Procedimento Comum Cível 0855393-88.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0855393-88.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

03/07/2026, 11:17

Petição (Renúncia de Prazo)

03/07/2026, 11:17

Petição (Renúncia de Prazo)

03/07/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0855393-88.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ELSILENE GONCALVES SILVA Réu(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO DESPACHO Ação revisional de cláusula contratual ajuizada por ELSILENE GONÇALVES SILVA contra ALEXANDRE DE BARROS E SILVA, BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO e AB ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO. A parte autora (petição juntada no EP 196.1) argumenta que o pedido reconvencional da parte ré caracteriza confissão do pagamento da entrada, que a ausência de cobrança anterior demonstra a quitação da dívida e que os documentos juntados comprovam transferências bancárias no valor total de R$ 96.000,00 para terceiro. A parte autora pede a reconsideração da decisão saneadora, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, o afastamento do julgamento antecipado do mérito e a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. A parte ré (petição juntada no EP 206.1) argumenta que a matéria está preclusa devido à estabilidade da decisão saneadora, que os documentos apresentados são intempestivos, que as transferências bancárias foram destinadas a pessoa estranha ao processo e não totalizam o valor de R$ 150.000,00, e que a reconvenção não configura confissão. A parte ré pede o indeferimento dos pedidos da parte autora e a manutenção do julgamento antecipado do mérito. A decisão saneadora no (EP 149.1) fixou a distribuição do ônus da prova, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado do processo. O juízo indeferiu o primeiro pedido de reconsideração formulado pela parte autora no (EP 164.1). A certidão juntada no (EP 197.1) atestou o decurso do prazo recursal e a estabilização da decisão saneadora. O Código de Processo Civil impede a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, configurando preclusão consumativa sobre o pedido de dilação probatória e inversão do ônus da prova. Os documentos anexados pela parte autora no (EP 196.3) demonstram transferências financeiras direcionadas a terceiro estranho à lide. O pedido reconvencional apresentado pela parte ré exige o pagamento de parcelas inadimplidas e não caracteriza confissão de recebimento da entrada do imóvel. O processo dispõe de elementos documentais suficientes para o livre convencimento motivado do juízo, o que torna desnecessária a produção de prova testemunhal. DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no (EP 196.1) porque a matéria encontra-se preclusa e os documentos juntados não comprovam o pagamento ao credor. MANTENHO o anúncio do julgamento antecipado do mérito proferido no (EP 149.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Preclusa esta decisão, façam os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

01/07/2026, 08:46

Expedição de documento

01/07/2026, 08:46

Expedição de documento

01/07/2026, 08:46

Expedição de documento

01/07/2026, 07:50

Mero expediente

30/06/2026, 21:39

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:59

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0855393-88.2024.8.23.0010 Autor(s): ELSILENE GONCALVES SILVA Réu(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte autora, intime a parte ré para contraditório, no prazo de até 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0855393-88.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ELSILENE GONCALVES SILVA Réu(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO DESPACHO Ação revisional de cláusula contratual ajuizada por ELSILENE GONÇALVES SILVA contra ALEXANDRE DE BARROS E SILVA, BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO e AB ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO. A parte autora (petição juntada no EP 196.1) argumenta que o pedido reconvencional da parte ré caracteriza confissão do pagamento da entrada, que a ausência de cobrança anterior demonstra a quitação da dívida e que os documentos juntados comprovam transferências bancárias no valor total de R$ 96.000,00 para terceiro. A parte autora pede a reconsideração da decisão saneadora, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, o afastamento do julgamento antecipado do mérito e a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. A parte ré (petição juntada no EP 206.1) argumenta que a matéria está preclusa devido à estabilidade da decisão saneadora, que os documentos apresentados são intempestivos, que as transferências bancárias foram destinadas a pessoa estranha ao processo e não totalizam o valor de R$ 150.000,00, e que a reconvenção não configura confissão. A parte ré pede o indeferimento dos pedidos da parte autora e a manutenção do julgamento antecipado do mérito. A decisão saneadora no (EP 149.1) fixou a distribuição do ônus da prova, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado do processo. O juízo indeferiu o primeiro pedido de reconsideração formulado pela parte autora no (EP 164.1). A certidão juntada no (EP 197.1) atestou o decurso do prazo recursal e a estabilização da decisão saneadora. O Código de Processo Civil impede a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, configurando preclusão consumativa sobre o pedido de dilação probatória e inversão do ônus da prova. Os documentos anexados pela parte autora no (EP 196.3) demonstram transferências financeiras direcionadas a terceiro estranho à lide. O pedido reconvencional apresentado pela parte ré exige o pagamento de parcelas inadimplidas e não caracteriza confissão de recebimento da entrada do imóvel. O processo dispõe de elementos documentais suficientes para o livre convencimento motivado do juízo, o que torna desnecessária a produção de prova testemunhal. DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no (EP 196.1) porque a matéria encontra-se preclusa e os documentos juntados não comprovam o pagamento ao credor. MANTENHO o anúncio do julgamento antecipado do mérito proferido no (EP 149.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Preclusa esta decisão, façam os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0855393-88.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ELSILENE GONCALVES SILVA Autor(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO Réu(s) DECISÃO Ação Revisional de Cláusula Contratual com Pedido de Nulidade e Obrigação de Fazer ajuizada por ELSILENE GONÇALVES SILVA contra ALEXANDRE DE BARROS E SILVA, BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO e A. DE BARROS E SILVA (AB ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO), objetivando a revisão de contrato imobiliário, declaração de nulidade de cláusula de pagamento de R$ 87.000,00 e retificação de titularidade perante instituição financeira. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que, em dezembro de 2020, adquiriu um imóvel situado na Avenida Universo, nº 827, Bairro Cidade Satélite, por intermédio do réu Alexandre, pelo valor de R$ 380.000,00, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 150.000,00 e a assunção das parcelas do financiamento habitacional. Aduz que, após residir no imóvel por cerca de dois anos e realizar diversas benfeitorias, passou a sofrer pressão psicológica e ameaças de despejo por parte do réu, sob a alegação de inadimplemento de encargos extras não contratuais. Sustenta que, em razão dessa coação, aceitou realizar uma troca de imóveis em 2022, devolvendo a casa da Avenida Universo aos réus e assumindo a posse de um imóvel de padrão inferior, situado na Avenida das Galáxias, nº 546, sob a promessa verbal de que o valor de entrada de R$ 150.000,00 pago anteriormente seria integralmente aproveitado no novo negócio. Afirma que, ao receber posteriormente a cópia do contrato referente ao imóvel da Avenida das Galáxias, foi surpreendida com a inserção da Cláusula Segunda, Item 3, que estipulava a obrigação de pagamento de um valor adicional de R$ 87.000,00, quantia que alega jamais ter pactuado. Argumenta que a referida cláusula é abusiva e fruto de fraude ou vício de consentimento, pois a página do contrato que a contém não estaria rubricada ou teria sido alterada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.12) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2); Documentos pessoais (EP 1.3); Declaração de Hipossuficiência (EP 1.4); Certidões de Nascimento dos filhos (EP 1.5); Contrato de Cessão de Direitos referente ao imóvel da Av. Universo e Contrato referente ao imóvel da Av. das Galáxias (EP 1.6); Recibos de pagamento de parcelas do financiamento e comprovantes de transferências bancárias diversas (EP 1.7, 1.8, 1.9); Matrícula do Imóvel (EP 1.10); Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (EP 1.11); Anúncios de venda de imóveis (EP 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a declaração de nulidade parcial da Cláusula Segunda, Item 3, do Contrato de Compra e Venda do imóvel da Avenida das Galáxias, desobrigando-a do pagamento do valor de R$ 87.000,00. (2) a retificação do contrato para constar o endereço correto do imóvel, sua inscrição imobiliária e a nomeação da autora como representante perante a Caixa Econômica Federal para administração do financiamento. (3) a determinação de transferência da propriedade do imóvel para o nome da requerente tão logo comprovada a quitação do saldo devedor junto ao agente financeiro. (4), alternativamente, caso declarada a nulidade total do contrato, a manutenção na posse do imóvel até a devolução integral dos valores pagos e investidos. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 Foi proferido despacho inicial determinando a citação e postergando a análise de tutela de urgência, bem como deferindo provisoriamente a gratuidade de justiça (EP 11.1). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 23.1, 24.1 e 25.1) (1) BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO: Citada conforme certidão no EP 23.1. (2) ALEXANDRE DE BARROS E SILVA: Citado conforme certidão no EP 24.1. (3) AB ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO: Citado conforme certidão no EP 25.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 106.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva, considerando a juntada dos mandados e a data de protocolo da defesa. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando que esta possui vasto patrimônio, incluindo uma fazenda e veículos. Arguiu a ausência de litisconsórcio ativo necessário pela não inclusão do ex-cônjuge da autora. Suscitou a ilegitimidade passiva da empresa AB Escritório Imobiliário e da ré Beatriz de Oliveira Lira Ribeiro. Alegou inépcia da petição inicial por suposta contradição entre os pedidos. No mérito, a parte ré defende a improcedência total dos pedidos. Nega veementemente o recebimento da entrada de R$ 150.000,00 alegada pela autora, desafiando a inexistência de prova documental desse pagamento. Sustenta a plena validade da cláusula que cobra R$ 87.000,00, afirmando que a autora tinha ciência dos termos e assinou o contrato livremente. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando o negócio como entre particulares. Aponta má-fé da autora por omitir patrimônio enquanto recebe benefícios assistenciais. A parte ré apresentou no bojo da contestação. Afirma que a autora/reconvinda está inadimplente com as obrigações RECONVENÇÃO contratuais desde abril de 2022. Sustenta que o inadimplemento enseja a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Pleiteia indenização por perdas e danos e pelo uso do imóvel (aluguéis) durante o período de inadimplência, além de danos morais. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 106.2 a 106.23) A parte ré juntou os seguintes documentos: Procurações e documentos de representação (EP 106.2 a 106.9); Extratos do Portal da Transparência indicando recebimento de Bolsa Família pela autora (EP 106.15); Documentos relativos à Fazenda Jaguariúna junto ao ITERAIMA em nome da autora (EP 106.17); Fotos e vídeos demonstrando o patrimônio e padrão de vida da autora (EP 106.21 a 106.23). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (RECONVENÇÃO) (1) a rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes por inadimplemento da autora. (2) a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel em favor dos réus/reconvintes. (3) a condenação da autora ao pagamento das parcelas inadimplidas no valor atualizado de R$ 16.409,67. (4) a condenação da autora ao pagamento de indenização por uso indevido do imóvel (aluguéis) e perdas e danos. (5) a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 134.1) A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e contestando a reconvenção. Defende a manutenção da justiça gratuita, alegando que a posse de bens imóveis (fazenda) não significa liquidez financeira imediata. Junta certidão de averbação de divórcio (EP 134.1, fl. 3) para afastar a tese de litisconsórcio ativo necessário. Reitera a legitimidade passiva de todos os réus, apontando a confusão patrimonial e a participação direta no negócio. No mérito, insiste na tese de golpe na troca dos imóveis e na abusividade da cobrança de R$ 87.000,00. Impugna a reconvenção sob o argumento de que o suposto inadimplemento é reflexo da conduta abusiva dos próprios réus (exceção do contrato não cumprido). DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 136.1 Foi proferido despacho de mero expediente intimando as partes para especificação de provas. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora apresentou manifestação genérica na réplica e petições de cumprimento, sem especificação detalhada de novas provas em ato próprio após o despacho de especificação. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (EP 146.1). O processo encontra-se concluso para decisão saneadora. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA Analiso a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré na contestação. Incumbe à parte ré, ao impugnar a gratuidade, demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. No caso vertente, a parte ré desincumbiu-se desse ônus com êxito. Os documentos colacionados no EP 106.17 e EP 106.21 a 106.23 demonstram de forma contundente que a parte autora é titular de direitos sobre imóvel rural de grande extensão (Fazenda Jaguariúna, avaliada em montante expressivo), possui outros imóveis e ostenta padrão de vida incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica, evidenciado inclusive pela aquisição recente de veículo zero quilômetro de alto valor agregado (Fiat Toro). A simples existência de cadastro em programa assistencial (Bolsa Família) não tem o condão de blindar a parte contra a análise da capacidade financeira real evidenciada pelo patrimônio robusto demonstrado nos autos. A manutenção do benefício, diante de tais provas, configuraria desvirtuamento do instituto. ACOLHO a impugnação e REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ (RECONVINTE) Analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus em sede de reconvenção. O réu Alexandre de Barros e Silva qualifica-se como corretor de imóveis e empresário individual, atuando na intermediação de negócios imobiliários de vulto, como o discutido nestes autos (imóveis avaliados entre R$ 150.000,00 e R$ 380.000,00). A parte ré não juntou aos autos comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda ou documentos contábeis que demonstrassem, de forma cabal, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. A qualificação profissional e a natureza das transações comerciais realizadas são incompatíveis com a presunção de hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de situação de insolvência que justifique a concessão da benesse. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus/reconvintes. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO Analiso a preliminar de ausência de litisconsórcio ativo necessário arguida pela parte ré. A parte autora juntou aos autos a certidão de casamento com a devida averbação do divórcio (EP 134.1), comprovando a dissolução do vínculo conjugal em data anterior ao ajuizamento da demanda. Ademais, a ação versa sobre direitos obrigacionais decorrentes de contrato de cessão de direitos firmado exclusivamente pela autora, dispensando-se a outorga uxória ou a formação de litisconsórcio para a defesa de interesses contratuais pessoais, mormente diante da comprovada extinção da sociedade conjugal. REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AB ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva da ré AB Escritório Imobiliário. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das afirmações contidas na petição inicial. A parte autora imputa à empresa ré a responsabilidade pela intermediação do negócio, confecção dos contratos e participação direta na cadeia de consumo que resultou nos supostos danos. Havendo confusão entre a pessoa física do sócio e a atividade empresarial desenvolvida pela imobiliária na condução do negócio jurídico impugnado, patente é a pertinência subjetiva da pessoa jurídica para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente por eventuais vícios na prestação do serviço. REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Beatriz. A ré figura expressamente como "Cedente" no contrato de cessão de direitos objeto da lide (EP 1.6), tendo firmado o instrumento cuja validade e cláusulas são questionadas. Sendo titular dos direitos cedidos e signatária do contrato, sua esfera jurídica será diretamente atingida por eventual sentença de procedência ou improcedência, o que torna sua presença no polo passivo indispensável. REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Analiso a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir (vício de consentimento e abusividade de cláusula) e pedidos determinados que decorrem logicamente da narração fática. A suposta incompatibilidade terminológica entre "ação revisional" e o pedido de "nulidade parcial" não prejudicou a compreensão da demanda nem o exercício do contraditório e da ampla defesa, tratando-se de irregularidade formal irrelevante que não compromete o julgamento do mérito. REJEITO a preliminar. DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (MPF, CEF, ITERAIMA) Analiso os pedidos formulados pela parte ré para expedição de ofícios a órgãos de controle e fiscalização. O objeto da presente lide restringe-se à validade de cláusulas contratuais e às consequências do inadimplemento em negócio jurídico entre particulares. A apuração de eventuais irregularidades administrativas ou criminais referentes ao recebimento de benefícios sociais (Bolsa Família) ou processos de regularização fundiária refoge à competência deste juízo cível e aos limites objetivos da lide. A parte interessada dispõe de meios próprios para noticiar tais fatos às autoridades competentes, se assim desejar, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tal fim nesta seara processual. INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios. Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A celebração dos contratos de cessão de direitos sobre os imóveis da Avenida Universo e, posteriormente, da Avenida das Galáxias, envolvendo as partes. (2) A ocupação atual do imóvel da Avenida das Galáxias pela parte autora. (3) A existência expressa da Cláusula Segunda, Item 3, no contrato escrito da Avenida das Galáxias, prevendo o pagamento de R$ 87.000,00. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A efetiva realização do pagamento da entrada de R$ 150.000,00 pela parte autora (seja em espécie ou mediante compensação/troca com o imóvel anterior). (2) A existência de vício de consentimento (erro, dolo ou coação) na celebração do contrato da Avenida das Galáxias e na aceitação da cláusula de R$ 87.000,00. (3) A ocorrência de inadimplemento contratual culposo por parte da autora apto a ensejar a resolução do contrato e a reintegração de posse (objeto da Reconvenção). (4) A natureza da relação jurídica (civil ou de consumo). DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). INDEFIRO A controvérsia central reside na prova do pagamento da quantia de R$ 150.000,00 e na validade de cláusulas contratuais escritas. Nos termos do art. 320 do Código Civil e art. 443, I, do CPC, o pagamento de obrigação de valor superior ao décuplo do salário mínimo deve ser provado mediante documento (recibo, quitação ou comprovante bancário), não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para tal fim. A parte autora não apresentou início de prova escrita apto a justificar a dilação probatória oral sobre o pagamento. Ademais, a análise dos vícios de consentimento e da dinâmica contratual (troca de imóveis) encontra-se suficientemente instruída pelos documentos já carreados aos autos (contratos, áudios transcritos, mensagens e notificações), sendo a prova oral desnecessária e inócua para desconstituir os termos dos instrumentos formalmente assinados pelas partes. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, há situação peculiar que indica a necessidade de reconhecimento da relação de consumo, uma vez que a parte ré (imobiliária e corretor) atua no mercado de fornecimento de produtos e serviços imobiliários de forma habitual. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta. No que tange especificamente à prova do pagamento do valor de R$ 150.000,00, o ônus permanece com a parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e prova documental de fácil produção (recibo ou comprovante de transferência), não havendo hipossuficiência técnica que justifique a inversão neste ponto específico. Quanto aos demais fatos e vícios alegados, o ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A validade do negócio jurídico e a incidência de vícios de consentimento. (2) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade de cláusulas contratuais. (3) As consequências do inadimplemento contratual (resolução, reintegração de posse e perdas e danos). (4) A vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0855393-88.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ELSILENE GONCALVES SILVA Réu(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO DESPACHO A parte ré apresentou defesa com reconvenção. 1.. A fim de possibilitar o pagamento das custas Da alteração do valor da causa para constar o valor indicado na reconvenção processuais da reconvenção, altere-se, no sistema PROJUDI, o valor da causa para constar o valor da causa dado à reconvenção. 2. Depois, intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento das custas processuais da reconvenção ou comprovar hipossuficiência, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção da reconvenção. 3., deve informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, Se a parte ré-reconvinte tem interesse no deferimento de justiça gratuita concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elsilene Gonçalves Silva Parte Ré: AB Escritório Imobiliário e outros Estando a parte requerida AB ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO, Pessoa Jurídica, CNPJ n.º 38.336.552/0001-48, demais dados ignorados, em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAR da parte ré para tomar conhecimento da ação acima mencionada, ficando a mesma advertida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Se a parte ré não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Ainda, INTIMAR para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Salientado que o termo inicial será contado após 20 (vinte) dias da publicação deste. SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-069, Boa Vista/RR, Tel: (95) 3198-4727/3198-4728, e-mail: [email protected] Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor de Secretaria em Exercício por ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado Edital/Citação - 3ª Vara Cível Expediente de 27/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Autos n.º 0855393-88.2024.8.23.0010 – Procedimento Comum Parte

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0855393-88.2024.8.23.0010 Autor(s): ELSILENE GONCALVES SILVA Réu(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO DESPACHO 1. CITE-SE a parte ré, BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO, nos endereços indicados no EP 86. Da necessidade do depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) O autor pede a citação da parte ré por edital com indicação de esgotamento das tentativas de integração pessoal do polo passivo, mesmo fazendo uso dos sistemas judiciais INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD com cada endereço de diligencia e o respectivo resultado negativo da tentativa de citação. - 2. DEFIRO a citação da parte ré por edital AB ESCRITORIO IMOBILIARIO. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, intime-se da parte autora, na pessoa de seu causídico, para o pagamento das custas relativas ao ato citatório, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV do art. 485 do CPC). Pagas as custas do ato citatório, expeça-se edital de citação - art. 257 do CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Se o réu, citado por edital, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde logo, nomeio o Defensor Público com atuação na Terceira Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para atuar como curador especial neste feito - inc. II do art. 72 do CPC. Habilite-se o perfil da Defensoria Pública e intime para manifestação (defesa), no prazo de trinta dias (já duplicado) APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Apresentada contestação, por advogado ou curador especial, intime a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0855393-88.2024.8.23.0010 Autor(s): ELSILENE GONCALVES SILVA Réu(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO DESPACHO 1. CITE-SE a parte ré, BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO, nos endereços indicados no EP 86. Da necessidade do depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) O autor pede a citação da parte ré por edital com indicação de esgotamento das tentativas de integração pessoal do polo passivo, mesmo fazendo uso dos sistemas judiciais INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD com cada endereço de diligencia e o respectivo resultado negativo da tentativa de citação. - 2. DEFIRO a citação da parte ré por edital AB ESCRITORIO IMOBILIARIO. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, intime-se da parte autora, na pessoa de seu causídico, para o pagamento das custas relativas ao ato citatório, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV do art. 485 do CPC). Pagas as custas do ato citatório, expeça-se edital de citação - art. 257 do CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Se o réu, citado por edital, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde logo, nomeio o Defensor Público com atuação na Terceira Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para atuar como curador especial neste feito - inc. II do art. 72 do CPC. Habilite-se o perfil da Defensoria Pública e intime para manifestação (defesa), no prazo de trinta dias (já duplicado) APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Apresentada contestação, por advogado ou curador especial, intime a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0855393-88.2024.8.23.0010 Autor(s): ELSILENE GONCALVES SILVA Réu(s): AB ESCRITORIO IMOBILIARIOALEXANDRE DE BARROS E SILVABEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA RIBEIRO DESPACHO O autor pede a citação do réu por edital de forma genérica porque não demonstra os pressupostos legais da citação por edital (art. 256 do CPC) nem lista quais endereços foram alvos de diligência com resultados negativos a fim de que o juízo verifique se houve esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, bem como a necessidade de pesquisa de endereços. A citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas localização da parte ré para citação pelos meios comuns, ônus que cabe exclusivamente ao interessado que busca o deferimento da diligência. É requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. O autor deve apontar, de forma específica e pontual, as exigências do art. 256 do CPC com a lista expressa de todos os endereços que foram alvo de diligência com resultado negativo no processo. O autor pede que o réu seja citado por edital, mas não demonstra o disposto no art. 256 do CPC, nem lista quais endereços foram alvos de diligência com resultados negativos. INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Inerte, conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(54)