Cumprimento Provisório de Sentença 0802970-20.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento Provisório de Sentença 0802970-20.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802970-20.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento provisório de sentença oriundo do Mandado de Segurança nº 0806218-28.2024.8.23.0010, no qual foi reconhecido o direito do exequente à reintegração no concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Boa Vista, na condição de pessoa com deficiência, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame. Após o cumprimento da ordem judicial e publicação do Edital nº 30/2025, que promoveu a reclassificação do exequente na 9ª colocação, este apresentou petição (ep. 49) pleiteando sua imediata nomeação, ainda que em função administrativa, sob o argumento de já exercer cargo semelhante no Município de Bonfim e de que a Administração estaria retardando injustificadamente a convocação para o Curso de Formação Profissional. Em resposta (ep. 58), o Município de Boa Vista sustentou o integral cumprimento da decisão judicial e apontou a impossibilidade jurídica, administrativa e fática da nomeação antecipada, especialmente sem a conclusão da etapa essencial do curso de formação, prevista no edital como obrigatória e de caráter eliminatório. A análise dos autos confirma que o Município cumpriu integralmente os comandos judiciais expedidos até o momento, com a reclassificação do exequente na condição de pessoa com deficiência e sua inclusão no edital correspondente, garantindo-lhe o direito de prosseguir no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. A pretensão de nomeação imediata, ainda que em caráter provisório ou para o desempenho de funções administrativas, não encontra respaldo na sentença proferida no mandado de segurança, que limitou-se a garantir a participação nas etapas subsequentes do concurso, respeitada a ordem de classificação. Tampouco há qualquer previsão no edital do certame que autorize a nomeação de candidato que não tenha concluído o Curso de Formação Profissional, etapa essencial à formação técnica e legal para o exercício das funções do cargo. Ademais, trata-se de cumprimento provisório de sentença, ainda sujeito à reversão pelas instâncias superiores, o que reforça a necessidade de cautela quanto à adoção de medidas de difícil reversão, como é o caso de uma eventual nomeação antecipada. Não se verifica, também, qualquer preterição a ser corrigida, uma vez que os candidatos anteriormente convocados para o curso de formação o foram antes da reintegração do exequente ao certame. Diante desse contexto, e com respaldo no art. 520, II e § 5º, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo exequente no ep. 49, nos seguintes termos: a) Reafirmo o cumprimento integral da decisão judicial exequenda, consubstanciado na publicação do Edital nº 30/2025 e na reclassificação do exequente no certame; b) Rejeito o pedido de nomeação imediata do exequente, seja em caráter provisório, seja para função administrativa, por ausência de amparo na sentença, no edital do concurso ou na legislação aplicável; c) E, por fim, determino o arquivamento provisório dos autos, ressalvando-se a possibilidade de reabertura a requerimento das partes ou em caso de modificação da decisão pela instância superior, conforme já consignado no ep. 28. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

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