Procedimento Comum Cível 0827742-47.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827742-47.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2025, 23:56

Trânsito em julgado

03/08/2025, 23:56

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:07

Petição (Resposta)

30/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, em razão disso, a declaração de ilegalidade e a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor, bem como determinar que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor, sem a prévia observância do devido processo legal e decisão judicial. O pedido liminar foi indeferido. Intimado acerca da ilegitimidade ativa, o autor alegou a possibilidade de defender a posse em face do poder público. É o breve relato. Decido. No caso sob exame, o autor pretende a defesa da posse de bem público, em face do Município de Boa Vista. Para que se pleiteie a defesa da posse, é necessário a possibilidade de se ter a posse. Em face dos bens de propriedade dos entes públicos não há que se falar em posse, mas mera detenção. O art. 1.208 do Código Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula nº 619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - Não configura cerceamento de defesa a sentença que entende que a situação jurídica discutida envolve apenas questões de direito, notadamente quando a prova pretendida não possui utilidade, vez que as provas documentais esclarecem o tema em discussão. RECURSO DO AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 567, DO CPC. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR. DESTINAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. NATUREZA EQUIPARADA À DE BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CF. MERA DETENÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.- O interdito proibitório é a demanda tendente à defesa preventiva da posse, diante da ameaça iminente de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação por terceiro do ato de violência temido.- Os imóveis de propriedade da COAHB, destinados à moradia popular, possuem natureza de bem público (art. 183, § 3º, da CF/88)- No caso dos autos, considerando a peculiaridade de bem público, o autor exerce a mera detenção do imóvel, situação que, por consequência, impede o seu direito de proteção possessória por intermédio de mandado proibitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 12% sobre o valor da causa em favor dos procuradores dos apelados, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.- Referida verba permanece suspensa devido ao fato de a parte gozar do benefício da assistência judiciária gratuita.Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00297485820208160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024); INTERDITO PROIBITÓRIO – BEM PÚBLICO MUNICIPAL – PARTICULAR QUE TEM MERA DETENÇÃO, E NÃO A POSSE DO IMÓVEL – Autor que pretende seja concedido interdito proibitório em face da Municipalidade de Taubaté em relação ao imóvel onde reside – Imóvel que integra área pública – Bem público que não é suscetível de posse por particulares – Mera detenção – Súmula 619 do STJ – Interdito proibitório que é cabível apenas para resguardar a posse – Ausente a posse, não existe direito ao interdito – Inteligência do art. 1.210 do Código Civil – Área de Proteção Ambiental – Proteção Especial trazida pelas Leis Federais nºs 6.902/1981 e 9.985/2000 – Pedido subsidiário – Concessão de aluguel social – Impossibilidade – Caso que não se amolda às hipóteses da Lei Municipal nº 4.470/11 para a concessão do benefício – Autor que, de todo modo, não comprovou o atendimento dos demais requisitos legais para receber o benefício – Pedidos improcedentes – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009505-97.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 10/01/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/01/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS POSSESSÓRIOS. MERA DETENÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTRUMENTO PROCESSUAL RESTRITO À PROTEÇÃO DA POSSE. INCABÍVEL PARA ATOS DE DETENÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível ao particular exercer atos possessórios em bens públicos; 2. Os atos de particulares decorrentes de utilização de bem público, seja de forma consentida ou não, se configuram como mera detenção; 3. O interdito proibitório é uma ação possessória que não tem dentre as suas finalidades a proteção de ato de detenção, sendo incabível sua utilização quando não restarem comprovados sequer a ocorrência dos atos possessórios; 4. Ante a reversão da sucumbência, fixo os honorários de sucumbência em 10% (Dez por cento) do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensão em razão da concessão da gratuidade da justiça; 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06439959620188040001 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022); Por oportuno, não se pode confundir a vedação ao manejo de ações possessórias em face do poder público, com a possibilidade de ajuizamento em face de terceiro, embora tenha como objeto o bem público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. PRETENSÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público" (AgInt no REsp 1.324.548/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1821062 DF 2019/0170687-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Tratando-se de bem público, verifico faltar ao autor legitimidade para a propositura desta ação. Prescreve o art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verificada a ilegitimidade da parte autora, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade da parte autora. Sem custas. Sem honorários. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 12:24

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2025, 11:52

Ausência das condições da ação

18/06/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, em razão disso, a declaração de ilegalidade e a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor, bem como determinar que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor, sem a prévia observância do devido processo legal e decisão judicial. O pedido liminar foi indeferido. Intimado acerca da ilegitimidade ativa, o autor alegou a possibilidade de defender a posse em face do poder público. É o breve relato. Decido. No caso sob exame, o autor pretende a defesa da posse de bem público, em face do Município de Boa Vista. Para que se pleiteie a defesa da posse, é necessário a possibilidade de se ter a posse. Em face dos bens de propriedade dos entes públicos não há que se falar em posse, mas mera detenção. O art. 1.208 do Código Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula nº 619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - Não configura cerceamento de defesa a sentença que entende que a situação jurídica discutida envolve apenas questões de direito, notadamente quando a prova pretendida não possui utilidade, vez que as provas documentais esclarecem o tema em discussão. RECURSO DO AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 567, DO CPC. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR. DESTINAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. NATUREZA EQUIPARADA À DE BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CF. MERA DETENÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.- O interdito proibitório é a demanda tendente à defesa preventiva da posse, diante da ameaça iminente de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação por terceiro do ato de violência temido.- Os imóveis de propriedade da COAHB, destinados à moradia popular, possuem natureza de bem público (art. 183, § 3º, da CF/88)- No caso dos autos, considerando a peculiaridade de bem público, o autor exerce a mera detenção do imóvel, situação que, por consequência, impede o seu direito de proteção possessória por intermédio de mandado proibitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 12% sobre o valor da causa em favor dos procuradores dos apelados, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.- Referida verba permanece suspensa devido ao fato de a parte gozar do benefício da assistência judiciária gratuita.Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00297485820208160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024); INTERDITO PROIBITÓRIO – BEM PÚBLICO MUNICIPAL – PARTICULAR QUE TEM MERA DETENÇÃO, E NÃO A POSSE DO IMÓVEL – Autor que pretende seja concedido interdito proibitório em face da Municipalidade de Taubaté em relação ao imóvel onde reside – Imóvel que integra área pública – Bem público que não é suscetível de posse por particulares – Mera detenção – Súmula 619 do STJ – Interdito proibitório que é cabível apenas para resguardar a posse – Ausente a posse, não existe direito ao interdito – Inteligência do art. 1.210 do Código Civil – Área de Proteção Ambiental – Proteção Especial trazida pelas Leis Federais nºs 6.902/1981 e 9.985/2000 – Pedido subsidiário – Concessão de aluguel social – Impossibilidade – Caso que não se amolda às hipóteses da Lei Municipal nº 4.470/11 para a concessão do benefício – Autor que, de todo modo, não comprovou o atendimento dos demais requisitos legais para receber o benefício – Pedidos improcedentes – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009505-97.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 10/01/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/01/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS POSSESSÓRIOS. MERA DETENÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTRUMENTO PROCESSUAL RESTRITO À PROTEÇÃO DA POSSE. INCABÍVEL PARA ATOS DE DETENÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível ao particular exercer atos possessórios em bens públicos; 2. Os atos de particulares decorrentes de utilização de bem público, seja de forma consentida ou não, se configuram como mera detenção; 3. O interdito proibitório é uma ação possessória que não tem dentre as suas finalidades a proteção de ato de detenção, sendo incabível sua utilização quando não restarem comprovados sequer a ocorrência dos atos possessórios; 4. Ante a reversão da sucumbência, fixo os honorários de sucumbência em 10% (Dez por cento) do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensão em razão da concessão da gratuidade da justiça; 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06439959620188040001 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022); Por oportuno, não se pode confundir a vedação ao manejo de ações possessórias em face do poder público, com a possibilidade de ajuizamento em face de terceiro, embora tenha como objeto o bem público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. PRETENSÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público" (AgInt no REsp 1.324.548/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1821062 DF 2019/0170687-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Tratando-se de bem público, verifico faltar ao autor legitimidade para a propositura desta ação. Prescreve o art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verificada a ilegitimidade da parte autora, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade da parte autora. Sem custas. Sem honorários. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827742-47.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Gil Cardoso Nunes, em face do Município de Boa Vista. Relata, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 8 (oito) anos, sobre o imóvel localizado em área rural do município de Boa Vista. Sobre a área fixou residência, passando a exercer atividade comercial de borracharia. Sustenta que, em maio de 2025, foi surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista exigindo a desocupação da área, sob o argumento de que se trataria de bem público. Irresignado, o autor ajuizou a presente ação alegando que houve violação ao devido processo legal, por ausência de processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa. Sustenta desvio de finalidade do ato administrativo, considerando o fato de que o ente público, a pretexto de realizar melhorias urbanísticas, tem coagido o requerente a abandonar a área. Por fim, aduz que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Pretende, liminarmente, a nulidade dos atos administrativos praticados pelo Município que visem à desocupação forçada do Autor e a determinação para que o Município se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel do autor. Subsidiariamente, que a medida somente se dê mediante a prévia garantia de reassentamento digno, com o oferecimento de outra residência em condições adequadas, a ser previamente avaliada e aceita. É o relato necessário. Decido. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse. OCódigo de Processo Civil em seu art.567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para o manejo desta ação, é necessário que se tenha posse. Observo que a notificação extrajudicial informa que o imóvel está localizado em área pública, não havendo oposição do autor sobre tal fato. Cumpre informar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. O art.1.208 doCódigo Civil, dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, aplica-se à espécie, a Súmula619 do STJ, ao estabelecer que "ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). Incumbe consignar que não se nega o direito fundamental à moradia, o qual é concedido a todo cidadão também por disposição constitucional. Entretanto, este não é absoluto, de modo que, quando em confronto com outras normas constitucionais, deve-se sopesar a relevância dos interesses envolvidos. No caso sob análise, verifica-se preponderância do interesse coletivo, albergado pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, em detrimento do interesse particular. Em derradeiro, não se pode condicionar a manutenção da permanência até que o ente público providencie moradia digna, ainda mais, quando exigida a anuência do autor acerca da área para a qual seria reassentado. Para a realização de políticas públicas de moradia, há regras e critérios estabelecidos em lei e que devem ser averiguados oportunamente pelo Executivo. Para tanto, o autor poderá requerer sua inclusão em programa habitacional no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato. Logo, ausentes os requisitos do pedido inibitório, indefiro o pedido de liminar. Manifeste-se o autor acerca da ilegitimidade ativa para a propositura da ação possessória, em razão da natureza de bem público, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(22)