Cumprimento de sentença 0828165-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828165-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0828165-07.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que no crédito devido ao advogado(a) ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS não incide Imposto de Renda, uma vez que se encontra abaixo do (R$ 5.000,00), nos termos da valor mínimo da tabela progressiva de imposto de renda LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, e conforme instrução da Contadoria Judicial do TJRR contida no SEI nº 0012259-96.2025.8.23.8000. Boa Vista, 13 de julho de 2026. Rhuama Tiffany Aquino Santiago Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 13:47

Expedição de documento

13/07/2026, 12:19

Documento

13/07/2026, 12:11

Expedição de documento

13/07/2026, 12:07

Documento

13/07/2026, 10:28

Ato ordinatório

09/05/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 643/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828165-07.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS (RG: 135217 SSP/RR e CPF/CNPJ: 447.121.892-15) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 2.000,00 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.000,00 b) valor do principal: Prejudicado c) valor dos juros: Prejudicado d) data final da correção monetária: 24 de fevereiro de 2026 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de abril de 2026. Eu, o digitei Yamille Caroline dos Santos Andrade, para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:46

Expedição de documento

28/04/2026, 12:36

Expedição de documento

28/04/2026, 12:36

Expedição de documento

28/04/2026, 12:27

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:18

Documentos

Certidão

•14/07/2026, 00:00

Oficio

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 643/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828165-07.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS (RG: 135217 SSP/RR e CPF/CNPJ: 447.121.892-15) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 2.000,00 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.000,00 b) valor do principal: Prejudicado c) valor dos juros: Prejudicado d) data final da correção monetária: 24 de fevereiro de 2026 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de abril de 2026. Eu, o digitei Yamille Caroline dos Santos Andrade, para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828165-07.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que a parte executada não se opôs ao cálculo e que o valor está de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor total de R$ 2.000,00 a título de honorários sucumbenciais, em favor de Alessandra da Silva Vasconcelos, OAB/RR n° 1135. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento da(s) RPV(s). Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828165-07.2025.8.23.0010 Decisão Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que, embora a exequente tenha apresentado comprovantes de renda, verifico que a parte percebe o montante líquido de R$ 6.047.27 (ep. 1.1). Oportunamente, destaco que a parte não apresentou qualquer comprovante de gastos médicos, entre outros, que fluem sobre o seu orçamento. Portanto, tenho que a parte não logrou êxito em comprovar materialmente a necessidade da concessão do benefício, pois, a meu ver, não está configurado seu status de hipossuficiência (art. 99, §2º do Código de Processo Civil). Intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida na ação nº 0812709-95.2017.8.23.0010, especialmente quanto ao reenquadramento da exequente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo juízo. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento). Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc. III, da Lei Estadual nº 1.900/23. Por fim, retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema, uma vez que não há ocorrência de conexão e continência, bem como de litispendência ou coisa julgada entre as ações correlacionadas, nos termos do art. 337, § 1, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828165-07.2025.8.23.0010 Decisão Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que, embora a exequente tenha apresentado comprovantes de renda, verifico que a parte percebe o montante líquido de R$ 6.047.27 (ep. 1.1). Oportunamente, destaco que a parte não apresentou qualquer comprovante de gastos médicos, entre outros, que fluem sobre o seu orçamento. Portanto, tenho que a parte não logrou êxito em comprovar materialmente a necessidade da concessão do benefício, pois, a meu ver, não está configurado seu status de hipossuficiência (art. 99, §2º do Código de Processo Civil). Intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida na ação nº 0812709-95.2017.8.23.0010, especialmente quanto ao reenquadramento da exequente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo juízo. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento). Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc. III, da Lei Estadual nº 1.900/23. Por fim, retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema, uma vez que não há ocorrência de conexão e continência, bem como de litispendência ou coisa julgada entre as ações correlacionadas, nos termos do art. 337, § 1, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(80)