Cumprimento de sentença 0827101-35.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827101-35.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 17:14

Petição (Embargos À Execução)

03/06/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827101-35.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LEONIZA KEILA DA SILVA CARNEIRO. Representado(s) por Francine Cristina Bernes Reis (OAB 51946/SC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 11:46

Expedição de documento

29/05/2026, 11:37

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827101-35.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nota Promissória) Classe Processual: LEONIZA KEILA DA SILVA CARNEIRO Requerente(s): ROBERT KENNEDY DE MORAES Requerido(s): DESPACHO DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste, pela derradeira vez, acerca da petição e da condição de pagamento apresentada pela exequente no evento 235.1, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte devedora, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento e prosseguimento do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827101-35.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nota Promissória) Classe Processual: LEONIZA KEILA DA SILVA CARNEIRO Requerente(s): ROBERT KENNEDY DE MORAES Requerido(s): DESPACHO DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste, pela derradeira vez, acerca da petição e da condição de pagamento apresentada pela exequente no evento 235.1, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte devedora, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento e prosseguimento do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 09:46

Expedição de documento

11/05/2026, 09:46

Expedição de documento

11/05/2026, 08:27

Expedição de documento

11/05/2026, 08:27

Mero expediente

08/05/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Documentos

null

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROBERT KENNEDY DE MORAES Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte executada opôs sua impugnação à penhora online, com o fito de obter o desbloqueio de valores aprovisionados em suas contas bancárias. Sustenta, para tanto, a impenhorabilidade da verba constrita, por ser proveniente de seu salário. Juntou documentos (EP 162-171). Diante do relatório de ordem acostado (EP 88), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em andamento), para satisfação da dívida exequenda – R$ 58.681,04, alcançou até o presente momento a importância de R$ 391,45 nas contas da parte executada. Acerca da temática aventada pelo devedor-impugnante, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Assim sendo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827101-35.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nota Promissória) Classe Processual: LEONIZA KEILA DA SILVA CARNEIRO DEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo de salário aprovisionado, neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, haja vista que o montante é menor que três salários-mínimos, e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dele e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Ante o exposto, DETERMINO o imediato e integral desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD na conta do executado no Banco Santander, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, até o limite do valor aprovisionado na, isto é, R$ 90,24. No que se refere aos demais valores bloqueados no curso da medida expropriatória e que não foram objeto da impugnação, DETERMINO a imediata conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, promovendo-se a transferência dos respectivos valores remanescentes bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, quando preclusa as vias impugnativas desta decisão, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (e não desbloqueados) nas contas das partes executadas, intimando-a para informar dados bancários para transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Encerrada a medida expropriatória, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROBERT KENNEDY DE MORAES Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827101-35.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nota Promissória) Classe Processual: LEONIZA KEILA DA SILVA CARNEIRO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação monitória. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 144), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827101-35.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LEONIZA KEILA DA SILVA CARNEIRO. Representado(s) por Francine Cristina Bernes Reis (OAB 51946/SC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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