Procedimento Comum Cível 0800392-76.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800392-76.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800392-76.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidasajuizada por Wendel da Silva Firmino contra Banco do Brasil S/A eBanco Pan S/A. Foi determinada a emenda à inicial no EP 11. Contudo, tal determinação restou desatendida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, nota-se que o Juízo determinou a seguinte emenda à inicial: a) ajustar as qualificações das partes de acordo com o inciso II do artigo 319, do CPC; b) juntar aos autos documentos que possibilitem aferir a condição de hipossuficiência; c) juntar o contrato pactuado com o réu Banco Pan; d) ajustar o valor da causa, pois deve corresponder ao somatório das dívidas em discussão. Assim, foi oportunizado à parte autora apresentar os ajustes necessários, contudo, a determinação proferida não foi atendida. Para essa hipótese, o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial e, via de consequência, extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante art. 485, I, do CPC. Cumpre, ainda, destacar que nos casos de extinção do processo com fundamento também no art. 330, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I cumulado com o inciso IV, do artigo 330, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Se houver, custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para o arquivamento do feito. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(36)