Execução Fiscal 0810887-08.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0810887-08.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810887-08.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$26.779,78 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CLEONICE VIEIRA BENTO Rua JT-10, 114 - Olímpico - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-270 - Telefone: (95) 98406-0308 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o julgamento da ação nº 0837530-85.2025.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0810887-08.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 07:45

Expedição de documento

12/06/2026, 07:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 09:20

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810887-08.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$26.779,78 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CLEONICE VIEIRA BENTO Rua JT-10, 114 - Olímpico - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-270 - Telefone: (95) 98406-0308 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2026. DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 120 dias, conforme requerido pelo ente exequente até o completo desfecho dos Embargos de Terceiro de nº 0837530-85.2025.8.23.001. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026” Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 14:49

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:45

Expedição de documento

11/02/2026, 13:45

Por decisão judicial

11/02/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 09:39

Petição

10/02/2026, 09:36

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

null

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810887-08.2016.8.23.0010. interessados: Exequente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CNPJ/MF 05.943.030/0001-55) Executado: CLEONICE VIEIRA BENTO (CPF/MF 562.300.602-72) O Dr. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 33.294 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR: “IMÓVEL: Lote de terras urbano nº 257, da Quadra nº 719, Zona 11, Bairro Jardim Caranã, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua T, medindo 12,29, mais 7,31 metros; Fundos com o lote nº 270, medindo 27,37 metros; lado Direito com a Rua 18, medindo 34,04 mais 7,31 metros e lado Esquerdo com parte do lote nº 218, medindo 40,15 metros, ou seja, a área de 862,484m² AV.01 – RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO – “Lote de terras urbano nº 257, da Quadra nº 719, Zona 11, Bairro Jardim Caranã, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua T, medindo 12,29 mais 5 metros; Fundos com o lote nº 270, medindo 27,37 metros; lado Direito com a Rua 18, medindo 34,04 mais 5 metros e lado Esquerdo com parte do lote nº 208, medindo 40,15 metros, ou seja, a área de 862,484m²”. R.02 – COMPRA E VENDA – deste imóvel através de escritura pública de compra e venda que figurou como transmitente o MUNICÍPIO DE BOA VISTA -RR e como adquirente a Sra. CLEONICE VIEIRA BENTO AV.03 – DESMEMBRAMENTO - do imóvel objeto desta matrícula, um Lote de Terras urbano que recebeu o nº 265 (parte do lote nº 257) da Quadra nº 719, Zona 11, Bairro Jardim Caranã, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Walmir Pereira da Rocha (antiga Rua 18), medindo 12,10 metros; Fundos com parte do lote nº 208, medindo 11,70 metros; Lado Direito com o lote nº 270, medindo 27,37 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 257, medindo 24,17 metros, ou seja, a área total de 305,41m², ficando a área remanescente de 557,07m²”. AV.04 – ÁREA REMANESCENTE – o imóvel objeto desta matrícula passou a ter a seguinte caracterização: Lote de Terras urbano nº 257, da Quadra nº 719, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8SR M77UT 5GEJW ZNV9B PROJUDI - Processo: 0810887-08.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 250.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 16/07/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA. Arq: EDITAL DE LEILO 08. Zona 11, Bairro Jardim Caranã, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua José Carlos dos Prazeres, medindo 12,29 mais 5 metros; Fundo com o lote nº 265, medindo 24,17 metros; Lado Direito com a Rua Walmir Pereira da Rocha, medindo 21,94 mais 5 metros e Lado Esquerdo com parte do lote nº 208, medindo 28,45 metros, ou seja, a área total de 557,07m²”. R.05 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora, expedido nos autos do processo sob nº 0810887-08.2016.8.23.0010 em que figurou como exequente o MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR e como executado a Sra. CLEONICE VIEIRA BENTO. 2. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 217.1 do processo. 3. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 4. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 13/08/2025 às 14h00 (Horário de Boa Vista – RR) – 15h00 (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 20/08/2025 às 14h00 (Horário de Boa Vista – RR) – 15h00 (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 6. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8SR M77UT 5GEJW ZNV9B PROJUDI - Processo: 0810887-08.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 250.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 16/07/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA. Arq: EDITAL DE LEILO 08. 8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado pelas despesas do leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) do valor do acordo, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 5.000,00 (cinco mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 9. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub-rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 11. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 12. Fica o executado CLEONICE VIEIRA BENTO (CPF/MF 562.300.602-72), os terceiros e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 24 de junho de 2025. Eu, _______________________, Escrevente, digitei. Eu, _______________________, Escrivã(o)-Diretor(a), subscrevi. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8SR M77UT 5GEJW ZNV9B PROJUDI - Processo: 0810887-08.2016.8.23.0010 - Ref. mov. 250.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 16/07/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA. Arq: EDITAL DE LEILO 08. _____________________________________ PAULO CÉZAR DIAS MENEZES JUIZ DE DIREITO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0810887- 08.2016.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810887-08.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$26.779,78 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CLEONICE VIEIRA BENTO Rua JT-10, 114 - Olímpico - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-270 - Telefone: (95) 98406-0308 DECISÃO 1) Defiro o pedido de leilão (EP 247), considerando o bem indicado no EP 143.2. 2) Proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§ 1º do art. 895 do CPC). (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns). Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, §§ 1º e 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação. Intimem-se. Expeça-se, inclusive precatória. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(25)