Cumprimento de sentença 0822851-80.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822851-80.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822851-80.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A Requerido(s): JOSENILDO PEREIRA KAREN PEREIRA DE FRANCA SENTENÇA Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais de CÂNDIDO ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS - BEACH HOTÉIS E TURISMO S/A em face de JOSENILDO PEREIRA e KAREN PEREIRA DE FRANCA (EP 70). No EP 100.4 foi comunicada a satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se a Decisão do EP 90. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente CÂNDIDO ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS quanto aos valores depositados no EP 100.4, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822851-80.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência interposta por e KAREN DE FRANÇA DAMASCENO JOSENILDO DE FRANÇA contra. DAMASCENO BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A Na exordial, narram os autores que, durante momento de lazer, foram abordados por prepostos da ré e submetidos a uma "venda emocional", caracterizada por marketing agressivo e oferta de bebidas alcoólicas, o que culminou na assinatura de contrato de adesão para aquisição de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado ( ) no empreendimento "Ohana". Aduzem que, além da time sharing pressão psicológica e da falta de clareza nas informações, houve falha na prestação do serviço, uma vez que o resort prometido não estava pronto, sendo exigidas taxas extras para utilização de outras unidades, frustrando as expectativas da família. Diante da insatisfação e da onerosidade excessiva, tentaram rescindir o contrato administrativamente, momento em que foram informados sobre a incidência de multa rescisória que consideram abusiva. Requerem, liminarmente, a suspensão das cobranças e a não negativação de seus nomes. No mérito, pugnam pela declaração de nulidade do negócio jurídico com a restituição integral dos valores pagos (R$ 25.485,00) ou, subsidiariamente, a rescisão com retenção máxima de 10%, além de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00. Juntou documentos. Deferido o parcelamento das custas e a tutela de urgência (mov. 6) Citada, a empresa ré apresentou. (mov. 17) Contestação Em preliminar de mérito, defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 49 do CDC, alegando que a contratação ocorreu presencialmente na loja física. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que os autores tiveram plena ciência das cláusulas contratuais, inclusive assinando termo de declaração específico onde constam as regras de cancelamento e prazos de uso. A demandada argumentou ainda a inexistência de falha na prestação do serviço, ressaltando que o contrato prevê expressamente que o uso do empreendimento "Ohana" ocorreria após a data de abertura (estimada para 2025/2026) e que, até lá, o uso se daria mediante certificado em outros resorts, conforme regras aceitas. Defendeu a legalidade da multa contratual para o caso de rescisão imotivada e refutou a ocorrência de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Houve réplica (mov. 35) Instadas a especificarem as provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (mov. 43 e 48). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como pelo fato de as partes não terem requerido (CPC, art. 355, inc. I). Inicialmente, cumpre destacar que a relação travada entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a presunção de boa-fé e a possibilidade de revisão de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas. No caso em apreço, embora a parte autora alegue vício de consentimento, verifica-se que o contrato foi firmado por agente capaz e que o instrumento continha as descrições do objeto. Não havendo prova cabal de coação ou erro substancial que macule a origem da avença, reconhece-se a validade da contratação. Vigora, portanto, o princípio da força obrigatória dos contratos ( ), o qual, pacta sunt servanda todavia, não é absoluto e deve ser mitigado quando verificada a onerosidade excessiva no momento do desfazimento do vínculo. É incontroverso que as partes firmaram o Contrato nº 1AQ182740-LXTP-M1 (reversão do anterior), referente à aquisição de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado no empreendimento "Ohana Beach Park Resort". O valor total do negócio jurídico alcançou a cifra de, tendo os autores adimplido, R$ 366.635,00 até o momento do ajuizamento, o montante histórico de aproximadamente (considerando os R$ 30.095,00 valores do contrato original revertido e a entrada do novo pacto). A controvérsia reside, portanto, nas consequências patrimoniais da resilição unilateral. O direito ao arrependimento ou à desistência do negócio é potestativo, mas não pode converter-se em fonte de enriquecimento sem causa para a fornecedora, nem em confisco do patrimônio do consumidor. A análise detida dos autos revela que, não obstante as alegações autorais de marketing agressivo e "venda emocional", os requerentes são maiores, capazes e assinaram termo de verificação no qual declararam ciência das condições contratuais. Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar, tal como a negativa de reservas ou indisponibilidade injustificada de falha na prestação do serviço datas. Pelo contrário, a própria narrativa inicial indica que o pedido de distrato foi motivado, preponderantemente, pela onerosidade das parcelas e pela insatisfação pessoal com os custos de utilização ("dificuldade financeira se agravou" e "custo inesperado"), configurando, assim, a hipótese de resilição. unilateral imotivada (desistência) A análise das cláusulas penais e indenizatórias do contrato em questão revela uma desproporção manifesta, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, IV, do CDC. A retenção de valores deve limitar-se aos prejuízos efetivos e à penalidade justa, sob pena de nulidade. No que tange à, que prevê a dedução de 20% (vinte por cento) sobre o valor Cláusula 8.3 total do a título de custos e despesas, impõe-se a declaração de sua nulidade. contrato Primeiramente, a base de cálculo sobre o valor total do contrato, e não sobre o valor pago, é abusiva, pois em contratos de longa duração (como o de tempo compartilhado), tal multa poderia superar o próprio montante adimplido pelo consumidor, gerando uma dívida impagável. Em segundo lugar, a estipulação de um percentual fixo para 'custos administrativos e de comercialização' exige a efetiva comprovação das despesas suportadas. A cobrança genérica, sem a demonstração documental do prejuízo ou do custo operacional suportado pela ré no caso concreto, viola o dever de transparência e o equilíbrio contratual. Assim, sendo a cobrança desprovida de comprovação e calculada sobre base abusiva, declaro-a nula de pleno direito. Igualmente abusiva mostra-se a no que concerne à taxa de fruição. A disposição Cláusula 8.4 contratual que estabelece a cobrança de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato foge a ao dia qualquer critério de razoabilidade de mercado. A simples operação aritmética demonstra a iniquidade da cláusula: uma taxa de 0,5% ao dia corresponderia a aproximadamente 15% ao mês e, cumulativamente, alcançaria o patamar de 182,5% ao. ano Tal onerosidade excessiva desnatura a função indenizatória da taxa de ocupação e configura enriquecimento ilícito da fornecedora. Diante da manifesta desproporção, declaro a nulidade da referida cláusula. Por fim, quanto à cláusula penal compensatória, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) se mostra adequado para remunerar a fornecedora pelo rompimento antecipado do vínculo, servindo como pré-fixação de perdas e danos. Contudo, a sua incidência sobre o valor total do contrato é, conforme já fundamentado, abusiva. Para adequar a penalidade aos ditames do art. 413 do Código Civil e art. 51 do CDC, determino que a multa de 10% incida pela parte autora. Esta medida apenas sobre os valores efetivamente pagos assegura que a penalidade seja proporcional ao tempo de cumprimento da avença e ao capital efetivamente desembolsado, evitando que o consumidor perca a totalidade das prestações pagas ou, pior, permaneça devedor após a rescisão. Impende destacar, inicialmente, que este Juízo não desconhece o entendimento firmado recentemente por este Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima em demandas envolvendo a mesma parte requerida. A jurisprudência da Corte tem se posicionado no sentido de reconhecer a culpa exclusiva da fornecedora e determinar a restituição integral de valores quando verificada a falha na prestação do, consubstanciada, mormente, na impossibilidade de agendamento e fruição das unidades serviço hoteleiras, conforme se extrai dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE AGENDAMENTO DE HOSPEDAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de cessão de uso de unidade hoteleira em regime de tempo compartilhado é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual por parte da fornecedora a reiterada impossibilidade de agendamento para usufruto dos serviços contratados, sob a justificativa falta de disponibilidade, frustrando a justa e legítima expectativa do consumidor. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da empresa de turismo impõe o dever de restituição integral e imediata dos valores pagos pelos consumidores, sendo inaplicável qualquer cláusula de retenção ou multa contratual em seu desfavor. 4. É abusiva, à luz do art. 51 do CDC, a cláusula penal que estipula sanção por rescisão antecipada apenas em desfavor do consumidor, sem previsão de penalidade equivalente para o caso de inadimplemento por parte do fornecedor, por colocar o consumidor em exagerada desvantagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJRR – AC 0845869-67.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/11/2025, public.: 28/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - PACOTE DE INTERCÂMBIO DE HOSPEDAGEM - "BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A” – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS – MULTA - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – MULTA RESCISÓRIA AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0833535-98.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 09/05/2025, public.: 09/05/2025) Todavia, impõe-se a realização de necessário (distinção de casos) entre os distinguishing paradigmas supracitados e a hipótese dos presentes autos. Nos precedentes invocados, a para o afastamento de qualquer retenção foi a ratio decidendi comprovação de inadimplemento contratual pela ré (ausência de disponibilidade/falha no serviço). No Não restou demonstrada nos autos qualquer caso em apreço, contudo, a situação fática é diversa. negativa de hospedagem, falha de agendamento ou descumprimento de oferta por parte da requerida que justificasse a resolução por culpa da empresa. O que se verifica é o exercício do direito potestativo de por in casu resilição unilateral imotivada parte do consumidor, que optou pela desistência do negócio por conveniência própria. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço atribuível à ré, não há que se falar em rescisão por culpa exclusiva da fornecedora. Portanto, afastada a culpa da empresa, a resolução do contrato deve observar as regras de retorno ao aplicáveis aos casos de desistência voluntária, sendo legítima a retenção de percentual status quo ante a título de cláusula penal, vedando-se apenas o excesso que configure abusividade, conforme a modulação anteriormente exposta. No que tange à pretensão indenizatória a título de danos morais, entendo que o pleito não merece acolhimento. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. No caso vertente, conquanto tenha sido reconhecida a abusividade de determinadas cláusulas financeiras para o momento da rescisão, tal fato, por si só, situa-se na esfera dos desdobramentos contratuais e patrimoniais, não tendo o condão de atingir os atributos da personalidade da parte autora. O dano moral indenizável é aquele que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera íntima da vítima, causando-lhe dor, sofrimento, angústia ou humilhação que fujam à normalidade. A simples divergência interpretativa sobre cláusulas contratuais ou a insatisfação com os termos de um distrato, embora gerem desconforto e dissabor, não configuram violação à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer situação excepcional que caracterizasse efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. Trata-se, em essência, de uma disputa de cunho estritamente patrimonial decorrente da desistência do negócio, situação que, embora indesejável, faz parte das relações comerciais e da vida em sociedade. O mero inadimplemento contratual ou a discussão acerca da validade de encargos, quando não acompanhados de circunstâncias agravantes (como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, o que não se verificou de forma determinante para o abalo psíquico no caso concreto), não ensejam reparação moral. Assim, ausente a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho parcialmenteos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitivas a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto da lide e a proibição de inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito; b) DECLARAR a rescisão do contrato nº 1AQ182740-LXTP-M1 (e seus antecedentes vinculados), celebrado entre as partes, referente à cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado; c) DECLARAR a nulidade das Cláusulas 8.3 (multa de 20% sobre o valor total do contrato) e 8.4 (taxa de fruição), por abusividade, reconhecendo o direito da ré à retenção de apenas 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelos autores, a título de cláusula penal compensatória e despesas administrativas; d) CONDENAR a ré BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A a restituir aos autores, em parcela única, o percentual de 90% (noventa por cento) de todos os valores comprovadamente pagos no curso da relação contratual. Sobre o montante a ser restituído incidirá correção monetária pelo IPCA (índice oficial) a partir da data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora contados a partir do trânsito em julgado desta sentença serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, mas observando que a parte autora decaiu de parte menor do pedido (apenas quanto aos danos morais e percentual de retenção), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para a ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente (réu) que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822851-80.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 25/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822851-80.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 17 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822851-80.2025.8.23.0010 DECISÃO Parcelamento das Custas Defiro o parcelamento das custas iniciais em três parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, vencendo a primeira quando da intimação desta decisão. Tutela de Urgência Trata-se de relação de consumo, sendo reconhecido o direito potestativo da parte autora de manter ou não o contrato, segundo entendimento consolidado no âmbito da multipropriedade. Resta demonstrado o perigo de dano, uma vez que a manutenção das obrigações contratuais impõe à parte autora o risco de inadimplemento, inclusão em cadastros de inadimplentes, além do comprometimento de sua estabilidade financeira, enquanto não se resolve definitivamente a lide. A medida ora deferida, pois trata-se apenas da não possui caráter irreversível suspensão provisória dos efeitos do contrato até decisão final, sem transferência definitiva de patrimônio ou valores, o que permite o restabelecimento da relação contratual caso sobrevenha decisão de mérito desfavorável. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 294 e 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do contrato firmado entre as partes, especialmente a exigibilidade de pagamentos, encargos ou qualquer cobrança relacionada ao referido contrato, até ulterior decisão deste Juízo. Procedimento e Atos Sucessivos Nos termos do artigo 4º do CPC, deixo de designar audiência preliminar, tendo em vista que, na prática forense, esse tipo de demanda raramente resulta em composição, sem prejuízo da possibilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15, contados da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15, manifeste-se, nos termos do artigo 351 do CPC, oportunidade em que: I – Havendo revelia, informe se deseja produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado; II – Havendo contestação, apresente réplica, podendo também se manifestar sobre eventuais preliminares e apresentar documentos; III – Caso haja reconvenção, deverá apresentar resposta no mesmo prazo. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou sentença (se as partes não pretenderem provas). Realizem-se os atos ordinatórios de praxe.. Data, hora e assinatura registradas no sistema. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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