Cumprimento Provisório de Sentença 0824224-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento Provisório de Sentença 0824224-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 12:24

Trânsito em julgado

30/09/2025, 12:24

Petição (Renúncia de Prazo)

27/08/2025, 21:59

Petição (Renúncia de Prazo)

11/08/2025, 07:05

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824224-49.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por Daniel Martins Santana Brasil, em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP. A parte exequente postulou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual reconheceu a nulidade da terceira fase do concurso para Policial Penal do Estado de Roraima e assegurou a reaplicação do exame psicotécnico aos candidatos que não realizaram reteste válido (ep. 1). A tutela de urgência foi deferida para determinar a inclusão da parte autora na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, nos mesmos moldes dos demais candidatos, sob pena de multa (ep. 17). Posteriormente, tanto o Instituto AOCP quanto o Estado de Roraima manifestaram-se nos autos, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda, especialmente mediante a convocação da parte autora para a reaplicação do exame psicológico, conforme determinado judicialmente (eps. 31 e 42). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Satisfeita, portanto, a obrigação objeto deste cumprimento provisório de sentença, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito. À vista do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 22:00

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 21:53

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 08:15

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:49

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Vários Documentos

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824224-49.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Daniel Martins, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, objetivando sua inclusão na lista de convocação para novo teste psicotécnico agendado no âmbito de concurso público, sob o fundamento de que, embora reprovado na fase anterior, encontra-se em situação idêntica à de outros candidatos já convocados para reteste, inclusive exonerados, mas não teve seu nome incluído na nova convocação. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados demonstram, de forma plausível, que o autor foi eliminado por não recomendação no exame psicológico e permanece em exercício de suas funções. Consta dos autos, ainda, que decisão judicial anterior (EP 11.1) e embargos de declaração em ação popular correlata (ep. 9.2) reconheceram o direito à nova avaliação para os candidatos eliminados em teste psicotécnico anterior, inclusive àqueles que foram exonerados por revogação de decisões liminares. A exclusão do autor da lista de convocação para o reteste, quando preenche os mesmos critérios, configura aparente tratamento desigual e restrição indevida ao seu direito de continuidade no certame. O perigo de dano está evidenciado pela iminência da realização do novo exame em 29/06/2025. A ausência de medida liminar poderá implicar a consolidação da exclusão do autor do concurso, com potencial violação ao seu direito à ampla concorrência e à estabilidade das regras do edital. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial (ep. 16). Inicialmente, verifico que no presente caso merece ser feita uma diferenciação. Isso porque, apesar da parte exequente estar em efetivo exercício, ela não realizou o segundo teste antes da segurança concedida na ação individual ser reformada pelo segundo grau. Entretanto, ao invés de exonerá-la, a Administração Pública a manteve em seu quadro, de modo que ela não se enquadra na hipótese “a” do dispositivo da sentença, já que ela, embora em exercício, não foi aprovada na respectiva fase. Além disso, quando observamos as demais hipóteses estabelecidas na decisão dos embargos (ep. 271 da ação popular), tampouco verifica-se alguma hipótese de incidência, já que a parte exequente foi empossada em razão de decisão judicial posteriormente revogada, mas ainda não exonerada. Todavia, a atuação do magistrado, embora balizada pela legalidade estrita, não se reduz à aplicação mecânica de hipóteses taxativas, devendo observar o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, bem como os valores da moralidade, legalidade e isonomia que regem o Ordenamento Jurídico. De igual modo, esse entendimento deve ser observado no presente cumprimento de sentença, visto que o Juízo, assim como o legislador, não consegue prever todas as hipóteses possíveis, de modo que a interpretação do título executivo deve observar, sempre, o espírito que norteia o instituto jurídico em análise. Desse modo, devemos nos lembrar de que, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/65, a Ação Popular tem por finalidade anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo instrumento de participação democrática e de controle social dos atos da Administração Pública, tratando-se de ação de natureza difusa, cujo efeito erga omnes visa à proteção do interesse coletivo contra atos ilegais e lesivos ao Estado. No presente caso, é fato de que o exequente encontra-se desassistidos das hipóteses fixadas no dispositivo da sentença e da decisão que julgou os embargos declaratórios na respectiva ação popular. No entanto, também é fato de que a parte exequente fora prejudicada pela fraude que ocorreu no certamente, vício que, por sua gravidade e extensão, não atinge apenas sua esfera individual, mas compromete a própria lisura e validade do concurso público, o que configura interesse público relevante a ser protegido, sob pena de ofensa ao Ordenamento Jurídico. Nessas circunstâncias, embora a situação do requerente não esteja expressamente prevista no comando decisório anterior, a proteção judicial não lhe pode ser negada. A negativa implicaria em inaceitável esvaziamento da finalidade da Ação Popular, cuja lógica de atuação se estrutura na defesa do interesse difuso contra lesões causadas por atos administrativos ilegais ou viciados. Portanto, se houve fraude com repercussão geral no certame, e se restou comprovado que o autor foi diretamente atingido por tal irregularidade, impõe-se reconhecer seu direito à recomposição da situação jurídica lesada, ainda que a sentença não tenha previsto a hipótese dos servidores empossados em razão de decisão judicial posteriormente revogada, mas não exonerada. Ressalto que o fato que garante ao exequente ser destinatário dos efeitos da sentença proferida na ação popular é exatamente porque não realizou um segundo teste quando do ajuizamento da ação anterior que lhe garantiu a nomeação e posse, tendo sido, pois, considerado inapto na referida fase do certame, o que lhe garante, agora, o direito de refazer o teste. Noutro giro, quanto à possibilidade de cumprimento provisório da medida, afasta-se a vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, uma vez que a presente ação não versa sobre reclassificação, inclusão em folha, concessão de vantagens ou pagamento de valores a servidor público. A pretensão limita-se à participação do autor em etapa classificatória do concurso, tratando-se de providência de natureza não pecuniária e compatível com a tutela provisória. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a vedação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretada de forma restritiva, permitindo-se a execução provisória de obrigações de fazer: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NO STJ E NO STF. RE 573.872/RS (TEMA 45). AGRAVO I N T E R N O I M P R O V I D O. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Juízo de 1º Grau deferiu requerimento de execução provisória de sentença que condenou a União a implantar pensão vitalícia em favor da autora. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi negado p r o v i m e n t o. III. De acordo com jurisprudência consolidada no STJ, o art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretado restritivamente, a fim de que a vedação nele contida não impeça a execução provisória, contra a Fazenda Pública, de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido: REsp 1.799.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt na ExeMS 20.795/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2021; REsp 565.319/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 0 9 / 0 5 / 2 0 0 5. IV. De igual forma, o STF, na apreciação do Tema 45 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: ‘Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública’ (RE 573.872, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 0 8 / 0 9 / 2 0 1 7 ). V. A g r a v o i n t e r n o i m p r o v i d o. (STJ - AgInt no REsp: 1686836 PR 2017/0179849-1, Data de Julgamento: 22/08/2022, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2022) No presente caso, em que se discute o direito de participação em etapa de concurso público, ou seja, obrigação de fazer de natureza administrativa, sem conteúdo patrimonial imediato. Ressalte-se, por fim, que o autor comprovou perceber remuneração inferior a R$ 5.000,00, razão pela qual, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 297, 300 e 536, §1º, do CPC, defiro a tutela provisória para: determinar aos requeridos que incluam o nome do autor na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, garantindo sua participação no teste agendado para 29/06/2025, nas mesmas condições atribuídas aos demais candidatos convocados para reaplicação, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, em caso de descumprimento. Oficie-se os requeridos para cumprir a decisão em 48hs, devendo ser comprovado nos autos. Atente-se o cartório para a inclusão do Instituto AOCP no polo passivo da demanda, conforme emenda à inicial no ep. 16. Anote-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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