Procedimento Comum Cível 0830003-87.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830003-87.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO DA SILVA LOPES ADVOGADO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0830003-87.2022.8.23.0010 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até suspensão o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO DA SILVA LOPES ADVOGADO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0830003-87.2022.8.23.0010 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até suspensão o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO DA SILVA LOPES. Representado(s) por Gildo Leobino de Souza Junior (OAB 28669/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 09:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 09:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08300038720228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 12/02/2026

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 09:41

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Petição (Contra-razões)

14/01/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830003-87.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por ANTONIO DA SILVA LOPES contra BANCO BMG S.A.. O Autor alega ter buscado o Réu com a finalidade de obter um empréstimo consignado tradicional, mas foi ludibriado, celebrando, na verdade, um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Narra que a modalidade de cartão de crédito consignado funciona com o crédito do valor solicitado em conta e o envio do pagamento integral na fatura seguinte, sendo descontado em folha apenas o valor mínimo, incidindo encargos rotativos abusivos sobre a diferença. Argumenta que os descontos mensais se estenderam por anos, totalizando R$ 19.004,02, sem previsão para o fim, o que caracteriza dívida impagável, violando o dever de informação e a transparência nas relações de consumo. O Autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício, a declaração de nulidade do contrato de RMC, com o consequente cancelamento do saldo devedor, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado simples, com recálculo pela taxa de juros da época da contratação. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 23) Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do Autor, por não comprovar tentativa de solução amigável do conflito, e a prescrição da pretensão, por ter decorrido prazo superior a 3 (três) anos entre o primeiro desconto (23/06/2016) e a distribuição da ação (28/09/2022). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o Autor assinou contrato que previa "CLARAMENTE" a modalidade de cartão consignado, cumprindo-se o dever de informação. Sustentou que o Autor solicitou saques e saques complementares por meio do cartão, cujos valores foram creditados em sua conta, o que demonstra que o cliente recebeu o crédito que buscava. Alega que a modalidade de Cartão Consignado é regulada por lei e possui benefícios, como o desconto de até 5% da renda líquida, reduzindo o risco de inadimplência e, consequentemente, a taxa de juros. Assegura que a dívida não é infinita e se extinguirá automaticamente em cerca de 72/84 meses, mesmo que o cliente pague apenas o mínimo. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais por ausência de comprovação de abalo ou prejuízo, bem como a devolução em dobro, por inexistir má-fé. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência total dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, pela compensação do crédito liberado com eventual condenação. Houve réplica (ep. 51). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 58.1); a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) A controvérsia principal reside em verificar se houve vício de consentimento na contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) – caracterizando erro substancial ou falha no dever de informação – ou se a parte autora tinha plena ciência e aderiu validamente à modalidade de cartão de crédito, o que deve ser aferido especialmente diante das provas de efetiva utilização do cartão (compras e saques) apresentadas pela defesa em contraponto à alegação autoral de não desbloqueio/uso. Preliminar de Interesse de agir O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-adequação. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo raras exceções legais (como em matéria previdenciária, o que não é o caso). Em relações de consumo, o consumidor não é obrigado a formalizar uma reclamação administrativa antes de buscar a tutela judicial. O réu alega a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou previamente a solução administrativa, o que afastaria a "pretensão resistida". Ocorre que a própria autora narra que tentou obter esclarecimentos e o contrato junto ao banco, sem êxito. Ademais, a resistência do banco à pretensão autoral ficou cabalmente demonstrada na própria contestação, na qual defende vigorosamente a legalidade do contrato e a improcedência dos pedidos. O interesse de agir é manifesto, seja pela alegação de tentativa frustrada de solução extrajudicial, seja pela resistência oferecida pelo réu no curso do processo. O acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Desta forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Prejudicial de Mérito de Prescrição Em se tratando de relação de consumo (Súmula 297, STJ), o prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos (materiais e morais) é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, em caso de descontos indevidos de natureza sucessiva no benefício, o prazo prescricional se renova a cada desconto. Rejeito a prejudicial de Prescrição. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). O Réu demonstrou o cumprimento do dever de informação e a ciência do Autor ao juntar: 1) o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (mov. 23.2) datado de 23/06/2016, assinado pelo Autor; 2) múltiplas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) com saque mediante a utilização do cartão (mov. 23.3, 23.4 e 23.5) com datas subsequentes (30/06/2016, 03/04/2017 e 07/11/2017), todas assinadas; e 3) os comprovantes de crédito (TED) dos valores na conta de titularidade do Autor (mov. 23.10 a 23.14). A realização de múltiplos saques em datas distintas, todos formalizados e creditados na conta do Autor, afasta a tese de que ele acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado. O uso contínuo da modalidade, com recebimento do crédito correspondente, demonstra o pleno e inequívoco conhecimento e anuência com o Cartão RMC, e não apenas uma única e isolada operação inicial. Assim, declaro a validade da contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) e julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual e repetição de indébito. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos em folha decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO DA SILVA LOPES. Representado(s) por Gildo Leobino de Souza Junior (OAB 28669/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0830003-87.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08300038720228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 12/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)