Cumprimento de sentença 0803932-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803932-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 08:46

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 1300121957044 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 44.435.677/0001-28 CPF Procurador.......: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE INDI Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.007.826-3 Conta/Dv.............: SAO FCO BOA VI Nome Agência.....: 4932 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 16.04.2026 Calculado em.....: 3.119,51 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 13/08/2026 15/04/2026 Data de Validade Data de Expedicao 7.207.996/0001-50 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS Reu Autor 08039324320258230010 Numero do Processo 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260415093301072723 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 15/04/2026 09:33 por VANESSA SOUZA GOIS Finalizado em 16/04/2026 10:59 por PATRICIA ARAUJO Assinado em 16/04/2026 11:15 por BRUNA FIALHO Pago em 17/04/2026 08:38 por Banco do Brasil

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 22:45

Expedição de documento

29/04/2026, 21:58

Documento

27/04/2026, 13:16

Desarquivamento

27/04/2026, 13:15

Petição (Embargos À Execução)

17/04/2026, 14:04

Definitivo

16/04/2026, 09:33

Expedição de documento

15/04/2026, 11:26

Documento

15/04/2026, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 21:44

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Documentos

Documento

•30/04/2026, 00:00

Documento

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0803932-43.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido: MÁRIO DERNISON SALDANHA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Relatório dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0803932-43.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido: MÁRIO DERNISON SALDANHA VOTO Voto e ementa abaixo. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0803932-43.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido: MÁRIO DERNISON SALDANHA VOTO/EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TEMA REPETITIVO 958/STJ E SÚMULA 566/STJ. SERVIÇOS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando a restituição simples do montante de R$ 2.140,26, referente às tarifas de Cadastro, Registro de Contrato e Avaliação do Bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços (sentença — mov. 28.1, p. 3-4). A sentença reconheceu a legitimidade da cobrança do seguro, afastou o dano moral e fixou a repetição simples dos valores. 3. 4. 2. 3. 4. 5. 6. 7. O recorrente sustenta, em síntese, a legalidade da relação contratual, a necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro (o que teria sido indevidamente reconhecido nos embargos), e requer a total improcedência dos pedidos (razões recursais — mov. 52.1). As contrarrazões pugnam pela manutenção integral da sentença, defendendo a abusividade das tarifas cobradas (mov. 59.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança das tarifas de Cadastro, Registro de Contrato e Avaliação do Bem foi legítima ou abusiva, bem como se a sentença deve ser reformada para excluir a condenação relativa à Tarifa de Cadastro. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A controvérsia envolve tarifas bancárias cuja validade já foi objeto de definição pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. O REsp 1.251.331/RS (repetitivo) fixou a tese de que a Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início do relacionamento com o consumidor. A tese foi posteriormente consolidada na Súmula 566/STJ, segundo a qual: “Nos contratos bancários posteriores à vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso dos autos, não há alegação ou prova de vínculo anterior entre o consumidor e a instituição financeira, de modo que a cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima. Assim, a condenação relativa a essa tarifa deve ser excluída. Diversamente, o Tema Repetitivo 958/STJ estabelece que, embora válidas em abstrato as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, a cobrança se torna abusiva quando não houver comprovação da efetiva prestação do serviço. A sentença destacou que o réu não comprovou a realização de tais serviços (sentença, mov. 28.1, p. 4), descumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. Portanto, permanece correta a conclusão de que as cobranças de Registro de Contrato 7. 8. e Avaliação do Bem são indevidas, subsistindo a condenação à restituição simples dos valores respectivos, tal como determinado na origem. A reforma restringe-se, assim, à exclusão da condenação relativa à Tarifa de Cadastro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a restituição da Tarifa de Cadastro, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, nos termos do REsp 1.251.331/RS e Súmula 566/STJ. As tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem são abusivas quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme Tema 958/STJ”. V. SUCUMBÊNCIA Sem custas e honorários advocatícios. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS (repetitivo); Súmula 566/STJ; Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

08/01/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803932-43.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por em face de MÁRIO DERNISON SALDANHA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA. S/A Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conforme o nosso ordenamento jurídico, é dispensável a via administrativa para o ajuizamento da ação, dada a garantia ao acesso à justiça previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV). Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CARDIF DO BRASIL VIDA E somente em relação às cobranças das tarifas impugnadas na exordial, pois a PREVIDÊNCIA S/A demandada não se beneficiou economicamente com a cobrança. A seguradora deve responder exclusivamente pelos eventuais danos decorrentes da eventual ilegalidade da cobrança de seguro. Superada a análise supra, passo ao mérito. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual aplica-se, ao caso o CDC e, no que não for contrário, o Código Civil de 2002. De plano, trata-se de relação contratual entre as partes em que o Código Civil prevê a autonomia das partes e a liberdade de contratação (artigo 421 do Código Civil). O objeto de discussão da presente demanda é a cédula de crédito bancário em que o autor questiona a cobrança de tarifas nela inclusas (Registro de Contrato no Órgão de Trânsito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro). No que se refere ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça tratou de apreciar, uma a uma, acerca da legalidade da cobrança desses valores. Vejamos: Súmula 566 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem-dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem-dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Por se tratarem de teses fixadas em Recursos Repetitivos, os Tribunais acompanham o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Colaciono aqui julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Revisional de contrato. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Relação de consumo – Qualidade de destinatário final demonstrada – Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis também às instituições bancárias (Súmula do e. STJ, verbete 297). TARIFA DE CADASTRO – Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – Cobrança permitida – Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) – Onerosidade excessiva não constatada no caso concreto. REGISTRO DE CONTRATO – Cobrança, em abstrato, permitida, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto – SEGURO PRESTAMISTA não configurada venda casada e falha no dever de informação, entendimento este fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553-SP). Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000487-90.2019.8.26.0032; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Piracicaba – 4. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019). No caso em concreto, entendo que houve ilegalidade e/ou abusividade somente em relação à cobrança das tarifas (Registro de Contrato, Cadastro e Avaliação do Bem), feita exclusivamente pelo Banco Bradesco. Com efeito, apesar de constar no negócio jurídico a inclusão dos serviços de avaliação do veículo, de registro do contrato e de cadastro, o banco demandado Bradesco não apresentou provas sobre a execução do serviço, deixando de se desincumbir do seu ônus (art. 373, II, do CPC). Diante da não execução dos serviços, para evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida Bradesco, determino a restituição dos valores de forma simples, pois não restaram configurados os requisitos estabelecidos pelo art. 42 do CDC para restituição em dobro. Com relação ao seguro, entendimento diverso se extrai. O contrato firmado entre as partes especifica e individualiza os valores e os serviços adicionais ao contrato a título seguro, o que demonstra observância ao direito de informação insculpido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a demandada comprovou a efetiva prestação dos serviços e a aquisição do seguro em minuta apartada (mov. 15.5). Nesse diapasão, não há ato ilícito por parte da empresa requerida, tampouco ilegalidade na cobrança do seguro, razão porque não há que se falar em repetição de indébito. No tocante ao pedido de reparação, não se verifica nos autos a ocorrência de constrangimento, ofensa ou prejuízos ocasionados pelas requeridas capazes de caracterizar o abalo moral alegado, razão pela qual não merece prosperar o pleito indenizatório. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos para condenar a parte requerida PARCIALMENTE PROCEDENTE BANCO BRADESCO a restituir a soma de R$ 2.140,26 (dois mil e cento e quarenta reais e vinte e FINANCIAMENTOS S/A seis centavos), referente às tarifas (Cadastro, Registro de Contrato e Avaliação do Bem), de forma simples, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente a partir da data do prejuízo (desembolso dos valores), conforme Fator de Correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

03/06/2025, 00:00

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