Procedimento Comum Cível 0839254-61.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0839254-61.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 14:21

Documento

13/06/2026, 21:53

Ato ordinatório

13/06/2026, 21:44

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 15:29

Expedição de documento

11/06/2026, 15:29

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0839254-61.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa:: R$161.086,62 Autor(s) MARCIA SANTANA MOREL representado(a) por BRUNA LORRAINY ARAUJO NEVES Quadra SQS 109 Bloco A, 506 - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.372-010 Réu(s) ANDRE DA SILVA ALVES Rua Nova, 1971 - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-830Perfil Saúde Atividade Médica LTDA Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1049 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-284 Intimo a parte autora para que, em 10 dias, informe acerca da carta precatória. Boa Vista/RR, 12/1/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Servidora Judiciária

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 13:46

Expedição de documento

16/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0839254-61.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa:: R$161.086,62 Autor(s) MARCIA SANTANA MOREL representado(a) por BRUNA LORRAINY ARAUJO NEVES Quadra SQS 109 Bloco A, 506 - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.372-010 Réu(s) ANDRE DA SILVA ALVES Rua Nova, 1971 - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-830Perfil Saúde Atividade Médica LTDA Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1049 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-284 Intimo a parte autora para que, em 10 dias, informe acerca da carta precatória. Boa Vista/RR, 12/1/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Servidora Judiciária

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 10:45

Expedição de documento

12/01/2026, 09:58

Documento

12/01/2026, 09:58

Documento

12/11/2025, 09:45

Documentos

Documento

•17/03/2026, 00:00

Documento

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 083925461.2024 pdf - Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0839254-61.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARCIA SANTANA MOREL representado(a) por BRUNA LORRAINY ARAUJO NEVES REQUERIDO(s): ANDRE DA SILVA ALVES e PERFIL SAÚDE ATIVIDADE MÉDICA LTDA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. MARCIA SANTANA MOREL representado(a) por BRUNA LORRAINY ARAUJO NEVES ajuizou “ação monitória” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ANDRE DA SILVA ALVES e PERFIL SAÚDE ATIVIDADE MÉDICA LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Ciente da determinação para emendar a petição inicial, no sentido de recolher a(s) custas processuais e outras emendas, não cumpriu a ordem judicial. 3. Veja-se o conteúdo do despacho: Página 2 de 6 4. A parte autora não emendou a inicial, deixando de recolher as custas processuais e outras emendas. 5. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 6. Trago jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema aqui: EMENTA: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 37082 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06- 2020) (Negritei) 7. No mesmo sentido são as decisões do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABÍVEIS. 1. O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: "o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito". 2. Na decisão das fls. 146-148, e-STJ, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que houvesse adequação entre o objeto da Ação Rescisória e o julgado do Tribunal de origem, mas a embargante preferiu interpor Agravo Interno, insistindo na competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, Página 3 de 6 do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6278 RS 2018/0134630-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/02/2020) (Negritei) 8. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se ela desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda ou não preencher qualquer dos seus requisitos legais, somente é cabível após a parte interessada ser intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, entretanto, se não o faz, descumprindo, assim, obrigação imposta por lei, consoante exegese do art. 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015]. 9. Com efeito, verificando o juiz que a petição inicial não vem instruída com as peças indispensáveis à propositura da ação ou ainda não satisfazer ela os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015], fixará prazo de 15 (quinze) dias para que a parte possa suprir tal omissão, que, se não for devidamente atendida, ensejará a extinção do processo, com o indeferimento da peça inaugural. 10. Determina o parágrafo único do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015], que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 11. Ainda sobre o não cumprimento da determinação para emendar a petição inicial, temos o ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Novo Código de Processo Civil Comentado 1ª. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 341 e 342: Página 4 de 6 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Indeferimento. Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1º, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp 703.998/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.10.2005, DJ24.10.2005, P. 198). Indeferida a petição inicial, pode o autor apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar sua decisão (art. 331, CPC). (Grifei) 12. Sobre o cumprimento pela parte autora da decisão que determina a emenda da petição inicial, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu, vejamos: Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SE A PARTE, APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO (ARTIGO 283, 284 E 267, INCISO I, TODOS DO CPC). 2. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Processo APC 20130111355574 DF 0034791-69.2013.8.07.0001 Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA – Julgamento: 29/01/2014 – Órgão Julgador: 3ª Turma Cível – Publicação: Publicado no DJE: 12/02/2014. P.:93. (Grifo nosso) 13. A parte suplicante deixa de atender a comando judicial quando inadvertidamente não recolhe a(s) custas processuais e outras emendas. Página 5 de 6 14. Por conta disso deve ser indeferida a petição inicial e, por consequência lógica ser extinto o processo, conforme preconiza o inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. III – Dispositivo: 15. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo nos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. 16. Certifique-se o trânsito em julgado dessa decisão. 17. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios em razão de não apresentação de defesa processual pela parte requerida. 18. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. 19. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime(m) /cite(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), por meio de “AR”, para apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos à instância superiora. 20. Com o adimplemento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, será expedido o Termo de Constituição de Crédito e encaminhado a Subsecretaria de Arrecadação Judiciária – SAJ, que emitirá Certidão de Dívida Ativa – CDA e a encaminhará para o protesto ao cartório extrajudicial competente, conforme Portaria Conjunta n. 10, de 09 de agosto de 2019. Página 6 de 6 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV 1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

20/02/2025, 00:00

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