Procedimento Comum Cível 0817223-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817223-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08172231320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/02/2026

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 09:44

Petição (Renúncia de Prazo)

13/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0817223-13.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, os RECURSO DE APELAÇÃO interposto no EP-45 é tempestivo. Certifico ainda que, o apelante é isenta do pagamento de preparo. Ato contínuo, fica oapelado intimado para, em querendo, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação. Boa Vista, 2/2/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 10:54

Documento (Certidão)

02/02/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:51

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817223-13.2025.8.23.0010 SENTENÇA M. L. DE MATTOS MULLER LTDA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando que firmou o Contrato administrativo nº 241/2017 (Proc. SEI nº 20101.007210/2020-50) com o ente público requerido, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos, englobando a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para as unidades de saúde da Capital, entre os anos de 2018 a 2020; que da execução do contrato restaram pendentes de pagamento as faturas representadas pela ( Nota Fiscal nº 101 1º a 25 de ), ( ), ( ), fevereiro/2020 Nota Fiscal nº 102 26 a 29 de fevereiro/2020 Nota Fiscal nº 105 março/2020 Nota ( ) e ( ), que totalizavam o valor de R$ 4.159.075,98; Fiscal nº 119 abril/2020 Nota Fiscal nº 123 maio/2020 que além dos contratados, prestou serviços extras, a pedido da própria Administração, pois, conforme solicitação estatal, foi fornecida alimentação aos funcionários da empresa terceirizada COEMA/COMETA (limpeza hospitalar), entre ' '; e que, apesar de esclarecer maio de 2018 e abril de 2020 as circunstâncias em que atendeu a solicitação, a gestão da SESAU/RR efetuou glosas administrativas no valor total de R$ 666.070,00, referentes aos serviços prestados sem cobertura contratual. Pleiteou, assim, a condenação do réu à quitação do valor atualizado do débito. Deu à causa o valor R$ 666.070,00. Juntou documentos (EP. 1.2 a 1.41). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 7). Citado (EP 14), o Estado réu apresentou contestação, suscitando a inadequação da via eleita, uma vez que os serviços foram prestados sem cobertura contratual, sendo incabível a utilização da ação de cobrança, pois ausente liquidez, certeza e exigibilidade do contrato, ao tempo em que clamou pela improcedência do pleito autoral (EP 15). Intimada (EP 17), a autora apresentou réplica à defesa estatal (EP 19). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 20), as partes consignaram desinteresse (EP’s 25 e 29). Por fim, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 31) sem oposição pelas partes (EP's 35 e 37). É o relatório Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. De proêmio, a PRELIMINAR suscitada em sede contestatória prospera. não Deveras, a pretensa 'ação de cobrança' não se confunde com ação executória, donde despicienda a alegação do Estado réu acerca da inadequação da via eleita por ausência de título com dívida certa, líquida e exigível, máxime tratando-se de ação de conhecimento sujeita à ampla cognição. Partindo dessa premissa, a alegação de ausência de cobertura contratual para parte dos serviços prestados não descaracteriza, por si só, a pretensão autoral, tampouco impede o conhecimento da ação sob o rito ordinário, como corretamente adotado, restando rechaçada, assim, a preliminar aventada em sede contestatória. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são PROCEDENTES. Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública, como regra, realiza a contratação de bens e serviços mediante prévio procedimento licitatório. Trata-se de exigência prevista expressamente na Constituição Federal, a qual assegura a seleção da proposta mais vantajosa para o ente público contratante: ‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.’ Outrossim, imperioso afirmar que os contratos administrativos reclamam forma escrita (Lei nº 14.133/21,, art. 91), admitindo-se a modalidade verbal apenas nos casos de pequenas caput compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, sob pena de ser considerado o ajuste 'nulo e de nenhum efeito' (Lei nº 14.133 /2021, § 2º, art. 95). Embora a contratação verbal acarrete a invalidação dos efeitos jurídicos dele oriundos, deve ser admitido o pagamento dos prestadores de serviços mediante o regime de indenização, conclusão esta resultante da máxima de vedação ao enriquecimento sem causa e do princípio da boa-fé objetiva, norteador da atuação da Administração Pública. Na mesma direção, a redação do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, à época da formalização do contrato administrativo em comento, que assim previa: 'A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.' Tal previsão legal consagra o dever da Administração de ressarcir/indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, desde que não tenha concorrido para a nulidade, resguardando, assim, os princípios da boa-fé e do enriquecimento sem causa. Nessa direção, o entendimento consolidado do C. STJ,: verbis 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 24, 25 E 26 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Ilhota, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 345.240,00, acrescida de juros e correção monetária, decorrente das despesas obtidas com a compra de materiais necessários à recuperação de acessos, estradas e pátios, após as chuvas ocorridas no Município, no final do ano de 2008. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, tão somente para reduzir os honorários de sucumbência. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. V. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2016; AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.148.463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. VI. Agravo interno improvido.' (STJ - AgInt no AREsp: 2106476 SC 2022/0107279-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÁ-FÉ. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte, que embora o Parecer Jurídico 301 Parecer Referencial (0154160) SEI 22.6.000005688-7 / pg. 5 contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.' (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.3.2009; AgInt no REsp. 1.410.950/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.2.2017) Portanto, é pacífico o entendimento de que a nulidade do contrato, por si só, não exime o Poder Público do dever de indenizar o particular pelos serviços efetivamente prestados ou pelos produtos entregues, desde que demonstrada a boa-fé e a vantagem auferida pela Administração. In casu, resta incontroversa a inexistência de previsão/cobertura contratual para fornecimento de alimentação a funcionários de empresa terceirizada (COMETA) das unidades hospitalares. Do mesmo modo, os documentos acostados aos autos (EP’s 1.17) não deixam dúvidas que, em razão da cobertura contratual, houve as glosas administrativas no valor total de R$ 666.070,00 nos valores a serem recebidos pela autora. A esse respeito, denota-se dos autos (EP 1.13) a existência de expedientes (Memo nº 092/2018 e Oficio nº 002/2018), oriundos do núcleo de Nutrição e Dietética do Hospital Geral de Roraima, ou seja, da própria Administração Pública estadual, bem como da empresa terceirizada beneficiária, com solicitações de fornecimento/disponibilidade de refeições para colaboradores da ‘COMETA’, ainda com relato de fiscal do contrato confirmando referida situação/prestação. Soma-se a isto a existência de vasta documentação produzida pela própria Administração, atestando a glosa dos valores, incluindo as notas fiscais com atesto e observação dos referidos descontos, da seguinte forma (EP 1.38): 'NF 101, no valor de R$ 587.627,00 (EP 1.4); NF 102, no valor de R$ 4.324,00 (EP 1.5); NF 105, no valor de R$ 33.511,00 (EP 1.6); NF 119, no valor de R$ 34.122,00 (EP 1.7); e NF 123, no valor R$ 6.486,00 (EP 1.8).' Assim, da análise do conjunto probatório juntado aos autos, restou incontroverso que houve a efetiva prestação do serviço ( em quantidade e para atendimento fornecimento das refeições de demanda excedente ao contrato), pese a inexistência de cobertura contratual válida. Acrescenta-se que, a Administração Pública, ao receber os bens ou serviços contratados, não pode se eximir do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, máxime quando tenha requerido referido fornecimento, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, conforme art. 884 do Código Civil: 'Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.' Nessa direção, o entendimento jurisprudencial: 'APELAÇÃO - Ação de cobrança - Prestação de serviços de coleta, processamento e aproveitamento de materiais recicláveis Municipalidade de Paraguaçu Paulista - Pretensão de percebimento do valor correspondente ao período trabalhado sem cobertura contratual R. sentença de improcedência Pretensão de reforma Possibilidade Fato incontroverso - Ademais, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o serviço continuou sendo prestado pela cooperativa, inclusive com o fornecimento de transporte para as cooperadas e de caminhão para a coleta dos resíduos fornecidos pela Municipalidade - Ultratividade contratual Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriqueci- mento ilícito - Reforma da r. sentença para o fim de julgar procedente a pretensão, condenando a requerida ao pagamento dos meses 01/04/2020 à 29/10/2020, pelos serviços que efetivamente foram prestados, nos exatos termos requeridos nas razões recursais pela apelante - Recurso provido.' (TJSP, Apelação Cível 1002101-03.2023.8.26.0417; Relator(a): Silvia Meirelles; Comarca: Paraguaçu Paulista; 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/03/2025) 'APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA Pretensão de condenação do apelante ao pagamento honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores recuperados nos autos do processo nº0019721-45.2006.4.01.3400 Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de R$ 161.561,43 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) em favor dos apelados Pleito de reformada sentença, para que a ação seja julgada improcedente Não cabimento Nulidade de contrato verbal firmado com a Administração, nos termos do art. 60, § único, da Lei Fed. nº 8.666, de 21/06/1.993 Mesmo diante da nulidade do contrato realizado com a Administração Pública ou de irregularidades na contratação, que devem ser apuradas, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público Precedentes do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. Serviços efetivamente prestados pelos apelados e aproveitados pelo apelante com o ressarcimento aos cofres públicos da importância de R$ 807.807,16 (oitocentos e sete mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos) Arbitramento de honorários no importe de 20% (vinte por cento) que não se mostra excessivo, pois tal valor é o que se pratica no mercado para demandas com lapsos temporais semelhantes Sentença mantida APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.' (TJSP, Apelação Cível 1002545-52.2022.8.26.0132; Relator(a): Kleber Leyser de Aquino; Comarca: Catanduva; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:09/01/2025) Em assim sendo, uma vez que os documentos apresentados pela parte autora são idôneos e verossímeis à comprovação do fornecimento das refeições em quantia excedente à contratada, é medida imperiosa a condenação do réu na respectiva indenização dos gastos. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, a fim de condenar o Estado de Roraima ao pagamento do valor originário de R$ 666.070,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e setenta reais) referente aos descontos realizados nas NF's (0390953 – pag. 216) 01 a 25/02/2020 (R$ 101 587.627,00), (0390953 – pag. 226) 25 a 29/02/2020 (R$ 4.324,00), (0391017 – pag. 131) 01 a 102 105 31/03/2020 (R$ 33.511,00), (2990598) 01/04/2020 (R$ 34.122,00) e (2990600) 01 a 25/05/2020 119 123 (R$ 6.486,00). As quantias retro serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do 30º dia após o atesto constante nos documentos fiscais apresentados nos autos, além de juros de mora, a contar da citação, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença mediante meros cálculos. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência estatal, arcará o Estado requerido com o ressarcimento das custas/despesas processuais adiantadas pela autora, além de honorários advocatícios que, consoante limitação do alcance do Tema 1.076/STJ apenas em demandas entre particulares (STJ, EAREsp 1.641.557) e o Tema 1.255 instaurado perante o E. STF, de rigor o arbitramento da verba sucumbencial por equidade, afastando-se a fixação nos casos de base de cálculo exorbitante, em prejuízo ao erário, o que resultaria em honorários desproporcionais. Ademais, a situação factual da causa não atende os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, tratando-se de causa sem complexidade que não justifica a condenação sucumbencial com base/vinculação ao proveito econômico/valor da causa, sob pena de excessivo desequilíbrio. Em assim sendo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, fixo a verba honorária na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, § 8º, art. 85). Isento de custas o Estado réu (ente público). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos em remessa necessária à instância recursal (CPC, inciso II, § 3º, art. 496) e, após certificado o trânsito em julgado do, havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, ARQUIVE-SE com as decisum anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 11/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 08:08

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 08:07

Procedência

11/11/2025, 17:46

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/02/2026, 00:00

Documento

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817223-13.2025.8.23.0010 SENTENÇA M. L. DE MATTOS MULLER LTDA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando que firmou o Contrato administrativo nº 241/2017 (Proc. SEI nº 20101.007210/2020-50) com o ente público requerido, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos, englobando a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para as unidades de saúde da Capital, entre os anos de 2018 a 2020; que da execução do contrato restaram pendentes de pagamento as faturas representadas pela ( Nota Fiscal nº 101 1º a 25 de ), ( ), ( ), fevereiro/2020 Nota Fiscal nº 102 26 a 29 de fevereiro/2020 Nota Fiscal nº 105 março/2020 Nota ( ) e ( ), que totalizavam o valor de R$ 4.159.075,98; Fiscal nº 119 abril/2020 Nota Fiscal nº 123 maio/2020 que além dos contratados, prestou serviços extras, a pedido da própria Administração, pois, conforme solicitação estatal, foi fornecida alimentação aos funcionários da empresa terceirizada COEMA/COMETA (limpeza hospitalar), entre ' '; e que, apesar de esclarecer maio de 2018 e abril de 2020 as circunstâncias em que atendeu a solicitação, a gestão da SESAU/RR efetuou glosas administrativas no valor total de R$ 666.070,00, referentes aos serviços prestados sem cobertura contratual. Pleiteou, assim, a condenação do réu à quitação do valor atualizado do débito. Deu à causa o valor R$ 666.070,00. Juntou documentos (EP. 1.2 a 1.41). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 7). Citado (EP 14), o Estado réu apresentou contestação, suscitando a inadequação da via eleita, uma vez que os serviços foram prestados sem cobertura contratual, sendo incabível a utilização da ação de cobrança, pois ausente liquidez, certeza e exigibilidade do contrato, ao tempo em que clamou pela improcedência do pleito autoral (EP 15). Intimada (EP 17), a autora apresentou réplica à defesa estatal (EP 19). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 20), as partes consignaram desinteresse (EP’s 25 e 29). Por fim, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 31) sem oposição pelas partes (EP's 35 e 37). É o relatório Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. De proêmio, a PRELIMINAR suscitada em sede contestatória prospera. não Deveras, a pretensa 'ação de cobrança' não se confunde com ação executória, donde despicienda a alegação do Estado réu acerca da inadequação da via eleita por ausência de título com dívida certa, líquida e exigível, máxime tratando-se de ação de conhecimento sujeita à ampla cognição. Partindo dessa premissa, a alegação de ausência de cobertura contratual para parte dos serviços prestados não descaracteriza, por si só, a pretensão autoral, tampouco impede o conhecimento da ação sob o rito ordinário, como corretamente adotado, restando rechaçada, assim, a preliminar aventada em sede contestatória. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são PROCEDENTES. Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública, como regra, realiza a contratação de bens e serviços mediante prévio procedimento licitatório. Trata-se de exigência prevista expressamente na Constituição Federal, a qual assegura a seleção da proposta mais vantajosa para o ente público contratante: ‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.’ Outrossim, imperioso afirmar que os contratos administrativos reclamam forma escrita (Lei nº 14.133/21,, art. 91), admitindo-se a modalidade verbal apenas nos casos de pequenas caput compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, sob pena de ser considerado o ajuste 'nulo e de nenhum efeito' (Lei nº 14.133 /2021, § 2º, art. 95). Embora a contratação verbal acarrete a invalidação dos efeitos jurídicos dele oriundos, deve ser admitido o pagamento dos prestadores de serviços mediante o regime de indenização, conclusão esta resultante da máxima de vedação ao enriquecimento sem causa e do princípio da boa-fé objetiva, norteador da atuação da Administração Pública. Na mesma direção, a redação do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, à época da formalização do contrato administrativo em comento, que assim previa: 'A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.' Tal previsão legal consagra o dever da Administração de ressarcir/indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, desde que não tenha concorrido para a nulidade, resguardando, assim, os princípios da boa-fé e do enriquecimento sem causa. Nessa direção, o entendimento consolidado do C. STJ,: verbis 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 24, 25 E 26 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Ilhota, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 345.240,00, acrescida de juros e correção monetária, decorrente das despesas obtidas com a compra de materiais necessários à recuperação de acessos, estradas e pátios, após as chuvas ocorridas no Município, no final do ano de 2008. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, tão somente para reduzir os honorários de sucumbência. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. V. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2016; AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.148.463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. VI. Agravo interno improvido.' (STJ - AgInt no AREsp: 2106476 SC 2022/0107279-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÁ-FÉ. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte, que embora o Parecer Jurídico 301 Parecer Referencial (0154160) SEI 22.6.000005688-7 / pg. 5 contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.' (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.3.2009; AgInt no REsp. 1.410.950/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.2.2017) Portanto, é pacífico o entendimento de que a nulidade do contrato, por si só, não exime o Poder Público do dever de indenizar o particular pelos serviços efetivamente prestados ou pelos produtos entregues, desde que demonstrada a boa-fé e a vantagem auferida pela Administração. In casu, resta incontroversa a inexistência de previsão/cobertura contratual para fornecimento de alimentação a funcionários de empresa terceirizada (COMETA) das unidades hospitalares. Do mesmo modo, os documentos acostados aos autos (EP’s 1.17) não deixam dúvidas que, em razão da cobertura contratual, houve as glosas administrativas no valor total de R$ 666.070,00 nos valores a serem recebidos pela autora. A esse respeito, denota-se dos autos (EP 1.13) a existência de expedientes (Memo nº 092/2018 e Oficio nº 002/2018), oriundos do núcleo de Nutrição e Dietética do Hospital Geral de Roraima, ou seja, da própria Administração Pública estadual, bem como da empresa terceirizada beneficiária, com solicitações de fornecimento/disponibilidade de refeições para colaboradores da ‘COMETA’, ainda com relato de fiscal do contrato confirmando referida situação/prestação. Soma-se a isto a existência de vasta documentação produzida pela própria Administração, atestando a glosa dos valores, incluindo as notas fiscais com atesto e observação dos referidos descontos, da seguinte forma (EP 1.38): 'NF 101, no valor de R$ 587.627,00 (EP 1.4); NF 102, no valor de R$ 4.324,00 (EP 1.5); NF 105, no valor de R$ 33.511,00 (EP 1.6); NF 119, no valor de R$ 34.122,00 (EP 1.7); e NF 123, no valor R$ 6.486,00 (EP 1.8).' Assim, da análise do conjunto probatório juntado aos autos, restou incontroverso que houve a efetiva prestação do serviço ( em quantidade e para atendimento fornecimento das refeições de demanda excedente ao contrato), pese a inexistência de cobertura contratual válida. Acrescenta-se que, a Administração Pública, ao receber os bens ou serviços contratados, não pode se eximir do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, máxime quando tenha requerido referido fornecimento, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, conforme art. 884 do Código Civil: 'Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.' Nessa direção, o entendimento jurisprudencial: 'APELAÇÃO - Ação de cobrança - Prestação de serviços de coleta, processamento e aproveitamento de materiais recicláveis Municipalidade de Paraguaçu Paulista - Pretensão de percebimento do valor correspondente ao período trabalhado sem cobertura contratual R. sentença de improcedência Pretensão de reforma Possibilidade Fato incontroverso - Ademais, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o serviço continuou sendo prestado pela cooperativa, inclusive com o fornecimento de transporte para as cooperadas e de caminhão para a coleta dos resíduos fornecidos pela Municipalidade - Ultratividade contratual Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriqueci- mento ilícito - Reforma da r. sentença para o fim de julgar procedente a pretensão, condenando a requerida ao pagamento dos meses 01/04/2020 à 29/10/2020, pelos serviços que efetivamente foram prestados, nos exatos termos requeridos nas razões recursais pela apelante - Recurso provido.' (TJSP, Apelação Cível 1002101-03.2023.8.26.0417; Relator(a): Silvia Meirelles; Comarca: Paraguaçu Paulista; 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/03/2025) 'APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA Pretensão de condenação do apelante ao pagamento honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores recuperados nos autos do processo nº0019721-45.2006.4.01.3400 Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de R$ 161.561,43 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) em favor dos apelados Pleito de reformada sentença, para que a ação seja julgada improcedente Não cabimento Nulidade de contrato verbal firmado com a Administração, nos termos do art. 60, § único, da Lei Fed. nº 8.666, de 21/06/1.993 Mesmo diante da nulidade do contrato realizado com a Administração Pública ou de irregularidades na contratação, que devem ser apuradas, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público Precedentes do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. Serviços efetivamente prestados pelos apelados e aproveitados pelo apelante com o ressarcimento aos cofres públicos da importância de R$ 807.807,16 (oitocentos e sete mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos) Arbitramento de honorários no importe de 20% (vinte por cento) que não se mostra excessivo, pois tal valor é o que se pratica no mercado para demandas com lapsos temporais semelhantes Sentença mantida APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.' (TJSP, Apelação Cível 1002545-52.2022.8.26.0132; Relator(a): Kleber Leyser de Aquino; Comarca: Catanduva; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:09/01/2025) Em assim sendo, uma vez que os documentos apresentados pela parte autora são idôneos e verossímeis à comprovação do fornecimento das refeições em quantia excedente à contratada, é medida imperiosa a condenação do réu na respectiva indenização dos gastos. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, a fim de condenar o Estado de Roraima ao pagamento do valor originário de R$ 666.070,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e setenta reais) referente aos descontos realizados nas NF's (0390953 – pag. 216) 01 a 25/02/2020 (R$ 101 587.627,00), (0390953 – pag. 226) 25 a 29/02/2020 (R$ 4.324,00), (0391017 – pag. 131) 01 a 102 105 31/03/2020 (R$ 33.511,00), (2990598) 01/04/2020 (R$ 34.122,00) e (2990600) 01 a 25/05/2020 119 123 (R$ 6.486,00). As quantias retro serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do 30º dia após o atesto constante nos documentos fiscais apresentados nos autos, além de juros de mora, a contar da citação, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença mediante meros cálculos. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência estatal, arcará o Estado requerido com o ressarcimento das custas/despesas processuais adiantadas pela autora, além de honorários advocatícios que, consoante limitação do alcance do Tema 1.076/STJ apenas em demandas entre particulares (STJ, EAREsp 1.641.557) e o Tema 1.255 instaurado perante o E. STF, de rigor o arbitramento da verba sucumbencial por equidade, afastando-se a fixação nos casos de base de cálculo exorbitante, em prejuízo ao erário, o que resultaria em honorários desproporcionais. Ademais, a situação factual da causa não atende os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, tratando-se de causa sem complexidade que não justifica a condenação sucumbencial com base/vinculação ao proveito econômico/valor da causa, sob pena de excessivo desequilíbrio. Em assim sendo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, fixo a verba honorária na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, § 8º, art. 85). Isento de custas o Estado réu (ente público). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos em remessa necessária à instância recursal (CPC, inciso II, § 3º, art. 496) e, após certificado o trânsito em julgado do, havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, ARQUIVE-SE com as decisum anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 11/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

13/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08172231320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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