Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0824601-25.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0824601-25.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824601-25.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Boa Vista, 15 de maio de 2026. SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 11:46

Expedição de documento

15/05/2026, 10:24

Documento

15/05/2026, 10:24

Petição

15/05/2026, 08:29

Ato ordinatório

09/05/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 21:38

Petição (Renúncia de Prazo)

03/05/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0824601-25.2022.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Considerando a nova exigência do Núcleo de Gestão de Precatórios exposta no SEI nº 0004554-13.2026.8.23.8000, onde consta a obrigatoriedade do registro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s) do Oficio Precatório no Sistema de Gestão de Precatórios, a parte credora do futuro Ofício Precatório, bem como o credor de INTIMO eventuais honorários contratuais, para que informe de forma individualizada o(s) seu(s) seguintes dados bancários: Código de Instituição Bancária Nome do Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (corrente ou poupança) Titularidade (CPF/CNPJ do favorecido) Boa Vista/RR, 28 de abril de 2026 SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824601-25.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que a parte executada não se opôs aos cálculos e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores da planilha de ep. 224, em favor das partes. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 525.179,05 a título de honorários sucumbenciais, em favor da Ferreira e Mota Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica Inscrita na OAB/RR nº 038. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

28/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:50

Expedição de documento

28/04/2026, 17:45

Expedição de documento

28/04/2026, 17:10

Documento

28/04/2026, 17:10

Documentos

Documento

•18/05/2026, 00:00

Documento

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824601-25.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que a parte executada não se opôs aos cálculos e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores da planilha de ep. 224, em favor das partes. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 525.179,05 a título de honorários sucumbenciais, em favor da Ferreira e Mota Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica Inscrita na OAB/RR nº 038. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA. AUTOS Nº: 0824601-25.2022.8.23.0010 O Sindicatos dos Trabalhadores Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima-SINTRAIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por seus advogados que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção a decisão proferida no EP. 101, pelos fatos alegados o que doravante passa a expor e ao final pugnar. 1.MÉRITO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo SINTRAIMA, na qualidade de substituto processual de servidores públicos estaduais, visando o cumprimento de sentença que reconheceu o direito dos servidores substituídos a valores decorrentes de diferenças de progressões funcionais dos servidores estaduais, decorrentes do processo de conhecimento sob nº 0825642-37.2016.8.23.0010. Ocorre Excelência, que é exigível a diferença salarial anterior a 01 de janeiro de 2016, conforme sentença transitada em julgado. Constou do dispositivo da sentença: Destaca-se que a progressão funcional ora debatida, já era prevista na Lei revogada 392/2003 nos termos do art. 23: Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: [...] VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; Nos fundamentos da sentença transitada em julgado, o juízo de origem afirmou a ilegalidade por omissão do Estado de Roraima ao não conceder a progressão aos seus servidores nos moldes da Lei 392/2003: Neste compasso, a sentença reconhece o direito ao recebimento retroativo da progressão funcional, nos termos do art. 37 da Lei 1.032/201G: Em 13/10/2016, o Exequente, ajuizou a ação coletiva (0825642-37.2016.8.23.0010) visando que os substituídos obtivessem o seguinte pedido reconhecimento judicialmente: Contudo o Executado foi devidamente intimado conforme art. 535 do Código de Processo Civil, este não pode rediscutir matéria já debatida e, ainda, questionar valores com ausência de planilha que entende devida, como bem estabelece o artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive a questão em apreço, já foram debatidos na fase de conhecimento,uma vez que a sentença ora executada, transitou em julgado, dispôs expressamente acerca da matéria e deveria ter sido atacada e absolvida, se fosse o caso, naquela oportunidade. Logo a matéria deduzida encontra óbice ante a preclusão ocorrida, não sendo passível de rediscussão neste estágio processual, a teor do que estabelece o art. 507 combinado com o art. 508, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a própria Lei nº 1.032/2016 estabeleceu efeitos pretéritos para reconhecer o direito adquirido dos servidores que já haviam preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 392/2003, efeitos estes reconhecidos pela sentença transitada em julgado. No recurso de apelação juntado no EP. 36 no processo de conhecimento (0825642-37.2016.8.23.0010), o Executado ignora por completo a letra da lei ao afirmar a inexistência do direito adquirido dos servidores que possuem a progressão estabelecida pela Lei nº 392/2003. Inclusive, o próprio Executado, ao interpor o recurso de apelação, dedicou um capítulo exclusivo sobre a matéria: Da simples leitura das razões recursais da apelação do Executado, é possível observar que a parte ignora por completo o comando legal do art. 37 da Lei nº 1.032/201G, citado pela sentença, buscando na via recursal a reforma do entendimento quanto ao pagamento retroativo em face do reconhecimento do direito adquirido. Nesse contexto, o então Desembargador relator do recurso de apelação do Executado, Desembargador Cristóvão Suter, em decisão monocrática, rechaçou a tese do agravado sobre a ausência de direito adquirido, determinando o pagamento retroativo nos moldes da Lei nº 392/2003: Diante dos pontos debatidos no processo de conhecimento, novamente, pretende-se rediscutir a matéria na fase do cumprimento de sentença, induzindo o juízo da execução ao erro, ao afirmar que nas instâncias recursais somente se limitou a majorar honorários de sucumbência. Veja excelência a sutileza da má-fé do agravado ao simplesmente ignorar o comando judicial da sentença a observância dos direitos dos servidores regulados pela Lei 392/2003: No caso, não existe a obrigatoriedade genérica para o pagamento retroativo. O que se tem é que a Lei 1.032/2016, regulamentou dois marcos temporais de reconhecimento das progressões dos servidores: De acordo com o que fora discutido na fase de conhecimento, a Lei 1.032/201G reconheceu o direito pretérito das progressões, não se havendo em falar em excesso de execução, haja vista que a referida lei já estabeleceu o direito adquirido dos servidores regulamentados pela Lei 392/2003. O dispositivo da sentença apenas replica os dispositivos legais em que determinado grupo de servidores serão contemplados com o marco inicial das progressões no momento anterior à vigência da Lei 1.032/2016. De acordo com o pacífico entendimento do STJ, não é possível em sede de cumprimento de sentença rediscutir matéria já apreciada no título judicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, visto que presente a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada ( AgInt nos EDcl no REsp 1.954.81G/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2234858 MG 2022/033G713-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/0G/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1788354 MG 2018/0340590-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Também neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA- REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA RESTRITA AO ARTIGO 535 DO CPC- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA- REJEIÇÃO- DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. - Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, reabrir a discussão acerca de questão alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - No cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, a matéria de defesa a ser invocada pelo executado deve restringir-se ao disposto no artigo 535 do CPC - Impõe-se a rejeição da impugnação à gratuidade de justiça ofertada, quando o impugnante, a despeito do ônus que lhe cabe, não comprova a capacidade financeira do beneficiário da medida. (TJ-MG - AI: 2380G3G3720228130000, Relator: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 1G/01/2023) Este Tribunal de Justiça também possui precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO É ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MÉRITO. EXCESSO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. PRELUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE SUSCITAR TESE NÃO ABORDADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DO DEVER PAGAR QUANTIA ANTE A AUSÊNCIA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL POR PARTE DO SERVIDOR. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90019573220218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 10/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR QUANTIA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-RR - AgaInst: 90023G09820218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/02/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) Ante ao exposto, os servidores que fazem jus às progressões anteriores à Lei Estadual nº 1.032/201G, são regulamentados pelo próprio normativo legal, inclusive o direito ao reconhecimento das progressões anteriores ao ano de 201G é reconhecido pela própria legislação, foi debatido na fase de conhecimento e determinado o seu pagamento nos exatos moldes. O próprio Executado reconheceu como devida a discussão da matéria no processo de conhecimento, afirmando em sua defesa que o direito ao pagamento das progressões nos termos da Lei 392/2003 tem relação somente a inexistência de direito adquirido, como constou da contestação e do recurso de apelação: Portanto, não é cabível a hipótese de excesso à execução, para determinar a retificação dos cálculos, pois tais pagamentos decorrem da própria sistemática da Lei Estadual nº 1.032/2016, onde se estabeleceu dois critérios de reconhecimento das progressões. Logo, ao requerer os enquadramentos de TODOS OS SERVIDORES, o pedido inicial abarcou ambos os regimes jurídicos, tendo como marco inicial a própria legislação do ano de 2016. Destaca-se, que não cabe ao julgador modificar a coisa julgada na fase de cumprimento de sentença para decotar direitos ou valores já estabelecidos na decisão transitada em julgado. 2.DOS PEDIDOS Desta forma, não há como negar que o direito dos servidores substituídos a valores decorrentes de diferenças de progressões funcionais dos servidores estaduais, decorrentes do processo de conhecimento sob nº 0825642-37.2016.8.23.0010, razão pela qual a parte exequente ratifica todos os pedidos da inicial sendo medida de inteira Justiça. Nestes termos, Requer deferimento. Boa Vista/RR, 16 de fevereiro de 2025. Antonio Oneildo Ferreira OAB/RR nº 155 (assinado eletronicamente) Florany Maria dos Santos Mota OAB/RR nº 855

18/02/2025, 00:00

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