Procedimento Comum Cível 0802274-81.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802274-81.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 17:03

Petição (não entregue ao destinatário)

08/07/2026, 13:59

de Instrução (Juiz(a); realizada)

25/06/2026, 09:17

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 11:33

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802274-81.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa:: R$55.367,49 Autor(s) RODRIGUES E DANTAS ADVOCACIA representado(a) por MARIA DE FATIMA DANTAS DE FIGUEIREDO Avenida Major Williams, 937 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Réu(s) MARCELO SARAIVA LIMA Avenida Benjamin Constant, 3121 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (após adequação do rito determinada no EP. 28), em que a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização, sob o argumento de quebra contratual em razão de alegados problemas estruturais no imóvel. 02. O réu apresentou contestação (EP. 60), na qual refutou as alegações autorais. Instadas as partes a especificar provas (EP. 65), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (EP. 70), ao passo que a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (EP. 71). 03. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 04. Encerrada a fase postulatória, passa-se à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 05. Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas, encontrando-se o feito apto ao saneamento. 06. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré, por se mostrar pertinente à elucidação dos fatos controvertidos. 07. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de vícios estruturais no imóvel à época da entrega; b) o cumprimento ou descumprimento do dever de manutenção por parte do locador (réu); c) a eventual existência e validade de ajustes verbais acessórios ao contrato escrito; d) a ocorrência de quebra contratual e a a apuração de eventuais valores devidos, à titulo de restituição. 08. Nos termos do art. 385, §1º, do CPC, determino o depoimento pessoal das partes, sob pena de 09. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá observar o dispositivo no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo às partes sua intimação, salvo nas hipóteses legais de requisição judicial. III – DELIBERAÇÕES: 10. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 11. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, querendo, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 11h, a ser realizada por videoconferência, por meio do link:. https://g.tjrr.jus.br/z620 13. Advirto as partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação da pena de 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

26/04/2026, 18:45

Expedição de documento

26/04/2026, 17:27

Outras Decisões

24/04/2026, 12:35

de Instrução (Juiz(a); designada)

24/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 08:03

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 13:11

Petição (Embargos À Execução)

10/11/2025, 14:22

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802274-81.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa:: R$55.367,49 Autor(s) RODRIGUES E DANTAS ADVOCACIA representado(a) por MARIA DE FATIMA DANTAS DE FIGUEIREDO Avenida Major Williams, 937 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Réu(s) MARCELO SARAIVA LIMA Avenida Benjamin Constant, 3121 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (após adequação do rito determinada no EP. 28), em que a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização, sob o argumento de quebra contratual em razão de alegados problemas estruturais no imóvel. 02. O réu apresentou contestação (EP. 60), na qual refutou as alegações autorais. Instadas as partes a especificar provas (EP. 65), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (EP. 70), ao passo que a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (EP. 71). 03. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 04. Encerrada a fase postulatória, passa-se à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 05. Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas, encontrando-se o feito apto ao saneamento. 06. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré, por se mostrar pertinente à elucidação dos fatos controvertidos. 07. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de vícios estruturais no imóvel à época da entrega; b) o cumprimento ou descumprimento do dever de manutenção por parte do locador (réu); c) a eventual existência e validade de ajustes verbais acessórios ao contrato escrito; d) a ocorrência de quebra contratual e a a apuração de eventuais valores devidos, à titulo de restituição. 08. Nos termos do art. 385, §1º, do CPC, determino o depoimento pessoal das partes, sob pena de 09. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá observar o dispositivo no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo às partes sua intimação, salvo nas hipóteses legais de requisição judicial. III – DELIBERAÇÕES: 10. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 11. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, querendo, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 11h, a ser realizada por videoconferência, por meio do link:. https://g.tjrr.jus.br/z620 13. Advirto as partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação da pena de 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0802274-81.2025.8.23.0010 Requerente (s): RODRIGUES E DANTAS ADVOCACIA Requerido (s): MARCELO SARAIVA LIMA DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta como execução de título extrajudicial (EP. 1.1). Citado, o requerido apresentou impugnação (EP. 21). Ato contínuo, verificada a incompatibilidade do rito escolhido pela parte com os pleitos formulados, o juízo chamou o feito à ordem, determinando a emenda à inicial pelo requerente ( EP. 28), o que foi cumprido (EP. 32). Declínio do feito a esta 4ª Vara Cível Genérica (EP. 35). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Recebo o feito. Recebo a emenda à inicial. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Altere-se a classe processual para o código TPU 7 - Procedimento Comum Cível. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em 05 dias, manifestarem-se quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, designe-se data e horário, comunicando-se as partes para comparecimento obrigatório. Em caso negativo, cite-se/intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, atento à emenda de EP. 28. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- Sendo apresentada contestação com ou sem reconvenção, a parte autora poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; III- Em sendo formulada apenas reconvenção, na forma que autoriza o §6º, do art. 343, do CPC, poderá o autor apresentar resposta em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

31/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802274-81.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): RODRIGUES E DANTAS ADVOCACIA representado(a) por MARIA DE FATIMA DANTAS DE FIGUEIREDO Executado(s): MARCELO SARAIVA LIMA DECISÃO A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito versa sobre ação de conhecimento, havendo inclusive pedido de redistribuição do processo (EP 32). Logo, este Juízo não possui competência para processar esta demanda na fase processual em que se encontra, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). Frise-se também que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação da presente ação de conhecimento, bem como determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis Genéricas dessa Comarca. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802274-81.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: RODRIGUES E DANTAS ADVOCACIA representado(a) por MARIA DE FATIMA DANTAS DE Exequente(s): FIGUEIREDO MARCELO SARAIVA LIMA Executado(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, Intimação Exequente conforme. tabela abaixo OBS 1:Escolher a diligência a ser realizada, de acordo com a tabela dos Atos dos oficiais: OBS 2: Deverá ser observado o número de partes e de endereços para o recolhimento das custas.: OBS 3 O pagamento dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de DEPÓSITO na conta da IDENTIFICADO, - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado ASSOJER de Roraima (CNPJ: 05.063.784/0001-10), Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente:. 87.053-6 OBS 4. Não serão aceitos pagamentos em favor de oficiais de justiça por meio de Guia de Arrecadação Judiciária - GAJ. Boa Vista, 06 de março de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link; https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view 2. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, ou através do link: "Serviços - Custas Processuais"; https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 3. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link:. https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais (2) Anexo 2 – TABELA C – Atos dos oficiais de Justiça do TJRR (Lei n.º 1157, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2016) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (não entregue ao destinatário)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

de Instrução (Juiz(a); designada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(85)