Cumprimento de sentença 0804452-37.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804452-37.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:26

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/04/2026, 11:26

Desarquivamento

07/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:06

Petição (Renúncia de Prazo)

20/03/2026, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804452-37.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 10/3/2026. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:46

Definitivo

10/03/2026, 14:39

Petição (Renúncia de Prazo)

10/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 14:38

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804452-37.2024.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Sentença prolatada, aguarde-se o prazo do trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 16:18

Documentos

Documento

•11/03/2026, 00:00

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804452-37.2024.8.23.0010 SENTENÇA Hirley Sillva Costa Leão interpõe a presente ação judicial contra Roberval José Portilho Bonates. Narra a parte autora que é proprietária de imóvel residencial situado no Bairro Cauamé, o qual foi locado ao réu mediante contrato firmado inicialmente em 11 de julho de 2013, pelo prazo de 12 meses, prorrogado tacitamente, com aluguel mensal reajustado para R$ 1.250,00. Alega que, em 05 de janeiro de 2024, o réu abandonou o imóvel sem efetuar o pagamento do aluguel vencido naquela data, bem como deixou pendentes os pagamentos de IPTU referentes aos anos de 2014 a 2023 e de faturas de consumo de água (CAER) e energia elétrica (Roraima Energia) relativas aos anos de 2022 e 2023. Aduz que o inadimplemento totaliza a quantia de R$ 16.212,85 e que a manutenção dos débitos de consumo vinculados ao imóvel impede novas locações. Requer a condenação do réu ao pagamento dos valores discriminados e a determinação, inclusive liminar, para que as concessionárias desvinculem os débitos do imóvel, transferindo a titularidade para o nome do locatário. Juntou documentos. Custas recolhidas (mov. 9). Citado por edital, o réu passou a ser representado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, na qualidade de Curadora Especial. (mov. 102) Em sede de contestação, a Curadoria apresentou defesa por negativa geral, controvertendo a veracidade dos fatos narrados na inicial e impugnando genericamente as alegações autorais, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a total improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado. (mov. 115) É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partes não as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça destina-se a quem comprova insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC). Embora a declaração de pobreza firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), tal presunção não se aplica automaticamente quando a defesa é exercida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial de réu revel citado por edital. No caso em tela, o réu foi citado fictamente e não compareceu aos autos, razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial. A atuação da Defensoria Pública aqui se dá por dever institucional de garantir o contraditório (função atípica), e não por escolha do réu baseada em carência financeira. Não há nos autos qualquer documento que ateste a situação econômica do demandado, nem declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, uma vez que ele se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, trata-se de pessoa qualificada como funcionário público no contrato de locação, o que, a priori, não indica estado de miserabilidade. O entendimento jurisprudencial, inclusive o colacionado, firma-se no sentido de que a curadoria especial, por si só, não autoriza a concessão da benesse, dado o caráter personalíssimo do benefício. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR ESPECIAL APELA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA DO RÉU CITADO POR EDITAL, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. CURADOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO, PORÉM, QUE COMPORTA DISPENSA DO PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002659-43.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 23/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Ausente prova da hipossuficiência e inaplicável a presunção legal em favor do réu revel citado por edital, o pedido de gratuidade de justiça. INDEFIRO Da Prescrição dos Acessórios da Locação (IPTU) Nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Esta norma abarca os acessórios da locação, como o IPTU e taxas condominiais, em observância ao princípio da gravitação jurídica (o acessório segue a sorte do principal). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ACOLHIMENTO – VERBAS LOCATÍCIAS (ALUGUEIS) E ENCARGOS – ÁGUA E LUZ QUE ACOMPANHAM O PRINCIPAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - Acolhimento da prescrição intercorrente somente com relação ao débito principal (aluguéis). No entanto, os encargos locatícios, no caso em comento, água e luz, seguem a sorte do principal, segundo o princípio da gravitação jurídica, portanto, não só a cobrança do aluguel, como também os demais encargos (luz e água) tem prazo prescricional de três anos, nos termos estipulados no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21931804420238260000 São Carlos, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/09/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) A autora pleiteia a cobrança de IPTU referente aos anos de 2014 a 2023. A ação foi ajuizada em 08/02/2024. Portanto, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a 08/02/2021. Reconheço, de ofício (art. 487, II, do CPC), a prescrição da pretensão de cobrança dos valores de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2020. A análise de mérito prosseguirá apenas quanto aos aluguéis e encargos (IPTU, Água e Energia) posteriores a fevereiro de 2021. Do Mérito: Inadimplemento Contratual e Dever de Pagar O contrato de locação impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis (art. 23, I e VIII, da Lei 8.245/91). Contrato:O vínculo é provado pelo instrumento assinado em 11/07/2013, prorrogado tacitamente por prazo indeterminado (art. 47 da Lei do Inquilinato). Abandono:O abandono do imóvel em 05/01/2024 é corroborado pelo Boletim de Ocorrência e pela comunicação interna da imobiliária. Aluguel:É devido o aluguel proporcional ou integral do mês de janeiro de 2024, no valor nominal indicado de R$ 1.250,00, valor este não impugnado especificamente quanto ao quantume verossímil ante o tempo de contrato. Concessionárias (Água e Energia):A Cláusula Décima do contrato atribui expressamente ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de energia e água. Os extratos da CAER e da Roraima Energia comprovam débitos em aberto relativos aos anos de 2022 e 2023, períodos não prescritos. Ressalte-se que as faturas já se encontram em nome do réu Roberval José Portilho Bonates, o que confirma sua responsabilidade pessoal. IPTU:A Cláusula Décima, item 'b', obriga o locatário ao pagamento do IPTU. Considerando a prescrição reconhecida, são devidos apenas os valores de 2021 (R$ 590,12), 2022 (R$ 569,13) e 2023 (R$ 651,71). O inadimplemento é incontroverso. O réu deve ser condenado ao pagamento do aluguel de janeiro/2024, das faturas de água e energia vencidas e não pagas (2022/2023) e do IPTU referente aos exercícios de 2021 a 2023. Da Obrigação de Fazer e o Pedido Liminar em Face de Terceiros A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC). O juiz não pode emitir ordem de obrigação de fazer contra pessoas jurídicas (concessionárias de serviço público) que não compõem o polo passivo da demanda. Ademais, a jurisprudência consolidada (STJ) entende que os débitos de energia e água possuem natureza propter personam(pessoal), não se vinculando ao imóvel. A autora requer que seja determinado, "de ofício", à CAER e à Roraima Energia a desvinculação da dívida do imóvel. Tais empresas não foram citadas e não integram a lide. Além disso, as provas mostram que as faturas já estãoem nome do réu. O impedimento de nova locação alegado pela autora decorre de prática administrativa das concessionárias que deve ser discutida em via própria ou mediante prova de recusa formal, o que não justifica ordem judicial contra não-partes nestes autos. O pedido de obrigação de fazer direcionado às concessionárias (item 'd' da inicial) é improcedente por impossibilidade processual de sujeitar terceiros à eficácia da sentença. A condenação do réu ao pagamento da dívida é a medida apta a satisfazer o direito da autora, servindo a sentença como título para eventual regresso ou prova de titularidade da dívida perante as concessionárias. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação à cobrança dos valores de iptu referentes aos anos de 2014 a 2020, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Acolho parcialmente os demais pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENARa parte ré ao pagamento do aluguel vencido em 05/01/2024, no valor base de R$ 1.250,00(um mil duzentos e cinquenta reais); b) CONDENARa parte ré ao pagamento das faturas de consumo de água (CAER) e energia elétrica (Roraima Energia) vencidas e não pagas referentes ao período de ocupação (2022 e 2023) até a data da desocupação (05/01/2024), cujos valores nominais deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante apresentação das faturas atualizadas, observando-se que a titularidade da dívida perante as concessionárias é de responsabilidade exclusiva do locatário; c) CONDENARa parte ré ao ressarcimento dos valores de IPTU referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, totalizando o valor nominal de R$ 1.810,96(um mil oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos). Sobre os valores das condenações acima (itens 'a', 'b' e 'c'), incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada obrigação (mora ex re), até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização do débito observará exclusivamente a taxa SELIC (deduzido o IPCA para fins de juros moratórios), conforme sistemática da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora (apenas quanto ao período prescrito e à forma da obrigação de fazer), CONDENOa parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804452-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 102 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(137)