Procedimento Comum Cível 0801202-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801202-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 09:43

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:01

Petição (Renúncia de Prazo)

21/07/2025, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 080120259.2025. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0801202-59.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ALMEIDA E MATOS LTDA REQUERIDO(s): JEAN FRANKLIN DA SILVA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. ALMEIDA E MATOS LTDA propôs “Ação de Cobrança” em desfavor de JEAN FRANKLIN DA SILVA todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 22). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. III – Dispositivo: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 2 7. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 8. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 9. Custas recolhidas (EP 13). Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação valida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 10. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2025, 11:37

Desistência

27/06/2025, 12:23

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801202-59.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo legal para a parte RÉ apresentar CONTESTAÇÃO nos autos, in albis embora devidamente citada consoante se depreende na do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça juntada Certidão no Evento 18. Boa Vista-RR, 9/6/2025. JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 12:32

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:32

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:03

Ato ordinatório

07/04/2025, 17:48

Documentos

SENTENA DESISTNCIA 080120259.2025. pdf

•30/06/2025, 00:00

Documento

•10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(29)