Procedimento Comum Cível 0803234-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803234-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 23:43

Documento

02/07/2026, 15:46

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803234-37.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO Certifico que a contestação apresentada no EP. 76 é tempestiva, apresentando RECONVENÇÃO e contém pedido de JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO À PÁRTE RECONVIDA Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à parte autora/reconvida para se manifestar e oferecer acerca da RECONVENÇÃO apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. CONTESTAÇÃO Boa Vista-RR, 16/6/2026. Felipe Souza de Oliveira Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 14:47

Expedição de documento

16/06/2026, 13:37

Documento

16/06/2026, 13:37

Petição

09/06/2026, 22:47

Ato ordinatório

01/06/2026, 11:52

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803234-37.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:: R$52.532,60 Autor(s) GEISA MOREIRA BARBOSA Rua Constelação, 300 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR Réu(s) CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO Rua Arco Íris, 87 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR DESPACHO 1. Compulsando os autos verifico que foram realizadas pesquisas de busca de endereços nas plataformas disponibilizadas pelo TJRR e diligenciadas, com resultados infrutíferos. 2. Sendo assim, defiro o pedido feito pela parte requerente no EP 66, com fundamento no art. 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, expeça-se edital de citação para a parte requerida CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, na forma do art. 257 do CPC, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, com as formalidades legais. 4. Intime-se. 5. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito do 1ª Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0803234-37.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Promessa de Compra e Venda) Autor(s): GEISA MOREIRA BARBOSA, Réu(s): CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO (CPF: 326.270.XXX-XX), sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte CITAÇÃO Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 24/4/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria da 4ª Vara Cível

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 17:45

Expedição de documento

24/04/2026, 17:45

Documento

24/04/2026, 16:17

Documentos

Documento

•17/06/2026, 00:00

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito do 1ª Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0803234-37.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Promessa de Compra e Venda) Autor(s): GEISA MOREIRA BARBOSA, Réu(s): CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO (CPF: 326.270.XXX-XX), sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte CITAÇÃO Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 24/4/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria da 4ª Vara Cível

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803234-37.2025.8.23.0010. 080323437.2025.8.23.0010 - Página 1 de 4 Autor(a): GEISA MOREIRA BARBOSA Requerido(s): CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. A parte autora GEISA MOREIRA BARBOSA ingressou com “ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido liminar” em desfavor do CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 02. A parte requerente alega que se comprometeu a transferir ao requerido uma fração de terra de 369,20 m², situada na Rua Constelação, n. 300, Bairro Raiar do Sol, Boa Vista/RR, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e saldo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a ser pago em até seis meses. 03. Informa que o contrato previa rescisão automática em caso de inadimplência superior a três parcelas, com devolução de 30% (trinta por cento) dos valores pagos e multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor total. 04. Afirma a parte autora que o demandado quitou apenas R$ 1.382,00 (mil, trezentos e oitenta e dois reais) do saldo devedor, mas permaneceu na posse do imóvel desde a assinatura do contrato. 05. Diante disso, a autora ajuizou a ação pleiteando a rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Em caráter liminar, requer a imediata desocupação do imóvel, sob pena de uso de força policial. 06. A parte requerida não foi citada. 07. É sucinto o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 08. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: Página 2 de 4 09. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 10. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 11. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 12. No presente caso, a autora demonstra indícios de inadimplemento contratual por parte do réu, que não quitou integralmente as parcelas do contrato. No entanto, a posse do imóvel pelo demandado decorre de cláusula contratual que permitiu sua imissão na posse desde a assinatura do acordo. Página 3 de 4 13. O deferimento da tutela de urgência para reintegração de posse exige a comprovação do esbulho possessório, nos termos do artigo 561 do CPC. O simples inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza esbulho, especialmente quando a posse foi concedida de forma legítima pelo próprio vendedor. 14. Além disso, a reintegração imediata, sem a devida instrução processual, pode acarretar grave prejuízo ao demandado, que ocupa o imóvel há mais de dois anos. A necessidade de produção de provas acerca da rescisão contratual e da proporcionalidade das penalidades aplicadas recomenda a análise do pedido no mérito da ação. 15. Dessa forma, ausente o requisito do perigo de dano iminente e não comprovado o esbulho possessório, o pedido liminar de reintegração de posse deve ser indeferido.. III - DELIBERAÇÕES FINAIS: 19. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 20. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Comprovar a hipossuficiência alegada; ii) Juntar aos autos cópias de seus documentos de identificação. iii) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 21. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem Página 4 de 4 resolução de mérito.Cumprido o item acima, determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 22. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/02/2025, 00:00

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