Cumprimento de sentença 0805674-11.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805674-11.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250912122032061154 - Página 1 2600119841394 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 985.868.742-72 CPF Procurador.......: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.007.826-3 Conta/Dv.............: SAO FCO BOA VI Nome Agência.....: 4932 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 12.09.2025 Calculado em.....: 27.858,95 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 10/01/2026 12/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 60.746.948/0001-12 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO BRADESCO S.A. Reu Autor 08056741120228230010 Numero do Processo 4 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250912122032061154 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 12/09/2025 12:20 por Aldeneide Nunes de Sousa Finalizado em 12/09/2025 12:20 por Aldeneide Nunes de Sousa Assinado em 15/09/2025 16:59 por JARBAS LACERDA DE MIRANDA Pago em 16/09/2025 09:12 por Banco do Brasil

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:45

Definitivo

16/09/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2025, 11:16

Expedição de documento (Alvará)

16/09/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 12:21

Trânsito em julgado

12/09/2025, 12:17

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DAMIANA FERREIRA MARQUES Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral” em desfavor da BANCO BRADESCO S/A. 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 86). 4. A parte autora manifestou concordância com os valores apresentados, bem como requereu a expedição do alvará judicial eletrônico (EP 92). 5. É o breve relatório. Decido. 6. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 7. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 8. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 9. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 11. Ao Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 86), nos termos da petição do EP 92. 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] 12. Sem custas e honorários advocatícios. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 080567411.2022.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0805674-11.2022.8.23.0010

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 18:56

Documentos

mandadoliberacaojudicial20250912122032061154

•17/09/2025, 00:00

080567411.2022.8.23.0010

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DAMIANA FERREIRA MARQUES Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral” em desfavor da BANCO BRADESCO S/A. 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 86). 4. A parte autora manifestou concordância com os valores apresentados, bem como requereu a expedição do alvará judicial eletrônico (EP 92). 5. É o breve relatório. Decido. 6. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 7. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 8. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 9. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 11. Ao Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 86), nos termos da petição do EP 92. 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] 12. Sem custas e honorários advocatícios. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 080567411.2022.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0805674-11.2022.8.23.0010

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: DAMIANA FERREIRA MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado com RMC, tampouco apresenta qualquer documento assinado pela autora que evidencie ciência ou anuência à contratação, violando o dever de informação imposto pelas normas consumeristas. 2. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a validade da cobrança por RMC exige prova inequívoca de que o consumidor tinha pleno conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por termo de consentimento esclarecido ou prova incontestável. 3. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem a devida comprovação contratual, caracterizam falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC. 4. Configurado o dano moral “in re ipsa” diante da indevida restrição patrimonial da consumidora, sendo devida a indenização fixada na sentença. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez constatada a cobrança indevida sem engano justificável. 6. Recurso não provido. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805674-11.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível na qual o Banco apelante se insurge contra a sentença que julgou procedente a “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral”. Em suas razões recursais aduz (EP 69.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar o Apelante em danos morais e declaração de inexistência do débito, muito menos a devolução dos valores; que ainda que seja o entendimento deste juízo de manter a sentença, considerando indevida a cobrança, não há o que se falar em manutenção dos danos morais, pois não há nos autos a demonstração de quais danos foram suportados pela parte Apelada. [...] Para tanto, alega que, [...] a denominada Reserva de Margem Consignável (RMC) não se consubstancia em um desconto propriamente dito, mas, sim, em uma mera reserva de margem disponível para operações financeiras vinculadas ao cartão de crédito consignado; que o valor correspondente à RMC apenas se materializa em desconto efetivo quando há efetiva utilização do cartão pelo beneficiário, sendo tal montante discriminado no contracheque sob a rubrica "Descontos de Cartão de Crédito ou Empréstimo sobre a RMC"; que a alegação de cobrança indevida revela-se manifestamente infundada, na medida em que a própria estrutura contratual do produto prevê a incidência do desconto consignado apenas em caso de utilização efetiva do crédito disponibilizado. Ademais, a contratação se deu de forma voluntária, com a devida anuência do contratante, sendo que a inserção da RMC no extrato do INSS, por si só, não configura qualquer prejuízo ou onerosidade indevida; que as informações da parte Apelada de que se trata de um empréstimo consignado são completamente inconsistentes e destoam da realidade; que não há qualquer demonstração nos autos de que tenham ocorrido as referidas reduções em seus vencimentos. Não há nos autos demonstrativos no INSS ou até mesmo extrato bancário para demonstrar que de fato ocorreram os supostos descontos. [...] Calcado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para “reformar integralmente a r. sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais”. Contrarrazões apresentadas (EP 75.1), onde a parte apelada pugna pelo não provimento do apelo. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, “e que o valor do preparo está adequado à lei” (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido monocraticamente, amparada pelo art. 932, III, c, do CPC/2015. Pois bem. Conforme relatado, o Banco apelante defende a reforma da sentença, sob o argumento de que “a contratação se deu de forma voluntária, com a devida anuência do contratante, sendo que a inserção da RMC no extrato do INSS, por si só, não configura qualquer prejuízo ou onerosidade indevida”. Essa matéria tem sido hodiernamente enfrentada por esta Corte de Justiça, razão pela qual foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual se estabeleceu que: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/2003 e nas Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação o que deve ser demonstrado por meio do ‘Termo de Consentimento Esclarecido’ ou outras provas incontestáveis. (TJRR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 – Relator: Desembargador Mozarildo Cavalcanti – Data de julgamento: 26/04/2024) Na hipótese dos autos é de se manter o entendimento firmado na sentença na medida em que, como bem nela consignado, “O banco requerido BRADESCO SA, por sua vez, em contestação de maneira bem técnica explanou sobre o serviço oferecido, sem apresentar nenhum documento assinado pela parte autora”. Ou seja, o Banco apelante, apesar de defender a licitude da contratação, não apresentou um documento sequer para corroborar a sua alegação, tampouco para convalidar a contratação do referido cartão de crédito pela consumidora. Portanto, infere-se que o magistrado sentenciante deu a correta solução à lide, pois, conforme restou decidido no julgamento do IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000: “A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis”. Por conseguinte, considerando que os descontos foram efetuados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, ora apelada, bem como a responsabilidade objetiva do Banco apelante, nos termos do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ocorrência do dano moral presumido (in re ipsa), sendo correta a condenação da instituição financeira em indenizar o consumidor por esse fato e, também, a devolução, em dobro, dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC) a título de empréstimo. Para corroborar essa afirmação, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E NULIDADE DOS CONTRATOS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0800526-97.2023.8.23.0005, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0800495-48.2023.8.23.0047, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. ILICITUDE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OBEDIÊNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NESSES PONTOS. RECURSO DO 2º APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0832206-22.2022.8.23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE – RELAÇÃO CONSUMERISTA – SÚMULA 297 DO STJ – ASSINATURA FALSA – FRAUDE RECONHECIDA – NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479 DO STJ – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO RECORRENTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0828257-24.2021.8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 14/07/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E EXPEDIÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0812663-33.2022.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 07/07/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – 1ª APELAÇÃO: ASSINATURA FRAUDULENTA E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO À PERÍCIA DIVERSO DO APRESENTADO AO JUÍZO -EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO RECORRENTE – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2ª APELAÇÃO:VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA –INEXISTÊNCIA – PEDIDO QUE SE RESTRINGIU AO CONTRATO APRESENTADO PELO DEMANDADO SUBMETIDO À PERÍCIA – AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS OUTROS CONTRATOS FIRMADOS – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE NULIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. (TJ-RR - AC: 0828383-74.2021.8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 11/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa (Art. 14, caput, do CDC.) 2- No tocante aos danos morais, a jurisprudência desta Corte de Justiça, já pacificou o entendimento de que é devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. 3. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, bem como a repercussão do dano ao ofendido, a capacidade econômica das partes, aliados grau de culpa, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se afigura razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da pena, servindo de sanção para o ofensor. 4- Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0829808-73.2020.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 28/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Sendo assim, visto que a sentença analisada encontra-se em perfeita sintonia com o que restou decidido no IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000, e, também, com a jurisprudência deste Tribunal, a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, amparada pelo art. 932, III, c, do CPC/2015, nego provimento ao recurso. Deixo de atender ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários sucumbenciais foram fixados, na sentença, no percentual máximo (20%). No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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