Cumprimento de sentença 0829581-83.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829581-83.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 08:44

Petição (Renúncia de Prazo)

10/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829581-83.2020.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas cumprimento da decisão contida no ep. 184. Cumpra-se, conforme deliberado. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829581-83.2020.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas cumprimento da decisão contida no ep. 184. Cumpra-se, conforme deliberado. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 16:18

Determinação de Diligência

06/03/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 20:24

Documento (Certidão)

04/03/2026, 20:24

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 20:39

Documento (Certidão)

04/12/2025, 17:02

Documento (Informações)

21/10/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:42

Petição (Renúncia de Prazo)

14/07/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829581-83.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 553.671,44, em favor da parte exequente Vanda Maria de Morais. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 50.365,72 a título de honorários sucumbenciais, em favor de Dr. Lucio Augusto Villela da Costa, OAB/RR n° 666, membro do escritório Augusto & Bernardes Advogados Associados, OAB/RR 68. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829581-83.2020.8.23.0010. Autor: VANDA MARIA DE MORAIS Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) VANDA MARIA DE MORAIS - RETROATIVO INDIVIDUAL – ENQUADRAMENTO 375.413,14 26.372,38 151.885,92 553.671,44 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 75.082,63 5.274,48 30.377,18 110.734,29 Total após o destaque de honorários contratuais 300.330,51 21.097,90 121.508,74 442.937,15 Total Partes -> 375.413,14 26.372,38 151.885,92 553.671,44 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 34.150,13 16.215,59 50.365,72 Total de Sucumbências -> 50.365,72 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 604.037,16 TOTAL DA CONTA EM 06/2025 604.037,16 ATUALIZADO ATÉ JUNHO/2025 BOA VISTA, 9 de junho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 379c091a - Página 1 de 7 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA art. 85, §3º do CPC - DESPACHO EP. 158. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 20% - JUNTADA DO CONTRATO EP. 1.2. CORREÇÃO EJUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 -STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 08/2016 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percent. inform. (art. 85, §3º do CPC): I: 10,00;II: 8,00; III: 5,00; IV: 3,00; V: 1,00. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 553.671,44 (somatório das parcelas vencidas até 06/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 379c091a - Página 2 de 7 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: VANDA MARIA DE MORAIS - RETROATIVO INDIVIDUAL – ENQUADRAMENTO # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 08/16 1,285545 4.305,87 21,577000% 929,08 2.112,30 7.347,25 2 09/16 1,279786 4.286,58 21,077000% 903,48 2.094,19 7.284,25 3 10/16 1,276849 4.276,74 20,577000% 880,02 2.080,75 7.237,51 4 11/16 1,274428 4.268,63 20,077000% 857,01 2.068,20 7.193,84 5 12/16 1,271123 4.257,56 19,577000% 833,50 2.054,24 7.145,30 6 12/16 1,271123 4.257,56 19,577000% 833,50 2.054,24 7.145,30 7 12/16 1.860,12 1,271123 2.364,44 19,577000% 462,89 1.140,83 3.968,16 8 01/17 1,268712 4.249,49 19,077000% 810,68 2.041,78 7.101,95 9 02/17 1,264792 4.236,36 18,577000% 786,99 2.026,92 7.050,27 10 03/17 1,257998 4.213,60 18,077000% 761,69 2.007,53 6.982,82 11 04/17 1,256114 4.207,29 17,577000% 739,52 1.996,04 6.942,85 12 05/17 1,253482 4.198,47 17,077000% 716,97 1.983,38 6.898,82 13 06/17 1,250481 4.188,42 16,577000% 694,31 1.970,18 6.852,91 14 07/17 1,248483 4.181,73 16,077000% 672,30 1.958,60 6.812,63 15 08/17 1,250734 4.189,27 15,577000% 652,56 1.953,68 6.795,51 16 09/17 1,246372 4.174,66 15,077000% 629,41 1.938,44 6.742,51 17 10/17 1,245003 4.170,07 14,577000% 607,87 1.927,90 6.705,84 18 11/17 1,240784 4.155,94 14,108000% 586,32 1.913,50 6.655,76 19 12/17 1,236826 4.142,69 13,680700% 566,75 1.900,26 6.609,70 20 12/17 1,236826 4.142,69 13,680700% 566,75 1.900,26 6.609,70 21 12/17 1.860,12 1,236826 2.300,65 13,680700% 314,75 1.055,31 3.670,71 22 01/18 1,232512 4.128,24 13,253400% 547,13 1.886,51 6.561,88 23 02/18 1,227724 4.112,20 12,854000% 528,58 1.872,55 6.513,33 24 03/18 1,223077 4.096,63 12,454600% 510,22 1.858,86 6.465,71 25 04/18 1,221855 4.092,54 12,069100% 493,93 1.850,64 6.437,11 26 05/18 1,219294 4.083,96 11,697600% 477,73 1.840,64 6.402,33 27 06/18 1,217590 4.078,26 11,326100% 461,91 1.831,96 6.372,13 28 07/18 1,204223 4.033,48 10,954600% 441,85 1.805,80 6.281,13 29 08/18 1,196565 4.007,83 10,583100% 424,15 1.788,30 6.220,28 30 09/18 1,195011 4.002,63 10,211600% 408,73 1.779,98 6.191,34 31 10/18 1,193937 3.999,03 9,840100% 393,51 1.772,39 6.164,93 32 11/18 1,187052 3.975,97 9,468600% 376,47 1.756,21 6.108,65 33 12/18 1,184801 3.968,43 9,097100% 361,01 1.746,93 6.076,37 34 12/18 1,184801 3.968,43 9,097100% 361,01 1.746,93 6.076,37 Gere novamente este cálculo usando o identificador 379c091a - Página 3 de 7 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: VANDA MARIA DE MORAIS - RETROATIVO INDIVIDUAL – ENQUADRAMENTO # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 35 12/18 1.257,45 1,184801 1.489,83 9,097100% 135,53 655,83 2.281,19 36 01/19 1,186699 3.974,79 8,725600% 346,82 1.743,77 6.065,38 37 02/19 1,183150 3.962,90 8,354100% 331,06 1.732,61 6.026,57 38 03/19 1,179141 3.949,47 7,982600% 315,27 1.720,82 5.985,56 39 04/19 1,172808 3.928,26 7,611100% 298,98 1.705,69 5.932,93 40 05/19 1,164424 3.900,18 7,239600% 282,36 1.687,65 5.870,19 41 06/19 1,160362 3.886,58 6,868100% 266,93 1.675,94 5.829,45 42 07/19 1,159667 3.884,25 6,496600% 252,34 1.669,11 5.805,70 43 08/19 1,158624 3.880,75 6,125100% 237,70 1.661,79 5.780,24 44 09/19 1,157698 3.877,65 5,781700% 224,19 1.655,09 5.756,93 45 10/19 1,156657 3.874,16 5,438300% 210,69 1.648,24 5.733,09 46 11/19 1,155617 3.870,68 5,123000% 198,29 1.641,83 5.710,80 47 12/19 1,154001 3.865,27 4,835900% 186,92 1.635,06 5.687,25 48 12/19 1,154001 3.865,27 4,835900% 186,92 1.635,06 5.687,25 49 12/19 283,99 1,154001 327,72 4,835900% 15,85 138,63 482,20 50 01/20 1,142010 3.825,11 4,548800% 174,00 1.613,64 5.612,75 51 02/20 1,133959 3.798,14 4,290000% 162,94 1.598,30 5.559,38 52 03/20 1,131470 3.789,80 4,031200% 152,77 1.590,83 5.533,40 53 04/20 1,131243 3.789,04 3,786600% 143,48 1.586,77 5.519,29 54 05/20 1,131357 3.789,42 3,570400% 135,30 1.583,62 5.508,34 55 06/20 1,138071 3.811,91 3,354200% 127,86 1.589,70 5.529,47 56 07/20 1,137844 3.811,15 3,180900% 121,23 1.586,72 5.519,10 57 08/20 1,134440 3.799,75 3,050600% 115,92 1.579,97 5.495,64 58 09/20 1,131837 3.791,03 2,920300% 110,71 1.574,35 5.476,09 59 10/20 1,126767 3.774,05 2,804400% 105,84 1.565,54 5.445,43 60 11/20 1,116274 3.738,90 2,688500% 100,52 1.549,21 5.388,63 61 12/20 1,107304 3.708,86 2,572600% 95,41 1.535,02 5.339,29 62 12/20 1,107304 3.708,86 2,572600% 95,41 1.535,02 5.339,29 63 01/21 1,095690 3.669,96 2,456700% 90,16 1.517,21 5.277,33 64 02/21 1,087210 3.641,56 2,340800% 85,24 1.503,76 5.230,56 65 03/21 1,082016 3.624,16 2,224900% 80,63 1.494,88 5.199,67 66 04/21 1,072046 3.590,77 2,109000% 75,73 1.479,43 5.145,93 67 05/21 1,065652 3.569,35 1,950000% 69,60 1.468,32 5.107,27 68 06/21 1,060984 3.553,71 1,791000% 63,65 1.459,60 5.076,96 69 07/21 1,052250 3.524,46 1,589100% 56,01 1.444,72 5.025,19 70 08/21 1,044728 3.499,27 1,344500% 47,05 1.430,94 4.977,26 71 09/21 1,035512 3.468,40 1,099900% 38,15 1.414,89 4.921,44 72 10/21 1,023840 3.429,30 0,798700% 27,39 1.394,77 4.851,46 Gere novamente este cálculo usando o identificador 379c091a - Página 4 de 7 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: VANDA MARIA DE MORAIS - RETROATIVO INDIVIDUAL – ENQUADRAMENTO # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 73 11/21 1,011700 3.388,64 0,441200% 14,95 1.373,35 4.776,94 74 12/21 1.351,50 4.700,95 75 12/21 1.351,50 4.700,95 76 01/22 39,5800% 1.325,71 4.675,16 77 02/22 38,8500% 1.301,26 4.650,71 78 03/22 4.330,98 4.330,98 38,0900% 1.649,67 5.980,65 79 04/22 4.330,98 4.330,98 37,1600% 1.609,39 5.940,37 80 05/22 36,3300% 1.472,36 5.525,09 81 06/22 35,3000% 1.430,61 5.483,34 82 07/22 34,2800% 1.389,28 5.442,01 83 08/22 33,2500% 1.347,53 5.400,26 84 09/22 32,0800% 1.300,12 5.352,85 85 10/22 708,42 708,42 31,0100% 219,68 928,10 86 11/22 29,9900% 1.215,41 5.268,14 87 12/22 28,9700% 1.174,08 5.226,81 88 12/22 28,9700% 1.174,08 5.226,81 89 01/23 27,8500% 1.128,69 5.181,42 90 02/23 26,7300% 1.083,29 5.136,02 91 03/23 25,8100% 1.046,01 5.098,74 92 04/23 24,6400% 998,59 5.051,32 93 05/23 23,7200% 961,31 5.014,04 06/23 5.109,89 5.109,89 22,6000% 1.154,84 6.264,73 95 07/23 4.887,74 4.887,74 21,5300% 1.052,33 5.940,07 96 08/23 4.887,74 4.887,74 20,4600% 1.000,03 5.887,77 97 09/23 4.887,74 4.887,74 19,3200% 944,31 5.832,05 98 10/23 2.236,66 2.236,66 18,3500% 410,43 2.647,09 Totais 333.837,17 375.413,14 26.372,38 151.885,92 553.671,44 Total para: VANDA MARIA DE MORAIS - RETROATIVO INDIVIDUAL – ENQUADRAMENTO 553.671,44 Honorários Contratuais 20% 75.082,63 5.274,48 30.377,18 110.734,29 Líquido para: VANDA MARIA DE MORAIS - RETROATIVO INDIVIDUAL – ENQUADRAMENTO 300.330,51 21.097,90 121.508,74 442.937,15 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 442.937,15 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 379c091a - Página 5 de 7 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 06/25 - - 34.150,13 - 16.215,59 50.365,72 Total de Sucumbências => 50.365,72 Gere novamente este cálculo usando o identificador 379c091a - Página 6 de 7 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CPF/CNPJ não informado Honorários de Sucumbência Fixados sobre o Valor da Condenação Principal em 06/2025 (A) Coef. Correção Monetária (B) Principal corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios (F = C + E) Salário-mínimo em 06/2025 (G) Base de Cálculo em Salários-mínimos (H = F / G) - - 375.413,14 - 178.258,30 553.671,44 1.518,00 364,74 Faixa em Salários-mínimos Base de Incidência em Salários-mínimos (I) Base de Incidência em R$ (J = G x I) Percentual fixado (K) Valor Faixa (L = J x K) I - até 200 200,00000000 303.600,00 10,00% 30.360,00 II - acima de 200 até 2.000 164,73744401 250.071,44 8,00% 20.005,72 III - acima de 2.000 até 20.000 - - - - IV - acima de 20.000 até 100.000 - - - - V - acima de 100.000 - - - - Total 364,73744401 553.671,44 50.365,72 Gere novamente este cálculo usando o identificador 379c091a - Página 7 de 7 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

10/06/2025, 00:00

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