Cumprimento de sentença 0829659-38.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829659-38.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: SHEILA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Relator(a): EUCLYDES CALIL FILHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0829659-38.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: SHEILA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA VOTO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: SHEILA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a ocorrência de descontos bancários indevidos relacionados a contrato não celebrado. O juízo de origem reconheceu a ausência de comprovação da contratação por parte do banco e declarou a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados 1. 1. 2. 3. indevidamente (R$ 21.394,80), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato que justificaria os descontos realizados; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete à instituição financeira demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo que autorize os descontos realizados em conta bancária, nos termos do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro documento hábil a comprovar a contratação caracteriza falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC. Diante da ausência de comprovação de contratação e da irregularidade dos descontos, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo prova de erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479. ACÓRDÃO Acórdão (EUCLYDES CALIL FILHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0829659-38.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a existência de descontos indevidos relativos a contrato não celebrado. O Juízo de origem entendeu que o banco não apresentou documento hábil que comprovasse a regularidade da contratação ou qualquer prova da autorização da autora para os descontos realizados. Assim, declarou a inexigibilidade do débito e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 21.394,80 (vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Por outro lado, considerou que o dano moral não restou demonstrado. Contudo, o banco réu, ora recorrente, alega que o contrato existia, tratando-se de renegociação de dívida. Defende que agiu com boa-fé. Na eventualidade, sustenta que a restituição deve ocorrer de forma simples. Assim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ou, subsidiariamente, limitar a devolução ao valor simples. Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser desprovido, pois a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (artigo 46 da Lei 9.099/95). Na hipótese em tela, competia à recorrente demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo que lastreou os descontos efetuados. A instituição financeira, no entanto, não trouxe aos autos o contrato assinado, tampouco qualquer prova hábil a demonstrar a legalidade da cobrança. A simples indicação de número de operação não supre tal ônus probatório. Verifico que houve falha na prestação do serviço, pois a parte recorrente não apresentou documento comprobatório da contratação dos descontos impugnados na petição inicial. A ausência de comprovação da contratação demonstra falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). De acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fortuito interno, o que inclui falhas operacionais e fraudes. Dessa forma, reconhecida a irregularidade das cobranças, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação de erro justificável. Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0829659-38.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 26 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)