Execução de Título Extrajudicial 0804192-23.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0804192-23.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 19:24

Documento

07/07/2026, 12:28

Expedição de documento

07/07/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804192-23.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Exequente(s): NAIDIA FREITAS DA SILVA Executado(s): DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente pleiteia a emenda à inicial (EP 91) para inclusão dos demais executados no polo passivo da presente execução, alegando tratar-se de devedores solidários no título executivo extrajudicial. Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte executada apresentou recusa expressa à alteração pretendida (EP 96). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO O Código de Processo Civil, em seu art. 329, II, determina que o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, mesmo antes do saneamento do processo, exige o consentimento da parte contrária, assegurado o contraditório. Aplicando-se tal diretriz aos limites subjetivos da execução e à sucessão processual, a inclusão de novos sujeitos no polo passivo demanda a anuência do executado ou, alternativamente, o procedimento próprio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), caso não se trate de hipótese legal de sucessão no título. No caso dos autos, havendo recusa da parte executada, inviável o acolhimento do pleito da parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão das partes indicadas no polo passivo da execução, resguardando-se à exequente a possibilidade de buscar vias processuais adequadas, se cabíveis, para a satisfação de seu crédito. Solicite-se, com URGÊNCIA, informações acerca do expediente no EP 56, com prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista ao exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804192-23.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Exequente(s): NAIDIA FREITAS DA SILVA Executado(s): DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente pleiteia a emenda à inicial (EP 91) para inclusão dos demais executados no polo passivo da presente execução, alegando tratar-se de devedores solidários no título executivo extrajudicial. Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte executada apresentou recusa expressa à alteração pretendida (EP 96). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO O Código de Processo Civil, em seu art. 329, II, determina que o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, mesmo antes do saneamento do processo, exige o consentimento da parte contrária, assegurado o contraditório. Aplicando-se tal diretriz aos limites subjetivos da execução e à sucessão processual, a inclusão de novos sujeitos no polo passivo demanda a anuência do executado ou, alternativamente, o procedimento próprio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), caso não se trate de hipótese legal de sucessão no título. No caso dos autos, havendo recusa da parte executada, inviável o acolhimento do pleito da parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão das partes indicadas no polo passivo da execução, resguardando-se à exequente a possibilidade de buscar vias processuais adequadas, se cabíveis, para a satisfação de seu crédito. Solicite-se, com URGÊNCIA, informações acerca do expediente no EP 56, com prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista ao exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 10:45

Expedição de documento

06/07/2026, 09:30

Expedição de documento

06/07/2026, 09:30

Indeferimento

03/07/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 11:30

Ato ordinatório

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Documento - Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL – EXECUÇÃO C[ÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR: Execução de Título Extrajudicial Autos n.º 0804192-23.2025.8.23.0010 NAIDIA FREITAS DA SILVA, já qualificada nos Autos supra que lhe move Dias Forte – Sociedade de Advogados, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, por seu intermédio de seu Advogado que esta subscreve, à Digna e Ilustre presença de V.Ex.ª, expor e ao final requerer o que se segue: Excelência, a ora Exequente ajuizou face a ora Executada Ação de Execução de Título Extrajudicial, utilizando Contrato de Honorários Advocatícios firmado na data de 14 de setembro de 2022, conforme documento acostado àquela Exordial. O citado Instrumento de Contrato Particular teria como objeto os serviços descritos na Cláusula 1ª, daquele Instrumento. Seguiu expondo que, “Muito embora em 2022 tenham revogado o mandato de procuração o trabalho já havia sido realizado, estando as partes apenas aguardando a liberação de repasse da União” (sic). Narrou ainda que o Precatório já se achava completamente depositado e tendo prestado os serviços para os quais foi contratada, deve receber o quantum que lhe é devido, motivando- a, assim, a promover a presente actio. Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 2 Citada, a ora Execugada manteve-se inerte, prosseguindo a Execução em seu regular trâmite, culminando, adiante, com a penhora (via SISBAJUD) de valores em sua conta bancária (derivados da sua aposentaria junto ao INSS), momento em que propôs Exceção de Pré-Executividade, a qual, sem ouvir a parte contrária, foi rejeitada sob os seguintes argumentos, in litteris: “(...) Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Anote-se no Sistema Projudi. (...) De fato, o incidente de pré-executividade é reservado às hipóteses excepcionais de nulidade ou inexistência de título executivo. No caso em tela, constata-se que a objeção apresentada não merece prosperar justamente por inexistir nulidade, senão vejamos. Primeiramente, nota-se que o excipiente declara a inexigibilidade do título executivo para depois reconhecer a dívida executada. Neste ponto, o excipiente elide o argumento trazido e, além disso, não demonstra, nem a título de argumentação, a razão da alegada inexigibilidade do título executivo. (...) Além do mais, o excipiente traz elementos alheios à matéria inerente ao instrumento adotado (exceção de pré- executividade), não mostrando motivo capaz de macular o feito”. A Executada, irresignada, manejou Agravo de Instrumento, demonstrando o seu direito e a necessidade de reforma da Decisão a quo. Monocraticamente, o Douto Desembargador Relator negou provimento ao Recurso, aduzindo que o decisum de 1ª Instância teria sido acertado, eis que a matéria demandaria dilação probatória, o que não é possível em Exceção de Pré-Executividade. Face a tal decisum, motivou-se Agravo Interno, o qual após as Contrarrazões, foi desprovido, praticamente com os mesmos fundamentos do Agravo de Instrumento. Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 3 Com o Trânsito em Julgado, os Autos baixaram para a Vara de origem, sendo requerido o prosseguimento da Execução com atos constritivos, os quais restaram infrutíferos e, assim, culminando com o pedido de Evento EP 91, no qual se requer as inclusões dos demais herdeiros na qualidade de corresponsáveis solidários. São os fatos. O pedido não comporta deferimento, haja vista que a relação processual já está completa, concluída, sendo o ato um afronto à estabilidade jurídica. Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO. ART. 329, I DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de avalista no polo passivo de execução de título extrajudicial, formulado após a citação do executado. Pedido principal de reforma da decisão para admitir a ampliação subjetiva da execução. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de inclusão de avalista no polo passivo da execução após a citação do executado originário, em face da estabilidade da relação jurídica processual e da ausência de consentimento da parte adversa. III. Razões de decidir. 3. O artigo 329, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento executivo pelo artigo 771, parágrafo único, do CPC, dispõe que, após a citação, o aditamento ou modificação do pedido e da causa de pedir dependem do consentimento expresso do executado. 4. Formulado o pedido de inclusão do avalista no polo passivo somente após a citação, e manifestada expressamente a discordância pela parte executada, não é possível admitir a ampliação subjetiva da demanda em curso, impondo a necessidade de propositura de nova ação para tal fim. 5. A regra processual visa garantir a estabilização da relação jurídica processual, não autorizando a inclusão posterior de novo executado sem o consentimento da parte contrária. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 4 provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a inclusão do avalista no polo passivo da execução. Tese de julgamento: ‘1. Após a citação do executado, a inclusão de novo sujeito passivo na execução de título extrajudicial, a título de aditamento, depende de consentimento expresso da parte adversa, nos termos do artigo 329, I, do CPC, sendo inadmissível tal alteração após estabilização da relação jurídica processual sem o referido consentimento’. Dispositivos relevantes citados: arts. 329, I e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (TJMG – Agravo de Instrumento: 47444519020258130000, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 30/03/2026, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Data de Publicação: 07/04/2026). Ex positis, não havendo a concordância da Executada, requer, finalmente, a Vossa excelência, QUE seja indeferido o pedido de Evento EP 91. Nestes Termos, Respeitosamente, Pede e Espera Deferimento. Boa Vista/RR, 18 de maio de 2026. (Assinada Digitalmente) Mamede Abrão Netto Adv.º OAB/RR n.º 223-A

Expedição de documento

16/06/2026, 10:47

Expedição de documento

16/06/2026, 09:39

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804192-23.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Exequente(s): NAIDIA FREITAS DA SILVA Executado(s): DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente pleiteia a emenda à inicial (EP 91) para inclusão dos demais executados no polo passivo da presente execução, alegando tratar-se de devedores solidários no título executivo extrajudicial. Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte executada apresentou recusa expressa à alteração pretendida (EP 96). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO O Código de Processo Civil, em seu art. 329, II, determina que o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, mesmo antes do saneamento do processo, exige o consentimento da parte contrária, assegurado o contraditório. Aplicando-se tal diretriz aos limites subjetivos da execução e à sucessão processual, a inclusão de novos sujeitos no polo passivo demanda a anuência do executado ou, alternativamente, o procedimento próprio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), caso não se trate de hipótese legal de sucessão no título. No caso dos autos, havendo recusa da parte executada, inviável o acolhimento do pleito da parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão das partes indicadas no polo passivo da execução, resguardando-se à exequente a possibilidade de buscar vias processuais adequadas, se cabíveis, para a satisfação de seu crédito. Solicite-se, com URGÊNCIA, informações acerca do expediente no EP 56, com prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista ao exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Documento - Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL – EXECUÇÃO C[ÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR: Execução de Título Extrajudicial Autos n.º 0804192-23.2025.8.23.0010 NAIDIA FREITAS DA SILVA, já qualificada nos Autos supra que lhe move Dias Forte – Sociedade de Advogados, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, por seu intermédio de seu Advogado que esta subscreve, à Digna e Ilustre presença de V.Ex.ª, expor e ao final requerer o que se segue: Excelência, a ora Exequente ajuizou face a ora Executada Ação de Execução de Título Extrajudicial, utilizando Contrato de Honorários Advocatícios firmado na data de 14 de setembro de 2022, conforme documento acostado àquela Exordial. O citado Instrumento de Contrato Particular teria como objeto os serviços descritos na Cláusula 1ª, daquele Instrumento. Seguiu expondo que, “Muito embora em 2022 tenham revogado o mandato de procuração o trabalho já havia sido realizado, estando as partes apenas aguardando a liberação de repasse da União” (sic). Narrou ainda que o Precatório já se achava completamente depositado e tendo prestado os serviços para os quais foi contratada, deve receber o quantum que lhe é devido, motivando- a, assim, a promover a presente actio. Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 2 Citada, a ora Execugada manteve-se inerte, prosseguindo a Execução em seu regular trâmite, culminando, adiante, com a penhora (via SISBAJUD) de valores em sua conta bancária (derivados da sua aposentaria junto ao INSS), momento em que propôs Exceção de Pré-Executividade, a qual, sem ouvir a parte contrária, foi rejeitada sob os seguintes argumentos, in litteris: “(...) Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Anote-se no Sistema Projudi. (...) De fato, o incidente de pré-executividade é reservado às hipóteses excepcionais de nulidade ou inexistência de título executivo. No caso em tela, constata-se que a objeção apresentada não merece prosperar justamente por inexistir nulidade, senão vejamos. Primeiramente, nota-se que o excipiente declara a inexigibilidade do título executivo para depois reconhecer a dívida executada. Neste ponto, o excipiente elide o argumento trazido e, além disso, não demonstra, nem a título de argumentação, a razão da alegada inexigibilidade do título executivo. (...) Além do mais, o excipiente traz elementos alheios à matéria inerente ao instrumento adotado (exceção de pré- executividade), não mostrando motivo capaz de macular o feito”. A Executada, irresignada, manejou Agravo de Instrumento, demonstrando o seu direito e a necessidade de reforma da Decisão a quo. Monocraticamente, o Douto Desembargador Relator negou provimento ao Recurso, aduzindo que o decisum de 1ª Instância teria sido acertado, eis que a matéria demandaria dilação probatória, o que não é possível em Exceção de Pré-Executividade. Face a tal decisum, motivou-se Agravo Interno, o qual após as Contrarrazões, foi desprovido, praticamente com os mesmos fundamentos do Agravo de Instrumento. Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 3 Com o Trânsito em Julgado, os Autos baixaram para a Vara de origem, sendo requerido o prosseguimento da Execução com atos constritivos, os quais restaram infrutíferos e, assim, culminando com o pedido de Evento EP 91, no qual se requer as inclusões dos demais herdeiros na qualidade de corresponsáveis solidários. São os fatos. O pedido não comporta deferimento, haja vista que a relação processual já está completa, concluída, sendo o ato um afronto à estabilidade jurídica. Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO. ART. 329, I DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de avalista no polo passivo de execução de título extrajudicial, formulado após a citação do executado. Pedido principal de reforma da decisão para admitir a ampliação subjetiva da execução. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de inclusão de avalista no polo passivo da execução após a citação do executado originário, em face da estabilidade da relação jurídica processual e da ausência de consentimento da parte adversa. III. Razões de decidir. 3. O artigo 329, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento executivo pelo artigo 771, parágrafo único, do CPC, dispõe que, após a citação, o aditamento ou modificação do pedido e da causa de pedir dependem do consentimento expresso do executado. 4. Formulado o pedido de inclusão do avalista no polo passivo somente após a citação, e manifestada expressamente a discordância pela parte executada, não é possível admitir a ampliação subjetiva da demanda em curso, impondo a necessidade de propositura de nova ação para tal fim. 5. A regra processual visa garantir a estabilização da relação jurídica processual, não autorizando a inclusão posterior de novo executado sem o consentimento da parte contrária. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado Abrão Advocacia Travessa B, n.º 98 – Centro Boa Vista/RR – CEP: 69.301-225 Tel./Fax: (95)3623-4944 – E-mail: [email protected] 4 provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a inclusão do avalista no polo passivo da execução. Tese de julgamento: ‘1. Após a citação do executado, a inclusão de novo sujeito passivo na execução de título extrajudicial, a título de aditamento, depende de consentimento expresso da parte adversa, nos termos do artigo 329, I, do CPC, sendo inadmissível tal alteração após estabilização da relação jurídica processual sem o referido consentimento’. Dispositivos relevantes citados: arts. 329, I e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (TJMG – Agravo de Instrumento: 47444519020258130000, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 30/03/2026, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Data de Publicação: 07/04/2026). Ex positis, não havendo a concordância da Executada, requer, finalmente, a Vossa excelência, QUE seja indeferido o pedido de Evento EP 91. Nestes Termos, Respeitosamente, Pede e Espera Deferimento. Boa Vista/RR, 18 de maio de 2026. (Assinada Digitalmente) Mamede Abrão Netto Adv.º OAB/RR n.º 223-A

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804192-23.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Ato / Negócio Jurídico) Classe Processual: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Exequente(s): NAIDIA FREITAS DA SILVA Executado(s): DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade pleiteada (EP 40) pela parte executada, alegando, dentre outros, a inexigibilidade da obrigação, bem como requer os benefícios da justiça gratuita. Penhora parcial no sistema SISBAJUD (EP 36). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Anote-se no Sistema Projudi. A objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido por uma execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” De fato, o incidente de pré-executividade é reservado às hipóteses excepcionais de nulidade ou inexistência de título executivo. No caso em tela, constata-se que a objeção apresentada não merece prosperar justamente por inexistir nulidade, senão vejamos. Primeiramente, nota-se que o excipiente declara a inexigibilidade do título executivo para depois reconhecer a dívida executada. Neste ponto, o excipiente elide o argumento trazido e, além disso, não demonstra, nem a título de argumentação, a razão da alegada inexigibilidade do título executivo. Vale frisar que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/94. Além do mais, o excipiente traz elementos alheios à matéria inerente ao instrumento adotado (exceção de pré-executividade), não mostrando motivo capaz de macular o feito. Por fim, não há como reconhecer a ocorrência de litigância de má-fé, pois o caso não se amolda a nenhuma das tipificações previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil, o que afasta a possibilidade de se aplicar as respectivas sanções no presente feito. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, não conheço a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo, por conseguinte, a execução no seu curso normal. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do atual entendimento do STJ, de que só serão cabíveis com acolhimento parcial ou total do incidente, o que não ocorreu no caso dos autos. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA O total bloqueado no sistema SISBAJUD (EP 36) perfaz a quantia de R$ 1.081,41. Pelo extrato bancário acostado no EP 40.9, constata-se que a parte executada recebe a título de benefício junto ao INSS o valor líquido mensal de R$1.821,30, ou seja, menos de 02 (dois) salários-mínimos. Portanto, o referido valor bloqueado compromete a subsistência, bem como pode afetar a dignidade da pessoa em razão do valor significativo frente aos gastos suportados pela executada, tornando-a vulnerável economicamente. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e determino o desbloqueio dos valores. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO ad715c3ae4a1401087b31adb37a632c6 - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804192-23.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Ato / Negócio Jurídico) Classe Processual: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Exequente(s): NAIDIA FREITAS DA SILVA Executado(s): DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade pleiteada (EP 40) pela parte executada, alegando, dentre outros, a inexigibilidade da obrigação, bem como requer os benefícios da justiça gratuita. Penhora parcial no sistema SISBAJUD (EP 36). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Anote-se no Sistema Projudi. A objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido por uma execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” De fato, o incidente de pré-executividade é reservado às hipóteses excepcionais de nulidade ou inexistência de título executivo. No caso em tela, constata-se que a objeção apresentada não merece prosperar justamente por inexistir nulidade, senão vejamos. Primeiramente, nota-se que o excipiente declara a inexigibilidade do título executivo para depois reconhecer a dívida executada. Neste ponto, o excipiente elide o argumento trazido e, além disso, não demonstra, nem a título de argumentação, a razão da alegada inexigibilidade do título executivo. Vale frisar que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/94. Além do mais, o excipiente traz elementos alheios à matéria inerente ao instrumento adotado (exceção de pré-executividade), não mostrando motivo capaz de macular o feito. Por fim, não há como reconhecer a ocorrência de litigância de má-fé, pois o caso não se amolda a nenhuma das tipificações previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil, o que afasta a possibilidade de se aplicar as respectivas sanções no presente feito. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, não conheço a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo, por conseguinte, a execução no seu curso normal. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do atual entendimento do STJ, de que só serão cabíveis com acolhimento parcial ou total do incidente, o que não ocorreu no caso dos autos. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA O total bloqueado no sistema SISBAJUD (EP 36) perfaz a quantia de R$ 1.081,41. Pelo extrato bancário acostado no EP 40.9, constata-se que a parte executada recebe a título de benefício junto ao INSS o valor líquido mensal de R$1.821,30, ou seja, menos de 02 (dois) salários-mínimos. Portanto, o referido valor bloqueado compromete a subsistência, bem como pode afetar a dignidade da pessoa em razão do valor significativo frente aos gastos suportados pela executada, tornando-a vulnerável economicamente. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e determino o desbloqueio dos valores. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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