Cumprimento de sentença 0828081-06.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828081-06.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 16:31

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 16:31

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:05

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 08:46

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 08:45

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 08:45

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828081-06.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828081-06.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260508131746075602 - Página 1 1600110509215 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 669.529.642-15 CPF/CNPJ Beneficiario: ALCILENE OLIVEIRA DO NASCIMENT Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 3.532,37 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 1600110509290 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 38.389.739/0001-00 CPF/CNPJ Beneficiario: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 353,23 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/09/2026 08/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA ALCILENE OLIVEIRA DE NASCIMENT Reu Autor 08280810620258230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260508131746075602 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 08/05/2026 13:17 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/05/2026 17:39 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 19/05/2026 11:29 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 20/05/2026 09:30 por Banco do Brasil

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260508131746075602 - Página 1 1600110509215 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 669.529.642-15 CPF/CNPJ Beneficiario: ALCILENE OLIVEIRA DO NASCIMENT Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 3.532,37 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 1600110509290 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 38.389.739/0001-00 CPF/CNPJ Beneficiario: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 353,23 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/09/2026 08/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA ALCILENE OLIVEIRA DE NASCIMENT Reu Autor 08280810620258230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260508131746075602 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 08/05/2026 13:17 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/05/2026 17:39 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 19/05/2026 11:29 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 20/05/2026 09:30 por Banco do Brasil

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 17:46

Expedição de documento

08/06/2026, 17:46

Trânsito em julgado

08/06/2026, 16:30

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA JUDICIAL COMUM Endereço: Avenida Ville Roy, nº 5.281, São Pedro, CEP 69.306-665 – Boa Vista – RR – Brasil. 1 / 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR SEI nº 13107.008913/2025.94. Peticionamento em lote Procs. nº 0814700-62.2024.8.23.0010, 0823971-61.2025.8.23.0010, 0827770- 15.2025.8.23.0010, 0829231-22.2025.8.23.0010, 0823391-31.2025.8.23.0010, 0829760- 41.2025.8.23.0010, 0826731-95.2016.8.23.0010, 0827760-68.2025.8.23.0010, 0828081- 06.2025.8.23.0010, 0826971-69.2025.8.23.0010 e 0829770-85.2025.8.23.0010. O ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos dos processos em epígrafe, em trâmite perante esse r. juízo e secretaria, por seu Procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência COMUNICAR que foi(ram) paga(s) a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, conforme docs. anexos, bem como REQUERER a intimação da parte Exequente para ciência, no intuito de que se evite qualquer tipo de bloqueio judicial. Nestes termos, Aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 30 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) GABRIEL DE SOUZA CRUZ EVELIN COELHO Procurador do Estado de Roraima OAB/RR 1.548 06/01/2026 0829770-85.2025.8.23.0010 3.148,64 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA B4863D9BF04EC46F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:54:19 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0829770-85.2025.8.23.0010 3.148,64 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA B4863D9BF04EC46F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:54:19 VIA II - Depositante 06/01/2026 0829770-85.2025.8.23.0010 3.148,64 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA B4863D9BF04EC46F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:54:19 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:45 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1135084 1/1 06/01/2026 0829770-85.2025.8.23.0010 31.486,48 MARTA MARIA SILVA MOREIRA FISICA BD53AE8A198C9F94 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:52:22 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0829770-85.2025.8.23.0010 31.486,48 MARTA MARIA SILVA MOREIRA FISICA BD53AE8A198C9F94 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:52:22 VIA II - Depositante 06/01/2026 0829770-85.2025.8.23.0010 31.486,48 MARTA MARIA SILVA MOREIRA FISICA BD53AE8A198C9F94 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:52:22 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:43 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1135054 1/1 06/01/2026 0826971-69.2025.8.23.0010 1.507,87 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 03C5B969E4C7C1FE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:50:21 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0826971-69.2025.8.23.0010 1.507,87 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 03C5B969E4C7C1FE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:50:21 VIA II - Depositante 06/01/2026 0826971-69.2025.8.23.0010 1.507,87 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 03C5B969E4C7C1FE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:50:21 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:41 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1135010 1/1 06/01/2026 0826971-69.2025.8.23.0010 15.078,78 ROSILENE NOGUEIRA DE ARAUJO FISICA 1A189768A9F95DFF Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:47:40 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0826971-69.2025.8.23.0010 15.078,78 ROSILENE NOGUEIRA DE ARAUJO FISICA 1A189768A9F95DFF Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:47:40 VIA II - Depositante 06/01/2026 0826971-69.2025.8.23.0010 15.078,78 ROSILENE NOGUEIRA DE ARAUJO FISICA 1A189768A9F95DFF Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:47:40 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:38 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134967 1/1 06/01/2026 0828081-06.2025.8.23.0010 343,36 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D B0359061C6621928 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:46:09 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0828081-06.2025.8.23.0010 343,36 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D B0359061C6621928 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:46:09 VIA II - Depositante 06/01/2026 0828081-06.2025.8.23.0010 343,36 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D B0359061C6621928 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:46:09 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:36 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134944 1/1 06/01/2026 0828081-06.2025.8.23.0010 3.433,61 ALCILENE OLIVEIRA DE NASCIMENT FISICA 97CB5C0F1A9F0B5F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:44:02 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0828081-06.2025.8.23.0010 3.433,61 ALCILENE OLIVEIRA DE NASCIMENT FISICA 97CB5C0F1A9F0B5F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:44:02 VIA II - Depositante 06/01/2026 0828081-06.2025.8.23.0010 3.433,61 ALCILENE OLIVEIRA DE NASCIMENT FISICA 97CB5C0F1A9F0B5F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:44:02 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:34 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134905 1/1 06/01/2026 0827760-68.2025.8.23.0010 3.092,73 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 7354C2151F7614CD Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:40:55 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0827760-68.2025.8.23.0010 3.092,73 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 7354C2151F7614CD Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:40:55 VIA II - Depositante 06/01/2026 0827760-68.2025.8.23.0010 3.092,73 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 7354C2151F7614CD Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:40:55 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:31 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134846 1/1 06/01/2026 0827760-68.2025.8.23.0010 30.927,34 AELHOELSON GOMES MACHADO FISICA EAE6A90796D8485E Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:32:55 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0827760-68.2025.8.23.0010 30.927,34 AELHOELSON GOMES MACHADO FISICA EAE6A90796D8485E Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:32:55 VIA II - Depositante 06/01/2026 0827760-68.2025.8.23.0010 30.927,34 AELHOELSON GOMES MACHADO FISICA EAE6A90796D8485E Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:32:55 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:23 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134719 1/1 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 643,47 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA D8F2FDB4B77C89D9 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:27:40 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 643,47 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA D8F2FDB4B77C89D9 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:27:40 VIA II - Depositante 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 643,47 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA D8F2FDB4B77C89D9 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:27:40 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:21 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia.bbx 1/1 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 643,47 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA D8F2FDB4B77C89D9 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:27:40 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 643,47 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA D8F2FDB4B77C89D9 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:27:40 VIA II - Depositante 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 643,47 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA D8F2FDB4B77C89D9 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:27:40 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:18 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134630 1/1 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 6.434,79 FRANCISCA MOURA MARQUES FISICA E80AA6612ADDCD2F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:25:51 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 6.434,79 FRANCISCA MOURA MARQUES FISICA E80AA6612ADDCD2F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:25:51 VIA II - Depositante 06/01/2026 0829760-41.2025.8.23.0010 6.434,79 FRANCISCA MOURA MARQUES FISICA E80AA6612ADDCD2F Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:25:51 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:16 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134597 1/1 06/01/2026 0823391-31.2025.8.23.0010 705,39 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL 5DA4864E7D6405D4 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:24:09 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0823391-31.2025.8.23.0010 705,39 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL 5DA4864E7D6405D4 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:24:09 VIA II - Depositante 06/01/2026 0823391-31.2025.8.23.0010 705,39 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL 5DA4864E7D6405D4 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:24:09 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:14 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134558 1/1 06/01/2026 0823391-31.2025.8.23.0010 7.053,98 PEDRO EDINALDO AVILA DA SILVA FISICA 4C700A813D099243 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:22:13 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0823391-31.2025.8.23.0010 7.053,98 PEDRO EDINALDO AVILA DA SILVA FISICA 4C700A813D099243 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:22:13 VIA II - Depositante 06/01/2026 0823391-31.2025.8.23.0010 7.053,98 PEDRO EDINALDO AVILA DA SILVA FISICA 4C700A813D099243 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:22:13 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:13 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134514 1/1 05/01/2026 0829231-22.2025.8.23.0010 35.323,97 DILACY SALES PORTO FISICA 1551FB2B604A4929 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:17:29 VIA I - Tribunal 05/01/2026 0829231-22.2025.8.23.0010 35.323,97 DILACY SALES PORTO FISICA 1551FB2B604A4929 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:17:29 VIA II - Depositante 05/01/2026 0829231-22.2025.8.23.0010 35.323,97 DILACY SALES PORTO FISICA 1551FB2B604A4929 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:17:29 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:09 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134405 1/1 05/01/2026 0827770-15.2025.8.23.0010 3.313,50 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 2D0E23D33A3AACEE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:15:37 VIA I - Tribunal 05/01/2026 0827770-15.2025.8.23.0010 3.313,50 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 2D0E23D33A3AACEE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:15:37 VIA II - Depositante 05/01/2026 0827770-15.2025.8.23.0010 3.313,50 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 2D0E23D33A3AACEE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:15:37 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:06 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134358 1/1 06/01/2026 0829231-22.2025.8.23.0010 3.532,39 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 51D1816D91B116C6 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:12:10 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0829231-22.2025.8.23.0010 3.532,39 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 51D1816D91B116C6 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:12:10 VIA II - Depositante 06/01/2026 0829231-22.2025.8.23.0010 3.532,39 LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA FISICA 51D1816D91B116C6 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:12:10 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 12:02 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134288 1/1 06/01/2026 0827770-15.2025.8.23.0010 33.135,08 MARIA GOMES DA SILVA FISICA BC40BE7E362B9CC0 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:09:02 VIA I - Tribunal 06/01/2026 0827770-15.2025.8.23.0010 33.135,08 MARIA GOMES DA SILVA FISICA BC40BE7E362B9CC0 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:09:02 VIA II - Depositante 06/01/2026 0827770-15.2025.8.23.0010 33.135,08 MARIA GOMES DA SILVA FISICA BC40BE7E362B9CC0 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:09:02 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 11:59 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134264 1/1 05/01/2026 0823971-61.2025.8.23.0010 1.670,24 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D 640B8B47648C668C Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:07:31 VIA I - Tribunal 05/01/2026 0823971-61.2025.8.23.0010 1.670,24 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D 640B8B47648C668C Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:07:31 VIA II - Depositante 05/01/2026 0823971-61.2025.8.23.0010 1.670,24 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D 640B8B47648C668C Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:07:31 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 11:58 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134222 1/1 05/01/2026 0823971-61.2025.8.23.0010 16.702,45 SILVIO ROBERTO DE LIMA REINBOL FISICA B0F9A2948A0DDDFE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:05:16 VIA I - Tribunal 05/01/2026 0823971-61.2025.8.23.0010 16.702,45 SILVIO ROBERTO DE LIMA REINBOL FISICA B0F9A2948A0DDDFE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:05:16 VIA II - Depositante 05/01/2026 0823971-61.2025.8.23.0010 16.702,45 SILVIO ROBERTO DE LIMA REINBOL FISICA B0F9A2948A0DDDFE Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:05:16 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 11:55 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134192 1/1 05/01/2026 0814700-62.2024.8.23.0010 514,58 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D 13700A5DF3004CEA Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:02:31 VIA I - Tribunal 05/01/2026 0814700-62.2024.8.23.0010 514,58 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D 13700A5DF3004CEA Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:02:31 VIA II - Depositante 05/01/2026 0814700-62.2024.8.23.0010 514,58 C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D 13700A5DF3004CEA Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 13:02:31 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/01/26, 11:53 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1134151 1/1 05/01/2026 0814700-62.2024.8.23.0010 5.145,83 MILCA SALDANHA BRAGA FISICA A0D0F6F6382FFC73 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 12:57:15 VIA I - Tribunal 05/01/2026 0814700-62.2024.8.23.0010 5.145,83 MILCA SALDANHA BRAGA FISICA A0D0F6F6382FFC73 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 12:57:15 VIA II - Depositante 05/01/2026 0814700-62.2024.8.23.0010 5.145,83 MILCA SALDANHA BRAGA FISICA A0D0F6F6382FFC73 Data/Hora da impressão 16/01/2026 / 12:57:15 VIA III - Agência(Arquivo) (http:// www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEsta... 1 of 2 16/01/2026, 11:57

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 5353/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828081-06.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.389.739/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 343,36 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 343,36 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 16 de junho de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 10 de outubro de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828081-06.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 3.433,61, em favor da exequente Alcilene Oliveira do Nascimento. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 343,36 a título de honorários sucumbenciais, em favor da C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 38.389.739/0001-00. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/08/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

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Expedição de documento

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