Procedimento Comum Cível 0828699-53.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828699-53.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 11:02

Petição (Embargos À Execução)

10/04/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828699-53.2022.8.23.0010 DECISÃO Há determinação de suspensão nacional (CPC, art. 1.037, inc. II) de processos pendentes relacionados ao Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem por objeto análise das seguintes controvérsias: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Assim, determino a suspensão do feito até pronunciamento definitivo sobre a temática. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828699-53.2022.8.23.0010 DECISÃO Há determinação de suspensão nacional (CPC, art. 1.037, inc. II) de processos pendentes relacionados ao Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem por objeto análise das seguintes controvérsias: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Assim, determino a suspensão do feito até pronunciamento definitivo sobre a temática. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 17:46

Expedição de documento

30/03/2026, 17:46

Recurso Especial repetitivo

30/03/2026, 16:21

Expedição de documento

30/03/2026, 16:21

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

30/03/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 12:55

de Justificação (Juiz(a); realizada)

18/03/2026, 12:32

Petição (Embargos À Execução)

17/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828699-53.2022.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): Wilson Ferreira da Silva, Réu(s): BANCO BMG S.A, Valor da Causa: R$ 17.477,53 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 18 de março de 2026 às 10:30 horas. D i a: 18 março 2026 às 10:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 18 de março de 2026 às 10:30 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2026 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828699-53.2022.8.23.0010 DESPACHO O art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao Juiz zelar pela dignidade da justiça, prevenindo ou reprimindo qualquer ato que atente contra sua autoridade ou finalidade, inclusive determinando medidas coercitivas e outras que se façam necessárias à adequada condução do processo. Determinado no ep. 73 diligências por parte da Secretaria desta Vara e a intimação da parte autora para apresentação de comprovantes de residência atualizado, declaração de próprio punho e procuração específica para o feito. Providência parcialmente atendida pelo requerente nos ep. 83 e 84, constando declaração de próprio punho na qual se afirma ter contratado os serviços advocatícios do patrono por intermédio de Sindicato dos Servidores Públicos – SINDSEP. Certidão da Secretaria no ep. 85. Com vistas à aferição de pressupostos processuais e evitar risco de lesão à boa-fé objetiva, ao dever de lealdade processual e ao regular funcionamento da Justiça (CPC, arts. 5º, 6º, 77, inc. I e II, e 80), DETERMINO a designação de audiência para oitiva pessoal da parte autora, a ser realizada no formato presencial ou por videoconferência (a critério deste Juízo), para o fim de esclarecimento sobre a forma de contratação do causídico. A parte autora deve ser intimada pessoalmente para o ato. É facultado aos ilustres advogados o acompanhamento da audiência, presencialmente ou por meio remoto, a depender da modalidade adotada. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Conclusão (para julgamento)

de Justificação (Juiz(a); realizada)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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