Cumprimento de sentença 0807815-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807815-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807815-32.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: VANILSON GOMES DE SOUSA Requerente(s): J. L. DE QUEIROZ JOSEANE LEAL DE QUEIROZ Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação de realização de transação entre as partes (EP 162 e 173). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais e HOMOLOGO O ACORDO e art., com resolução de mérito, nos termos do declaro EXTINTO o processo art. 487, III, b 924, III, do CPC/15. Determino seja encerrada a penhora online em andamento e transferidos para conta judicial os valores já bloqueados no importe de R$ 7.810,58 (sete mil oitocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), expedindo-se alvará eletrônico judicial para a conta bancária informada (EP 173), em favor dos patronos da exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada, caso o termo de acordo juntado não disponha de outra. forma Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC). Certifique-se o trânsito de imediato, uma vez que não há interesse recursal. Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807815-32.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: VANILSON GOMES DE SOUSA Requerente(s): JOSEANE LEAL DE QUEIROZ Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, infere-se que a parte exequente requereu a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da devedora (EP 142). INDEFIRO, por ora, os pedidos, pois, muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil e ratificadas pelos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF), faz-se necessário o esgotamento dos meios típicos de execução, contraditório prévio, razoabilidade, proporcionalidade, fundamentação específica e respeito ao limite de garantias constitucionais. Portanto, descabida a imposição de tais medidas neste momento, quando não esgotados os meios típicos da execução e da persecução patrimonial em face da parte executada (art. 835, CPC), como no caso em apreço, sendo as diligências inadequadas à satisfação da obrigação de pagar e ao bom processamento do feito. Ainda, na manifestação juntada no EP 142, a exequente informou ser a devedora empresária individual e requereu a realização a inclusão da microempresa daquela parte executada no polo passivo da demanda e a penhora sobre o faturamento, bem como requereu também a penhora do veículo indicado no EP. 95. DEFIRO o pedido de penhora do veículo e determino o REGISTRO do gravame máximo de circulação e transferência, com a imediata expedição mandado de avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado indicado pela parte exequente. Consubstanciado no princípio da máxima eficiência da execução, DETERMINO à Secretaria para que se oficialize a penhora do imóvel constrito por termo nos autos, conforme determina o art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Consigne-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja a parte executada e seu cônjuge para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º e 842, CPC). No mais, quanto ao pedido de inclusão da microempresa no polo passivo da demanda, tendo em vista a natureza do empreendimento desenvolvido pela parte executada (EP. 142.2), no qual o seu patrimônio se confunde com o da microempresa, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido alinhavado (EP. 142), determinando a inclusão no polo passivo da demanda da empresa J.L.DE QUEIROZ (CNPJ 15.047.873/0001-27) e determino primeiramente a realização de penhora on-line mediante o SISBAJUD, a ser realizada na modalidade teimosinha, nas contas daquela microempresa indicada. Frutífera a penhora, INTIME-SE as partes executadas para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Em caso de as diligências serem negativas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito, ficando elaciente da possibilidade de suspensãodo processo nos termos da Lei em caso de inércia(CPC, art. 921, III). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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