Procedimento Comum Cível 0829489-37.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829489-37.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Valério Ambrosio ADVOGADO: OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: Banco Daycoval S/A ADVOGADO: OAB 526A-RR - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829489-37.2022.8.23.0010

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Valério Ambrosio ADVOGADO: OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: Banco Daycoval S/A ADVOGADO: OAB 526A-RR - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829489-37.2022.8.23.0010

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08294893720228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/04/2026

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 09:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829489-37.2022.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Certificada a tempestividade, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para soberana apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829489-37.2022.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Certificada a tempestividade, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para soberana apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 14:42

Mero expediente

11/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:11

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 08:30

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829489-37.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por VALÉRIO AMBRÓSIO contra BANCO DAYCOVAL S.A. Na exordial, a parte autora narra que é pessoa idosa e servidor público, tendo procurado a instituição financeira ré com a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional. Alega, contudo, ter sido ludibriada, pois a operação formalizada foi a de um cartão de crédito com reserva de, modalidade diversa da pretendida. Sustenta que o valor do empréstimo foi margem consignável (RMC) creditado em sua conta, mas o desconto mensal em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, gerando encargos rotativos que tornam a dívida impagável e perpétua. Aduz violação ao dever de informação, abusividade da contratação e vício de consentimento. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária; a tutela de urgência para suspensão dos descontos; a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela conversão do contrato para empréstimo consignado simples, com recálculo da dívida. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 45) Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação, sustentando que houve adesão expressa da parte autora ao "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", com autorização clara para a reserva de margem (RMC). O banco réu ressaltou que a parte autora não apenas realizou saques, mas também utilizou o cartão para, totalizando 16 operações de compras parceladas em diversos estabelecimentos comerciais compra, o que demonstraria ciência inequívoca da modalidade contratada e afastaria a tese de erro ou desconhecimento. Apresentou simulação de evolução da dívida para refutar a tese de dívida infinita e defendeu a inexistência de ato ilícito, impugnando os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de anulação. Houve réplica (mov. 60). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 70 e 71). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partes não as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) A controvérsia principal reside em verificar se houve vício de consentimento (erro substancial) no momento da contratação, determinando se a parte autora tinha plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado (RMC) e realizando um saque nessa modalidade, ou se foi induzida a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado convencional. Preliminares Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Nas relações de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de descontos mensais indevidos (trato sucessivo), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais entende que o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada desconto, atingindo apenas as parcelas descontadas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A parte ré arguiu a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. A presente ação foi ajuizada em 21/09/2022. A parte autora postula a restituição de valores que alega terem sido descontados indevidamente a título de RMC ao longo da relação contratual, iniciada em 2016. Assiste razão à parte ré. Considerando a natureza consumerista da lide e a alegação de defeito na prestação do serviço (vício de consentimento e falha no dever de informação), aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Portanto, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões de restituição de valores (repetição de indébito) referentes às parcelas descontadas em data anterior a (cinco anos antes da propositura da ação). 21/09/2017 Ressalte-se que a pretensão declaratória de nulidade do contrato é imprescritível, incidindo a prescrição apenas sobre os efeitos patrimoniais (restituição). Ante o exposto, a prejudicial de mérito suscitada pelo Banco Daycoval S.A., para ACOLHO da pretensão de ressarcimento de quaisquer valores descontados em RECONHECER A PRESCRIÇÃO data anterior a, resolvendo o mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21/09/2017 A análise do mérito quanto à validade do contrato e restituição das parcelas não prescritas (posteriores a 21/09/2017) prosseguirá adiante. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). No caso em tela, a instituição financeira ré desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). A análise dos autos revela que: O acostado ao mov. 45.2 encontra-se devidamente assinado pela parte autora, Termo de Adesão contendo em destaque a informação de que se tratava de "Cartão de Crédito Consignado" e não de empréstimo consignado tradicional. De forma ainda mais contundente, as juntadas ao mov. 45.6 comprovam a Faturas efetiva para compras parceladas e em estabelecimentos comerciais variados (ex: farmácias e utilização do cartão supermercados). O comportamento da parte autora ao utilizar o cartão magnético para compras no comércio local é incompatível com a alegação de erro substancial (a crença de estar contratando um simples empréstimo direto em conta). Quem acredita ter contratado um empréstimo pessoal não utiliza um cartão para compras sucessivas. A utilização fática do serviço confirma que o consumidor tinha ciência inequívoca da natureza do produto contratado (cartão de crédito). Diante da prova documental da adesão expressa e da prova fática da utilização do serviço compatível com a modalidade contratada, conclui-se que o consumidor detinha pleno conhecimento da operação. Não restou caracterizada falha no dever de informação ou vício de consentimento que macule o negócio jurídico. Portanto, o contrato é e eficaz, improcedendo os pleitos de declaração de válido nulidade e de indenização. Por consequência lógica, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, visto que os descontos realizados em folha de pagamento decorreram do exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO O art. 139, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Seguindo o que dispõe a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, anexo A, item 13 e Nota Técnica CIJERR 04/2024, determino as seguintes medidas: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; e 4. deverá a parte autora juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial. Advirta-se que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicará extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829489-37.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 18/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829489-37.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 45 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 26/5/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

27/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08294893720228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/04/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(100)