Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804180-09.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804180-09.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 19:57

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 22:17

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 22:17

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 22:17

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 22:17

Ato ordinatório

23/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804180-09.2025.8.23.0010 Sentença Obrigação adimplida. Nesse sentido, uma vez comprovado a quitação da dívida e recebimento dos valores, não há mais razão para a continuidade do processo executivo. Do exposto, declaro extintaa presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se o imediato trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804180-09.2025.8.23.0010 Sentença Obrigação adimplida. Nesse sentido, uma vez comprovado a quitação da dívida e recebimento dos valores, não há mais razão para a continuidade do processo executivo. Do exposto, declaro extintaa presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se o imediato trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260202204300068429 - Página 1 4900116041590 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 788.680.849-53 CPF/CNPJ Beneficiario: DIANELENE GERVASONI Beneficiario.........: 23.699.455/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.788-1 Conta/Dv.............: Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.02.2026 Calculado em.....: 4.566,78 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 4900116041589 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 23.699.455/0001-42 CPF/CNPJ Beneficiario: AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS Beneficiario.........: 23.699.455/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.788-1 Conta/Dv.............: Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.02.2026 Calculado em.....: 456,67 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 02/06/2026 02/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA DIANELENE GERVASONI Reu Autor 08041800920258230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260202204300068429 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 02/02/2026 20:43 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 03/02/2026 13:28 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 06/02/2026 11:11 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 08/02/2026 22:54 por Banco do Brasil

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260202204300068429 - Página 1 4900116041590 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 788.680.849-53 CPF/CNPJ Beneficiario: DIANELENE GERVASONI Beneficiario.........: 23.699.455/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.788-1 Conta/Dv.............: Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.02.2026 Calculado em.....: 4.566,78 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 4900116041589 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 23.699.455/0001-42 CPF/CNPJ Beneficiario: AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS Beneficiario.........: 23.699.455/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.788-1 Conta/Dv.............: Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.02.2026 Calculado em.....: 456,67 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 02/06/2026 02/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA DIANELENE GERVASONI Reu Autor 08041800920258230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260202204300068429 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 02/02/2026 20:43 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 03/02/2026 13:28 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 06/02/2026 11:11 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 08/02/2026 22:54 por Banco do Brasil

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:47

Definitivo

12/02/2026, 12:11

Trânsito em julgado

12/02/2026, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 12:08

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA JUDICIAL COMUM Endereço: Avenida Ville Roy, nº 5.281, São Pedro, CEP 69.306-665 – Boa Vista – RR – Brasil. 1 / 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR SEI nº 13107.007564/2025.93 Peticionamento em lote Procs. nº 0828692-90.2024.8.23.0010, 0833892-15.2023.8.23.0010, 0804180-09.2025.8.23.0010, 0804330-87.2025.8.23.0010 e 0831830-07.2020.8.23.0010. O ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos dos processos em epígrafe, em trâmite perante esse r. juízo e secretaria, por seu Procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência COMUNICAR que foi(ram) paga(s) a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, conforme docs. anexos, bem como REQUERER a intimação da parte Exequente para ciência, no intuito de que se evite qualquer tipo de bloqueio judicial. Nestes termos, Aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 05 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) ARTHUR CARVALHO Procurador do Estado de Roraima OAB/RR 424 0810961-23.2020.8.23.0010 4.107,51 LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO FISICA 30713EFCBAA77830 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:24:43 VIA I - Tribunal 0810961-23.2020.8.23.0010 4.107,51 LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO FISICA 30713EFCBAA77830 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:24:43 VIA II - Depositante 0810961-23.2020.8.23.0010 4.107,51 LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO FISICA 30713EFCBAA77830 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:24:43 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 0804330-87.2025.8.23.0010 4.486,38 MARCIA ALBUQUERQUE DE MELO FISICA D8EAECA27AFA332F Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:29:32 VIA I - Tribunal 0804330-87.2025.8.23.0010 4.486,38 MARCIA ALBUQUERQUE DE MELO FISICA D8EAECA27AFA332F Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:29:32 VIA II - Depositante 0804330-87.2025.8.23.0010 4.486,38 MARCIA ALBUQUERQUE DE MELO FISICA D8EAECA27AFA332F Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:29:32 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 0804330-87.2025.8.23.0010 448,64 AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS 9A3144FC7503FA73 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:28:15 VIA I - Tribunal 0804330-87.2025.8.23.0010 448,64 AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS 9A3144FC7503FA73 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:28:15 VIA II - Depositante 0804330-87.2025.8.23.0010 448,64 AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS 9A3144FC7503FA73 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:28:15 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 0804180-09.2025.8.23.0010 448,64 AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS 19AAC02AED8AE749 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:25:49 VIA I - Tribunal 0804180-09.2025.8.23.0010 448,64 AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS 19AAC02AED8AE749 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:25:49 VIA II - Depositante 0804180-09.2025.8.23.0010 448,64 AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS 19AAC02AED8AE749 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:25:49 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 0804180-09.2025.8.23.0010 4.486,38 DIANELENE GERVASONI FISICA AF1B570317519300 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:27:10 VIA I - Tribunal 0804180-09.2025.8.23.0010 4.486,38 DIANELENE GERVASONI FISICA AF1B570317519300 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:27:10 VIA II - Depositante 0804180-09.2025.8.23.0010 4.486,38 DIANELENE GERVASONI FISICA AF1B570317519300 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:27:10 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 0831830-07.2020.8.23.0010 2.504,46 DIAS FORTE SOCIEDADE DE ADVO CD7AB430E4757FD9 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:30:39 VIA I - Tribunal 0831830-07.2020.8.23.0010 2.504,46 DIAS FORTE SOCIEDADE DE ADVO CD7AB430E4757FD9 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:30:39 VIA II - Depositante 0831830-07.2020.8.23.0010 2.504,46 DIAS FORTE SOCIEDADE DE ADVO CD7AB430E4757FD9 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:30:39 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 0833892-15.2023.8.23.0010 5.662,56 FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA FISICA 8BF9EB1AF33F0758 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:23:39 VIA I - Tribunal 0833892-15.2023.8.23.0010 5.662,56 FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA FISICA 8BF9EB1AF33F0758 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:23:39 VIA II - Depositante 0833892-15.2023.8.23.0010 5.662,56 FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA FISICA 8BF9EB1AF33F0758 Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:23:39 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 0828692-90.2024.8.23.0010 4.936,18 IRENE BONFIM DE SOUSA FISICA 2DDBA8A893A6060D Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:16:17 VIA I - Tribunal 0828692-90.2024.8.23.0010 4.936,18 IRENE BONFIM DE SOUSA FISICA 2DDBA8A893A6060D Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:16:17 VIA II - Depositante 0828692-90.2024.8.23.0010 4.936,18 IRENE BONFIM DE SOUSA FISICA 2DDBA8A893A6060D Data/Hora da impressão 28/11/2025 / 13:16:17 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 4321/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0804180-09.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados (CPF/CNPJ: 23.699.455/0001-42) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 448,64 (Quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias quatro centavos) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 448,64 b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: prejudicado e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 28 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de setembro de 2025. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. SILVA, A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804180-09.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisões de eps. 6 e 14, que afastaram a fixação de honorários sucumbenciais sob fundamento no Tema 1190 do STJ. A parte embargante sustenta omissão e contradição da decisão, alegando que não foi considerada a natureza de execução individual de sentença coletiva, tampouco os precedentes vinculantes do Tema 973 e da Súmula 345, ambos do STJ, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência sobre a matéria. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicabilidade da tese firmada no Tema 973 do STJ e da Súmula 345 ao presente caso, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. Com efeito, assiste razão à parte exequente quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, mantenho a fixação de honorários anteriormente revogada no ep. 14. Cumpra-se a decisão homologatória contida quanto ao valor principal (ep. 14). Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 448,64, a título de honorários sucumbenciais, devidos ao patrono Lucio Augusto Villela da Costa, OAB/RR nº 666, que deverá ser expedido em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o no 23.699.455/0001-42. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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