Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806131-43.2022.8.23.0010 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806131-43.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOS Nº 0806131-43.2022.8.23.0010 SENTENÇA J. F. DE QUEIROZ, pessoa jurídica de direito privado, foi denunciada pelo Ministério Público e dada como incursa no parágrafo único, do, porque no dia 7/7/2021, uma equipe da art. 46, da Lei 9.605/98 Polícia Rodoviária Federal, na BR 401, KM 06, nesta Capital, abordou o caminhão M.Benz L1620, placa NAH4118, e constatou o transporte10,499m³ de madeira serrada de diversas espécies e bitolas, em desacordo com o estava registrado no respectivo Documento de Origem Florestal (DOF nº 7395691), sendo que a origem do subproduto florestal era da própria empresa J. F. DE QUEIROZ - EP 20.1. A Denúncia foi recebida e homologado o processual, consoante mov. 43.1, mas o benefício foi sursis posteriormente revogado. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha e interrogada a representante legal da empresa denunciada - EP 100.1. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada, enquanto a Defesa reiterou os argumentos de negativa de autoria e ausência de dolo, bem como pediu nova oportunidade para cumprimento do – evento 113.1. sursis processual É o relatório, no essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, insta esclarecer que a denunciada foi beneficiada com a Suspensão Condicional do Processo (EP 43.1), porém em razão do seu descumprimento injustificado, o benefício foi revogado, conforme se extrai dos autos de execução que tramitou junto à VEPEMA (proc. nº 0821449-32.2023.8.23.0010). Logo, incabível a renovação do, não somente porque o processo já está sendo sursis processual sentenciado, mas também porque, como mencionado, não houve motivo justificado ou alguma situação de força maior que tenha obstado o cumprimento do acordo pela ré. Passo então a analisar o mérito da causa. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público, onde se atribui à pessoa jurídica, ora acusada, a prática do crime de transporte irregular de madeira, postulando a sua condenação nas sanções do parágrafo único, do art. 46, da Lei 9.605/98, que prevê pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas, seja pelo TCO do evento 1, constando nele o Relatório Policial e o Relatório de Fiscalização, respectivamente acostados às fls. 2/3 e 22/27, guardando harmonia com a prova oral colhida em audiência. Na referida audiência, foi ouvida a testemunha Carlos José Dantas,fiscal ambiental, quedeclarou em Juízo o seguinte: “Que são denúncias corriqueiras; Que quando a PRF identifica alguma irregularidade no transporte de madeira, eles encaminham esse veículo para que o IBAMA faça esse Procedimento Administrativo; Que foi isso que ocorreu; Que em uma ação da PRF foi identificado que a madeira transportada por essa empresa estava com divergência em relação à bitola da madeira; Que deve vir especificada qual a espessura dela e como ela deve ser transportada, se são vigas, ripas, caibros; Que isso tem que constar exatamente, o que tem na carga e no DOF, o que não aconteceu neste caso e, portanto, houve a lavratura do Auto de Infração em desfavor dessa Administrada, por transportar madeira em desacordo com a documentação; Que não conversou com algum representante dessa firma; Que confirma tudo que está no Relatório do IBAMA, que também subscreveu; Que não sabe se essa empresa já tinha sido autuada anteriormente ou depois desse fato; Que o DOF é como se fosse a identidade da madeira, desde onde ela é retirada, desde o plano de manejo, até o local onde ela vai ser comercializada ou utilizada; Que esse documento deve acompanhar essa madeira durante toda essa cadeia de exploração e de consumo; Que a função dele é fazer o controle do produto florestal; Que a finalidade do DOF é fazer a proteção da flora; Que é um dos mecanismos que faz que possamos ter controle dos produtos madeireiros; (…) Que o DOF possibilita que os órgãos de fiscalização possam saber exatamente de onde veio aquela madeira e para onde vai, incluindo aí as espécies que são mais vulneráveis e quanto que o Administrado e/ou Empreendedor, a pessoa que vai ceder a madeira, quanto que eles têm disponível no campo; Que se ele tem, por exemplo, 100m³ de ‘Angelim-Pedra’ para vender, a gente consegue mapear quando ele foi tirado daquela propriedade e para onde foi; Que tem todo um aparato técnico em relação a essa cadeia de controle da madeira; Que quando o Auto de Infração foi feito o motorista estava presente; Que o Auto de Infração é encaminhado para o representante da empresa; Que a ciência do Auto de Infração não precisa, necessariamente, ser naquele momento com o representante legal da empresa, tendo em vista que um funcionário da empresa estava presente; Que, então, durante todo o processo, o Administrado, a empresa no caso, tem acesso e teve ciência do que ocorreu; Que esse procedimento foi iniciado na PRF; Que o IBAMA se baseou no DOF que estava emitido por essa empresa; Que o DOF éda empresa; Que o transporte e o destino da madeira era para a empresa;Que a pessoa que estava dirigindo era tão somente o motorista; (…) Que a sua função é lavrar o Auto de Infração em cima das evidências que chegam, da documentação que é exposta e que uma instituição parceira que encaminhou; Que o Auto de Infração foi lavrado e enviado, salvo engano, por correio, para a empresa; (...). No seu interrogatório, a proprietária da empresa-ré – Juliana Freitas de Queiroz - argumentou, em resumo: Que sua firmafunciona vai fazer 6 anos; Que só tomou conhecimento desta autuação quando chegou a intimação na loja; Que na verdade não chegou em suas mãos e só soube quando o oficial de justiça falou para entrar em audiência; Que não teve conhecimento de nada; Que não veio direto para a mesma e quando teveciência já foi para entrar em audiência na sala; Que a sua funcionária que recebeu não tinha muita experiência e nem trabalha mais na loja; Que nunca foi chamada no IBAMA; Que não participou de audiência anterior; Que é a primeira vez que está participando; Que não tem ciência do ‘SURSIS’; Que não sabia desse transporte; (…) Que soube que teve um acordo e que não tinha como arcar com o valor desse acordo; Que nunca foi ao IBAMA; Que passou o prazo e não conseguiu pagar; Que sua empresa continua atuando; Que hoje conseguiria pagar, mas dentro do valor que foi proposto; Que não nunca foi intimada pelo IBAMA. Em alegações finais, a defesa sustenta negativa de autoria e ausência de dolo, porém, há que se destacar como sendo incontroverso nos autos que o DOF nº 7395691, que acompanhava a carga, objeto desses autos, foi emitido pela empresa ora acusada e nele continha informações não condizentes com a madeira transportada, portanto, a autoria é certa e recai sobre a acusada. Além disso, a gestora da empresa-ré aduziu que sua empresa funciona há quase seis anos, ou seja, tem vasta experiência no ramo madeireiro, logo, lhe era exigível que tomasse todos os cuidados necessários para averiguar se o Documento de Origem Florestal - DOF, obrigatório em tais casos, estava de acordo com a carga que era transportada, logo, devidamente comprovado a dolo exigido pelo tipo. Destarte, tenho por evidenciado nos autos que a ré era responsável pelo transporte da madeira - e a ela pertencia -, cujo documento que acompanhava a carga (DOF nº 7395691), divergia quanto às espécies e bitolas do material, pelo que a conduta da denunciada se amoldou ao tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. 1. 2. 3. Assim, estando sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, sem a presença de excludentes, seja de ilicitude, seja de culpabilidade, impõe-se a responsabilização da empresa ré nos exatos termos da Denúncia. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal e a empresa CONDENO J. F. DE pelo crime do QUEIROZ. parágrafo único, do art. 46, da Lei 9.605/98 Passo à fixação da pena, ressaltando que, sendo a acusada pessoa jurídica, inaplicável pena privativa de liberdade, mas somente penas alternativas originárias, para a fixação das quais também não se aplica o método trifásico como ocorre para pessoa física, pelo que deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei de Crimes Ambientais, que apenas delimita as penas passíveis de aplicação para a pessoa jurídica, sem especificar o quantume seus limites. Desse modo, atento ao citado art. 21, da Lei 9.605/98, e levando em consideração critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar da capacidade econômica da ré e sua culpabilidade no evento, aplico-lhe a pena restritiva de direito de, disciplinada no art. 45, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA §1º, do CPB, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser revertido em benefício de uma entidade previamente cadastrada e ligada ao meio ambiente. O valor do salário mínimo será o vigente na data do pagamento. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação, determino: Expeçam-se a CDJ e o BDJ; Extraia-se a Guia de Execução para a VEPEMA, acompanhada das peças necessárias; Após ultimadas todas as providências acima, arquive-se. Boa Vista, RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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