentou contestação (EP 81) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou que o autor tinha ciência da irregularidade, agiu de má-fé ao lucrar com a revenda e que o valor pleiteado excede o objeto contratual. Réplica ao EP 87. A corré Natalina Montes Veloso foi citada (EP 209) e, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação (EP 250), pugnando pela gratuidade de justiça. O autor replicou (EP 255). O corréu José de Ribamar Montes Veloso foi citado e não apresentou contestação. A corré Maria do Socorro Carneiro Veloso foi citada por edital (EP 312). Diante de sua revelia e da citação por edital, foi-lhe nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (EP 331). O autor apresentou réplica a esta contestação. Os corréus José de Souza Veloso, Luiz de Souza Veloso e Sandra Nazaré Carneiro Veloso, após infrutíferas tentativas de citação pessoal em diversos endereços (EPs 113, 114, 115, 171, 177, 178), foram citados por edital (EP 436). Decretada suas revelias sem os efeitos do artigo 344 do CPC, foi-lhes nomeada curadora especial (EP 456), que apresentou contestação por negativa geral (EP 467). O autor, por sua vez, apresentou réplica à contestação da curadora especial (EP 473). É o relatório essencial. Decido. Inicialmente, com exceção do corréu José de Ribamar Montes Veloso, defiro a gratuidade de justiça aos réus. Anote-se. Passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Jhonas Vieira Veloso arguiu sua ilegitimidade passiva (EP 81). Pois bem. Verifica-se que a petição inicial atribui a Jhonas Vieira Veloso um papel que transcende a mera condição de herdeiro. Há alegações de sua participação direta na celebração do contrato e na indução do autor ao erro, agindo como verdadeiro vendedor e procurador, o que configuraria uma responsabilidade pessoal e direta, independentemente da sucessão hereditária. A alegação de que Jhonas agiu ativamente nas negociações, oferecendo o imóvel e responsabilizando-se pelo ressarcimento, confere-lhe legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo por atos próprios, e não apenas na qualidade de herdeiro do de cujus. Tal responsabilidade pessoal, se comprovada, não se confunde com a responsabilidade decorrente da herança, que, para os demais herdeiros, será limitada aos termos do artigo 1.997 do Código Civil. A questão da extensão de sua responsabilidade, se direta ou meramente sucessória, é matéria de mérito que demandará aprofundada instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por Jhonas Vieira Veloso. Jhonas Vieira Veloso, em sua contestação, alegou inépcia da petição inicial (EP 81), vinculando-a à tese de sua ilegitimidade passiva. No presente caso, a petição inicial apresenta de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e a pretensão indenizatória, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos réus, como de fato ocorreu com a apresentação das contestações e réplicas. Tendo sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, a argumentação de inépcia da inicial, por decorrência, perde seu suporte. Não se verifica qualquer vício na petição inicial que a torne inepta ou impeça o regular desenvolvimento do processo. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em sequência, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Pelo cotejo das peças postulatórias, não vislumbro a necessidade de outras provas, além da documental já apresentada. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0828171-53.2021.8.23.0010 SANDRA NAZARÉ CARNEIRO VELOSO, LUIS DE SOUZA VELOZO e JOSE DE SOUZA VELOSO, já qualiﬁcados nos autos da ação em comento, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, na condição de curadora especial, apresentar CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, nos termos do o artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civi, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, é de se destacar que a parte, assistida da Defensoria Pública, não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. II - DA INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA E DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa (art. 44, I, da LC n° 80/94). Ademais, nos termos do art. 186, do CPC, possuem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Página 1 de 4 III - DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo Autor, inicialmente em face de Manoel Veloso e Jhonas Vieira Veloso, cujo objeto é o contrato de compra e venda de terreno situado na Rua dos Beneditos, nº 494, bairro Aparecida, Boa Vista/RR, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Conforme a narrativa do Autor, os Réus venderam-lhe o referido imóvel mesmo não sendo legítimos proprietários do bem, circunstância esta que só veio a ser revelada após a revenda do imóvel a terceiro adquirente, a qual o surpreendeu com tal informação, resultando na condenação judicial do Requerente ao pagamento de indenização pelos danos causados à nova compradora. Dessa forma, sustenta o Autor ter sido duplamente prejudicado, sofrendo danos de natureza patrimonial e moral em decorrência da conduta dos Réus. Ainda, que foi comunicado nos autos o falecimento do primeiro Réu, Manoel Veloso (ev. 48), tendo sido regularmente promovida a sucessão processual, com a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da demanda. Nesse contexto, os presentes réus foram chamados a integrar a presente lide. Citados por edital, foi nomeada curadora especial para representar seus interesses, a qual, por meio desta, apresenta sua defesa, por meio de negativa geral. IV - DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No que tange às demais alegações sustentadas pela parte embargante, a parte embargada, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta contestação por negativa geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando, para tanto, que os termos da Página 2 de 4 exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual se pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tudo pela busca da verdade real dos fatos. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e 99, do CPC; b) A total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda; d) A condenação do demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR, mediante depósito na conta bancária nº 6390-8, agência 3797- 4, do Banco do Brasil S/A, tudo com supedâneo no art. 3º, inciso II, da Lei nº 627, de 26 de dezembro de 2007; Pede-se deferimento. Boa Vista, data do sistema. Beatriz Dufflis Fernandes Defensora Pública Página 3 de 4 Documento assinado eletronicamente por Beatriz Dufflis Fernandes, em 29/10/2025 10:47:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 4 de 4

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSÉ DE SOUZA VELOSO, LUIS DE SOUZA VELOZO e SANDRA NAZARÉ CARNEIRO VELOSO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação de Indenização sob nº 0828171-53.2021.8.23.0010, em que figura como autor BRUNO BARBOSA GUIMARÃES SEABRA CPF nº 089.511.xxx-xx JHONAS VIEIRA VELOSO CPF nº 517.290.xxx-xx; JOSÉ DE e como corréus RIBAMAR MONTES VELOSO CPF nº 333.674.xxx-xx, JOSÉ DE SOUZA VELOSO CPF nº 236.923.xxx-xx 198.606.xxx-xx; MARIA DO SOCORRO, LUIS DE SOUZA VELOZO CPF nº CARNEIRO VELOSO CPF nº 585.690.xxx-xx; NATALINA MONTES VELOSO CPF nº 323.601.xxx-xx e SANDRA NAZARÉ CARNEIRO VELOSO CPF nº 808.945.xxx-xx.Como se encontram os corréus JOSÉ DE SOUZA VELOSO, LUIS DE SOUZA VELOZO e SANDRA NAZARÉ CARNEIRO VELOSO em locais incertos e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, paraCITÁ- LOS por todo oconteúdo da petição inicial, podendooferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Fica, ainda, advertido que não sendo contestada a presente ação presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 319 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 17/07/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria

18/07/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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Todos os documentos(23)