Cumprimento de sentença 0822922-19.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822922-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2800116615867 0000 Conta/Pcl Resgatada..: CPF Procurador.......: Procurador...........: Juridica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.007.826-3 Conta/Dv.............: SAO FCO BOA VI Nome Agência.....: 4932 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 05.02.2026 Calculado em.....: 9.062,64 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/06/2026 05/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 58.160.789/0001-28 935.217.157-87 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO SAFRA S A ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA Reu Autor 08229221920248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260205183222068669 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 05/02/2026 18:32 por VAANCKLIN FIGUEREDO Finalizado em 05/02/2026 18:32 por VAANCKLIN FIGUEREDO Assinado em 19/02/2026 12:36 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 20/02/2026 09:19 por Banco do Brasil

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:46

Definitivo

25/02/2026, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 12:37

Documento (Alvará)

25/02/2026, 12:37

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Desarquivamento

19/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2800116615867 0000 Conta/Pcl Resgatada..: CPF Procurador.......: Procurador...........: Juridica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.007.826-3 Conta/Dv.............: SAO FCO BOA VI Nome Agência.....: 4932 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 05.02.2026 Calculado em.....: 9.062,64 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/06/2026 05/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 58.160.789/0001-28 935.217.157-87 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO SAFRA S A ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA Reu Autor 08229221920248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260205183222068669 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

09/02/2026, 00:00

Definitivo

06/02/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 11:04

Documento (Alvará)

06/02/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822922-19.2024.8.23.0010 DESPACHO Defiro o pedido (EP 77), determinando que seja expedido alvará judicial eletrônico para Waldecir Caldas Sociedade Individual de Advocacia, conforme os dados bancários informados (Banco do Brasil, agencia 4932-8, conta 7826-3, CNPJ N. 44.435.677/0001-28), observados poderes para receber e dar quitação na procuração de EP 1.2. Após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Documento

•26/02/2026, 00:00

Documento

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO SAFRA opôs embargos de declaração contra acórdão (EP 41.1) que negou provimento às apelações cíveis n. 0822922-19.2024.8.23.0010, que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na “ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais”, que julgou totalmente procedentes os pedidos (EP 34.1 - autos principais). O embargante alega que (EP. 48.1): a. o recurso é cabível e tempestivo; b. “[...] em consequência à declaração de nulidade do contrato, a quantia recebida pelo embargado deve ser devolvida, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito [...]” (fl. 2); c. “o comprovante de pagamento anexo à exordial demonstra de forma incontroversa que o Banco Safra não foi o beneficiário da transação realizada pela parte autora” (fl. 2); d. “[...] o MM. julgador manteve a data do citação como termo inicial para a incidência de dos juros de mora do dano moral [...]” (fl. 3). O embargante expõe que “[...] concorda com a tramitação do presente processo pelo Juízo 100% Digital com a condição de que E SOMENTE SE todas as intimações se deem via Diário e sistema eletrônico oficial [...]” (EP 56.2, fl. 1). Além disso, requer que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado Ney José Campos, OAB/MG 44.243. A embargada requer a rejeição dos presentes embargos de declaração (EP 65.1). É o relatório. Desabilite-se dos autos o advogado Feliciano Lyra Moura, OAB/RR 21.714-N. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. De início, vale lembrar que os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas. O STJ entende que “[...] a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão” (Trecho da ementa dos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.076/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). O embargante alega omissão no julgado quanto ao termo inicial da contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Tendo em vista que o feito trata de responsabilidade contratual e que o Juízo a quo fixou os juros moratórios nos termos do art. 405 do CC, com cômputo da data da citação, não há razão para alteração. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C REPARAÇÃO CIVIL – GOLPE EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA – NEGÓCIOS INTERMEDIADOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATOS NULOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA – INTENÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E NÃO DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – ART. 14 DO CDC – TRANSFERÊNCIA DE VALORES À INTERMEDIADORA – DANOS DEMONSTRADOS – CONDENAÇÕES MATERIAL E MORAL MANTIDAS – INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO ART 405 DO CC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a nulidade de contratos firmados sob vício de consentimento em razão de golpe na portabilidade de empréstimos consignados, com consequente condenação à reparação por danos materiais e morais. O banco embargante alegou omissões quanto ao termo inicial dos juros de mora e à devolução dos valores pagos pela consumidora à rede fraudulenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais; (ii) verificar se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de devolução dos valores contratados e pagos pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que justifica embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, conforme entendimento pacificado do STJ, não havendo alteração na conclusão do julgado. 5 Em relação ao pleito de devolução dos valores, restou demonstrado que a consumidora repassou integralmente os valores recebidos, o que inviabiliza o ressarcimento ao banco, conforme entendimento consolidado no TJRR. 6. Os embargos são acolhidos apenas para sanar as omissões identificadas, sem efeitos modificativos no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “1. O termo inicial dos juros de mora, em indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 2. Valores pagos à cadeia fraudulenta devem ser considerados para fins de compensação, ainda que destinados a terceiros, componentes da cadeira fraudulenta”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CDC, art. 14; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2101225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024. TJRR, AC 0804667-47.2023.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, j. 16.08.2024. TJRR, AC 0827436-83.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, j. 04.06.2024. TJRR, AC 0832977-34.2021.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0804667-47.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024) O embargante aduz que o acórdão também foi omisso quanto ao pleito de devolução do valor contratado pela embargada e efetivamente pago pela instituição financeira. Consta nos autos que a embargada aceitou duas propostas de suposta portabilidade de empréstimos consignados para o banco embargante, com a promessa de que as parcelas seriam reduzidas. Ao aceitar a primeira proposta, foi creditado na conta da embargada o valor de R$ 5.191,78. Contudo, logo em seguida, ela foi informada de que deveria devolver a quantia para que fosse possível a compensação no empréstimo já existente. A embargada efetuou o pagamento de um boleto no valor exato, tendo como beneficiário o FGO – Fundo Garantidor de Operações, que, segundo o embargante, é terceiro estranho à relação contratual. Alega, assim, que a quantia deveria ser devolvida ao Banco Safra, uma vez que o equívoco decorreu de culpa exclusiva da embargada. Ao firmar o segundo acordo, foi creditado na conta embargada a quantia de R$15.568,62. Novamente, foi orientada a devolver parte do valor, por meio de pagamento de um boleto bancário de R$ 5.568,62, que tinha como beneficiário XPAN SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (EP 1.9 - autos principais). Realizou, ainda, um PIX e um TED, cada um no valor de R$ 5.000,00. De fato, não se pode perder de vista que, independentemente de os pagamentos terem sido feitos diretamente ao embargado ou a outros integrantes da cadeia de consumo envolvida na relação fraudulenta em análise, tais valores devem ser considerados e deduzidos do montante devido, a fim de restabelecer o status quo. Entretanto, considerando os valores apontados, verifica-se que a totalidade do montante recebido pela embargada foi repassada à referida cadeia fraudulenta, razão pela qual o embargante não faz jus ao ressarcimento dos valores referentes aos empréstimos. Nesse sentido é o entendimento pacificado deste TJRR: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. FRAUDE COMPROVADA. DANOS PATRIMONIAL E MORAL DEMONSTRADOS. MANTIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO PELO ABALO PSICOLÓGICO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DEVIDO E A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA QUANDO DAS NEGOCIAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0827436-83.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 04/06/2024, public.: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C REPARAÇÃO CIVIL – GOLPE EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS –CONTRATOS NULOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA – INTENÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E NÃO DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – ART. 14 DO CDC – TRANSFERÊNCIA DE VALORES À INTERMEDIADORA – DANOS DEMONSTRADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA –DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA RECORRIDA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0832977-34.2021.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 14/11/2024, public.: 14/11/2024) Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios tão somente para sanar as omissões suscitadas. Quanto à oposição ao "Juízo 100% Digital", destaco que esta não é admissível em sede recursal, conforme art. 3º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO SAFRA opôs embargos de declaração contra acórdão (EP 41.1) que negou provimento às apelações cíveis n. 0822922-19.2024.8.23.0010, que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na “ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais”, que julgou totalmente procedentes os pedidos (EP 34.1 - autos principais). O embargante alega que (EP. 48.1): a. o recurso é cabível e tempestivo; b. “[...] em consequência à declaração de nulidade do contrato, a quantia recebida pelo embargado deve ser devolvida, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito [...]” (fl. 2); c. “o comprovante de pagamento anexo à exordial demonstra de forma incontroversa que o Banco Safra não foi o beneficiário da transação realizada pela parte autora” (fl. 2); d. “[...] o MM. julgador manteve a data do citação como termo inicial para a incidência de dos juros de mora do dano moral [...]” (fl. 3). O embargante expõe que “[...] concorda com a tramitação do presente processo pelo Juízo 100% Digital com a condição de que E SOMENTE SE todas as intimações se deem via Diário e sistema eletrônico oficial [...]” (EP 56.2, fl. 1). Além disso, requer que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado Ney José Campos, OAB/MG 44.243. A embargada requer a rejeição dos presentes embargos de declaração (EP 65.1). É o relatório. Desabilite-se dos autos o advogado Feliciano Lyra Moura, OAB/RR 21.714-N. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator Relatório (Almiro José Mello Padilha) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0822922-19.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010

23/05/2025, 00:00

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