Cumprimento de sentença 0829027-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829027-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829027-75.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA Requerente(s): Tiago Correa de Lima Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 67), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda (EP 52). 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT e ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI), uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. 31. Ressalte-se que eventual prática de ato ou expedição de documento sujeito à Taxa de Serviços Judiciários deverá observar os valores fixados na Resolução TJRR/TP n.º 17, de 19 de junho de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 8118, de 23 de junho de 2026, calculados em Unidade de Referência de Pagamentos (URP), ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade, isenção expressamente deferida ou certidões destinadas à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos do art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2026, 09:59

Petição (Renúncia de Prazo)

27/06/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08290277520258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 25/06/2026

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829027-75.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$54.070,38 Autor(s) ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA Avenida Cabo-Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, 1674 1 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98401-4543 Réu(s) Tiago Correa de Lima Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 749 Casa - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-460 - Telefone: (95) 98110-9565 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829027-75.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$54.070,38 Autor(s) ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA Avenida Cabo-Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, 1674 1 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98401-4543 Réu(s) Tiago Correa de Lima Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 749 Casa - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-460 - Telefone: (95) 98110-9565 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 07:45

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 07:19

Distribuição (sorteio)

25/06/2026, 07:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/06/2026, 07:10

Expedição de documento

25/06/2026, 00:45

Expedição de documento

25/06/2026, 00:45

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 22:16

Expedição de documento

24/06/2026, 22:16

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829027-75.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$54.070,38 Autor(s) ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA Avenida Cabo-Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, 1674 1 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98401-4543 Réu(s) Tiago Correa de Lima Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 749 Casa - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-460 - Telefone: (95) 98110-9565 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA Réu: TIAGO CORREA DE LIMA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. 2026 Sentena Processo n. 082902775.2025.8.23.0010 Alex Anderson Lacerda - Página 1 de 12 Processo n.º: 0829027-75.2025.8.23.0010 Trata-se de “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais”, ajuizada por Alex Anderson Lacerda de Paula em face de Tiago Correa de Lima, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora requereu, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de que exercia atividade autônoma na venda de espetinhos, marmitas e marmitex, alegando não possuir condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3. No mérito, alegou que, em 24/06/2024, celebrou contrato de compra e venda com o requerido, tendo por objeto o veículo Toyota Corolla Flex XEI 2.0, ano/modelo 2017/2018, placa NUH9F77, RENAVAM nº 01137448234, chassi nº 9BRBD3HE8J0367348, ficando ajustado que o requerido assumiria o financiamento bancário do automóvel, bem como respeitaria cláusula contratual que vedava a alienação do bem sem autorização da parte autora. 4. Sustentou que o requerido descumpriu as obrigações contratuais, especialmente ao deixar de adimplir as parcelas do financiamento e alienar o veículo a terceiro sem anuência do autor, permanecendo este vinculado ao contrato de financiamento e suportando cobranças, multas e demais penalidades incidentes sobre o automóvel. 5. Afirmou que, após a celebração do negócio jurídico, o sistema de rastreamento do veículo foi transferido ao requerido, sistema este administrado pela terceira interessada Hemissul Clube de Benefícios, o qual permitiria a localização e o bloqueio remoto do automóvel em caso de furto, roubo ou utilização indevida. 6. Defendeu estarem presentes os requisitos para a resolução contratual, nos termos dos arts. 475 e 476 do Código Civil, em razão do inadimplemento absoluto do requerido, especialmente pelo descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento e pela alienação indevida do bem. Página 2 de 12 7. Aduziu possuir legitimidade para pleitear a reintegração de posse do veículo, ao argumento de que permanecia como proprietário fiduciário do bem, uma vez que o financiamento continuava registrado em seu nome. Alegou estarem presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, consistentes na posse anterior, no esbulho possessório ocorrido em março de 2025, decorrente da alienação irregular do veículo, e na consequente perda da posse. 8. No tocante aos danos morais, sustentou que sofreu abalo psicológico e emocional em razão da conduta ilícita do requerido, permanecendo responsável por parcelas do financiamento, multas de trânsito e demais encargos gerados após a alienação irregular do automóvel. Alegou que a situação extrapolou o mero inadimplemento contratual, diante da ameaça de negativação de seu nome e da responsabilização por atos praticados por terceiros. Em razão disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. A parte autora também requereu a concessão de tutela provisória de urgência, sob o argumento de estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão do risco de ocultação, dilapidação e revenda do veículo, bem como do agravamento das multas e demais prejuízos. Alegou que o automóvel estaria sendo ofertado à venda por intermédio do perfil da empresa “AS Veículos” na rede social Instagram e que o atual possuidor do bem teria cometido infrações de trânsito registradas em 12/05/2025. 10. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, bem como sua localização e bloqueio por meio do sistema da terceira interessada Hemissul Clube de Benefícios; c) a busca e apreensão do veículo, com depósito judicial ou guarda em favor do autor como fiel depositário; d) a citação do requerido para apresentar contestação, sob pena de revelia; e) a procedência total da ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes por inadimplemento do requerido, com a reintegração definitiva da posse do veículo Toyota Corolla Flex XEI 2.0, ano/modelo 2017/2018, placa NUH9F77, RENAVAM nº 01137448234 e chassi nº 9BRBD3HE8J0367348 em favor do autor; f) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); g) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação; e h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido; atribuiu à causa o valor Página 3 de 12 de R$ 54.070,38 (cinquenta e quatro mil, setenta reais e trinta e oito centavos). 11. A contestação apresentada pelo requerido TIAGO CORREA DE LIMA, consta do EP.19. O requerido requereu, ainda em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que se encontrava desempregado e sem renda suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegou que juntou declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS, afirmando que a legislação não exige miserabilidade absoluta para a concessão do benefício, bastando a insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 12. Arguiu, também, a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, na modalidade adequação, ao fundamento de que a pretensão deduzida na inicial não se adequaria à via processual eleita. Sustentou que a alegada alienação do veículo não se concretizou, permanecendo o automóvel em sua posse, motivo pelo qual inexistiriam fundamentos para resolução contratual e reintegração de posse. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 13. No mérito, relatou que a parte autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda de veículo automotor, consistente em um Toyota Corolla Flex XEI 2.0, ano/modelo 2017/2018, em 24 de junho de 2024, mediante assunção do financiamento pelo requerido, afirmando que este teria alienado o veículo a terceiro sem autorização, ocasionando prejuízos decorrentes de multas, encargos e permanência do vínculo financeiro em nome do autor. 14. Em contraposição, o requerido sustentou que a narrativa autoral não correspondia à realidade dos fatos, afirmando que apenas cogitou vender o veículo em razão de dificuldades financeiras, circunstância que teria ocorrido com a ciência do autor, sem que a negociação tivesse sido concretizada. Alegou que permaneceu adimplente com todas as parcelas do financiamento, conforme extratos anexados aos autos. 15. Defendeu que as alegações relativas à ocorrência de multas e penalidades não procediam, porquanto figurava como principal condutor do veículo, assumindo integral responsabilidade por eventuais infrações de trânsito. Aduziu, ainda, que as conversas de WhatsApp apresentadas pela parte autora não possuíam cadeia de custódia apta a comprovar autenticidade e integridade, afirmando que os prints poderiam ter sido adulterados. Página 4 de 12 16. Asseverou que a conduta da parte autora configurava tentativa de indução do juízo a erro, razão pela qual formulou pedido reconvencional por litigância de má-fé, requerendo indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 17. Impugnou a concessão da justiça gratuita deferida ao autor, argumentando que a declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstraria tributação superior a R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), circunstância incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Requereu, assim, a revogação do benefício e o recolhimento das custas processuais. 18. No tocante ao alegado inadimplemento contratual, sustentou inexistir qualquer descumprimento das obrigações assumidas, uma vez que o financiamento permanecia regularmente quitado. Alegou que mera cogitação de venda do veículo não caracterizaria alienação efetiva nem ensejaria resolução contratual, sobretudo porque inexistiu transferência formal da propriedade. 19. Quanto ao pedido de reintegração de posse, defendeu a ausência dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, afirmando que a posse do veículo lhe foi transferida legitimamente mediante contrato de compra e venda, inexistindo esbulho possessório. 20. Em relação aos danos morais, alegou inexistirem elementos capazes de demonstrar efetivo abalo psicológico, violação à honra ou lesão à dignidade da parte autora, sustentando que os fatos narrados configurariam mero dissabor decorrente de relação contratual, incapaz de ensejar reparação civil. 21. Impugnou, ainda, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, afirmando não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Subsidiariamente, requereu a substituição da restrição de circulação do veículo por mera restrição de transferência, sob o argumento de que necessitava utilizar o automóvel diariamente. 22. O requerido também pleiteou o desentranhamento das mídias juntadas nos eventos 1.9 a 1.15, sustentando que os arquivos de vídeo e capturas de tela de conversas de WhatsApp foram produzidos unilateralmente, sem perícia técnica ou cadeia de custódia, comprometendo a autenticidade e a confiabilidade da prova digital. 23. Em sede de reconvenção, alegou que a parte autora teria alterado a verdade dos fatos e agido de maneira temerária, enquadrando-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Sustentou ter suportado prejuízos financeiros e emocionais em razão da Página 5 de 12 demanda, razão pela qual requereu a condenação do autor ao pagamento de indenização por litigância de má-fé no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 24. Ao final, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para substituição da restrição de circulação do veículo por restrição de transferência e o desentranhamento das mídias juntadas nos eventos 1.9 a 1.15; b) o acolhimento da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; c) o reconhecimento da falta de interesse de agir, com extinção do processo sem resolução do mérito; d) a total improcedência dos pedidos iniciais; e) a não decretação da resolução contratual; f) a improcedência do pedido de indenização por danos morais; g) a procedência da reconvenção, com condenação do autor ao pagamento de indenização por litigância de má- fé no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); h) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido; i) o desentranhamento das mídias digitais juntadas aos autos; j) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento); k) que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL BRECKENFELD SALUSTIANO BARROS, OAB/RR nº 2825; e l) a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, testemunhal e depoimento pessoal. 25. A parte autora apresentou réplica no EP.25. Despacho no EP.36. Decisão no EP.42, determinando a juntada de todos os comprovantes de pagamento, pelo requerido. A parte autora juntou os comprovantes no EP.47, e a parte autora no EP.50. 26. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 27. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 28. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. Página 6 de 12 29. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. Da Falta de Interesse de Agir: 30. No tocante à preliminar suscitada, entendo que, diversamente do alegado pela parte requerida, encontra-se devidamente configurado o interesse processual da parte autora, haja vista a necessidade de recorrer à tutela jurisdicional para obtenção do bem da vida pretendido. 31. Com efeito, o interesse de agir resta caracterizado quando a prestação jurisdicional buscada se mostra necessária e útil à melhoria da situação jurídica da parte demandante, não se confundindo tal requisito processual com a procedência do pedido, a qual será apreciada por ocasião da análise do mérito da demanda. 32. Assim, o interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Poder Judiciário, por meio da via processual adequada, com vistas à obtenção de resultado útil sob a perspectiva jurisdicional. 33. Cumpre salientar, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 34. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos documentos comprobatórios das infrações de trânsito e das parcelas em atraso, elementos que evidenciam a existência de pretensão resistida e demonstram a necessidade da tutela jurisdicional para resguardar o alegado direito. 35. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela parte requerida. Dos Benefícios da Justiça gratuita: 36. Rejeito, ainda, a preliminar relativa ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requerido, TIAGO CORREA DE LIMA, não apresentou aos autos documentos idôneos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 37. Ademais, verifica-se que o requerido negociou veículo de expressivo valor econômico, assumindo obrigação correspondente a 43 (quarenta e três) parcelas no valor de R$ 2.492,18 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e Página 7 de 12 dezoito centavos), circunstância que evidencia, salvo melhor juízo, capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 38. Ressalte-se, ainda, que o requerido deixou de especificar sua atividade profissional, limitando-se a qualificar-se genericamente como autônomo, sem indicar o exercício de qualquer ofício ou apresentar elementos concretos acerca de sua renda mensal. 39. Diante de tudo isso, a preliminar deve ser rejeitada. Resolvidas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 40. Funda-se a lide em “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais”, ajuizada por Alex Anderson Lacerda de Paula em face de Tiago Correa de Lima, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 41. No mérito, a controvérsia cingiu-se à análise do alegado inadimplemento contratual decorrente de contrato particular de compra e venda de veículo automotor celebrado entre as partes em 24/06/2024, bem como à pretensão de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais formulada pela parte autora, além do pedido reconvencional de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo requerido. 42. Conforme se extrai do contrato acostado no evento 1.8, restou incontroverso que o autor transferiu ao requerido a posse do veículo Toyota Corolla Flex XEI 2.0, ano/modelo 2017/2018, placa NUH9F77, RENAVAM nº 01137448234, chassi nº 9BRBD3HE8J0367348, permanecendo, contudo, o financiamento vinculado ao Banco Bradesco S/A em nome do demandante, cabendo ao requerido assumir o pagamento integral das parcelas remanescentes do financiamento. 43. A avença firmada entre as partes estabeleceu expressamente a obrigação do requerido em adimplir as parcelas do financiamento, bem como vedou a alienação do bem sem autorização do autor, prevendo inclusive cláusula resolutiva em caso de inadimplemento contratual. 44. Todavia, embora o autor sustente o descumprimento integral do ajuste pelo requerido, verifica-se que ambas as partes contribuíram para a situação litigiosa instaurada nos autos, circunstância que impede o acolhimento integral das pretensões formuladas na inicial. Página 8 de 12 45. Isso porque o autor, ao transferir a posse direta do veículo ao requerido sem promover a regular transferência do financiamento perante a instituição financeira credora fiduciária, assumiu conscientemente os riscos decorrentes do negócio jurídico entabulado. 46. Com efeito, o bem objeto da negociação encontrava-se gravado com alienação fiduciária em garantia, permanecendo a propriedade resolúvel do automóvel vinculada à instituição financeira até a quitação integral do contrato, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da legislação civil aplicável. 47. Desse modo, ao negociar e transferir a posse do veículo sem autorização expressa da instituição financeira detentora da propriedade fiduciária, o autor incorreu em conduta juridicamente irregular, haja vista que não detinha a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. 48. Nessa perspectiva, cabia ao autor agir com maior cautela, promovendo junto à instituição financeira a regular transferência da titularidade do financiamento ou buscando autorização expressa para a cessão do contrato, providências estas que não foram demonstradas nos autos. 49. Assim, ao optar pela celebração de negócio jurídico informal, sem observância das cautelas necessárias perante o credor fiduciário, o autor assumiu os riscos inerentes à operação, inclusive quanto à eventual inadimplência das parcelas, incidência de multas de trânsito, tributos e demais encargos que naturalmente recaem sobre o proprietário registral do veículo. 50. Por outro lado, igualmente não merece prosperar a tese defensiva de inexistência de descumprimento contratual por parte do requerido. 51. Isso porque, ao aderir voluntariamente ao pacto firmado, o requerido assumiu expressamente a obrigação de promover o pagamento das parcelas vincendas do financiamento, obrigando-se, ainda, a observar as demais cláusulas contratuais ajustadas entre as partes. 52. Além disso, os elementos constantes dos autos evidenciam que o requerido passou a agir em desconformidade com a legítima expectativa criada quando da celebração do negócio, alterando posteriormente sua postura quanto às obrigações assumidas, em afronta ao princípio do venire contra factum proprium, derivado da boa-fé objetiva, o qual veda comportamento contraditório apto a frustrar a confiança legitimamente depositada pela outra parte contratante. Página 9 de 12 53. Também se observa que o requerido acumulou multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a celebração do contrato, circunstância que gera prejuízos materiais ao autor, o qual permaneceu vinculado formalmente ao automóvel perante os órgãos de trânsito e à instituição financeira. 54. Nesse contexto, a manutenção da posse do veículo com o requerido revela-se potencialmente lesiva ao autor, diante do risco de agravamento dos débitos vinculados ao automóvel, inclusive multas, tributos e demais encargos decorrentes da utilização do bem. 55. Assim, diante da comprovada deterioração da relação contratual e da quebra da confiança necessária à manutenção do negócio jurídico, mostra-se cabível a resolução do contrato firmado entre as partes, com a consequente reintegração da posse do veículo à parte autora. 56. Desse modo, impõe-se determinar que o requerido restitua o veículo descrito na inicial ao autor, livre das multas de trânsito e encargos gerados desde a data da celebração do contrato até a efetiva devolução do bem, devendo o requerido responder pelos prejuízos materiais decorrentes das infrações praticadas no período em que permaneceu na posse exclusiva do automóvel. 57. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 58. Embora os fatos narrados tenham ocasionado dissabores, preocupações e transtornos ao autor, especialmente em razão da permanência do financiamento em seu nome e da incidência de multas e encargos vinculados ao veículo, verifica-se que os prejuízos experimentados decorrem, em grande medida, dos riscos assumidos voluntariamente pelas próprias partes ao celebrarem negócio jurídico irregular perante a instituição financeira credora fiduciária. 59. Assim, ausente demonstração concreta de violação relevante aos direitos da personalidade do autor, entendo que os fatos narrados não ultrapassaram a esfera do mero inadimplemento contratual e dos aborrecimentos inerentes à relação negocial estabelecida entre as partes, circunstância insuficiente para ensejar reparação por danos morais. 60. No tocante à reconvenção, igualmente não assiste razão ao requerido/reconvinte. 61. Isso porque a mera improcedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora não implica, por si só, configuração de litigância de má-fé, sendo indispensável a comprovação inequívoca de dolo processual, alteração Página 10 de 12 maliciosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 62. Além disso, observa-se que o requerido/reconvinte atribuiu à reconvenção o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), apesar de pleitear condenação da parte autora ao pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), circunstância incompatível com o conteúdo econômico pretendido. 63. Não bastasse isso, verifica-se que o requerido/reconvinte deixou de promover o recolhimento das custas processuais pertinentes à reconvenção, irregularidade que também impede o regular conhecimento do pedido reconvencional. 64. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para configuração da litigância de má-fé e diante das irregularidades processuais verificadas, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. III - Dispositivo: 65. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, e outrossim, julgo improcedente a reconvenção proposta por Tiago Correa de Lima em face de Alex Anderson Lacerda de Paula, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, objeto desta lide; b) Conceder a tutela de evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, e determinar a reintegração da posse do veículo Toyota Corolla Flex XEI 2.0, ano/modelo 2017/2018, placa NUH9F77, RENAVAM nº 01137448234, chassi nº 9BRBD3HE8J0367348, em favor da parte autora; c) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas (se houver atrasadas), multas, tributos e demais encargos incidentes sobre o veículo desde a celebração do contrato até a efetiva devolução do bem; d) Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de Busca e Apreensão, em favor do autor; e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Página 11 de 12 f) Fixo, ainda, na forma do art. 297 e art. 537, ambos do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento desta decisão, até o limite de uma vez o valor do contrato, em caso de descumprimento pela parte requerida, sob pena de incorrer em crime de desobediência (Art. 330 do CP); g) Considerando a sucumbência parcial em relação ao julgamento improcedente do dano moral, condeno o autor ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da justiça gratuita terem sido concedidos no EP.6. h) Da mesma forma, também condeno o requerido TIAGO CORREA DE LIMA, nos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais em honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$44.070,38), nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Da ação de reconvenção: i) Considerando o julgamento improcedente da ação de reconvenção, condeno o reconvinte TIAGO CORREA DE LIMA ao pagamento das custas processuais, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre da causa (valor da causa (R$20.000,00), nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). 66. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 67. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Página 12 de 12 68. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 69. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 70. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 71. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 72. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 082902775.2025.8.23.0010 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0829027-75.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA REQUERIDO(s): TIAGO CORREA DE LIMA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO: 1. A parte autora ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA ajuizou “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais” em desfavor TIAGO CORREA DE LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Alegou a requerente que celebrou com o requerido contrato de compra e venda do veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2017/2018, com a condição expressa de que o automóvel não poderia ser alienado sem sua anuência e de que o réu assumiria o financiamento. 3. Contudo, alega que o demandado transferiu o bem a terceiro de forma irregular, permanecendo o financiamento em nome do autor, que vem suportando cobranças, risco de negativação de crédito e notificações por infrações de trânsito praticadas pelo atual possuidor. 4. Requereu tutela de urgência para bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, rastreamento e bloqueio pelo sistema da empresa Hemissul Clube de Benefícios, bem como a apreensão e depósito do automóvel. 5. Emenda a inicial no EP 09. 6. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). Página 2 de 5 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência merece guarida, explico: 9. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 10. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 11. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na Página 3 de 5 prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 12. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, notadamente o contrato de compra e venda, a cédula de crédito bancário comprovando a subsistência do financiamento em nome do autor, e o boletim de ocorrência noticiando a alienação irregular. 13. De outro lado, constata-se a plausibilidade da existência de terceiro adquirente de boa-fé, situação que, em sede de cognição sumária, recomenda prudência na determinação de medidas que importem imediata perda da posse, sobretudo sem a prévia oitiva dos envolvidos e sem identificação completa do atual possuidor. 14. No presente caso, necessária cautela quanto à concessão de busca e apreensão antes de oportunizado o contraditório ao terceiro adquirente de boa-fé, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da função social dos contratos. 15. Todavia, o risco de dano de difícil reparação ao autor é evidente, considerando a possibilidade de nova alienação do veículo e o acúmulo de encargos financeiros e infrações em seu nome. 16. Assim, mostra-se adequado, neste momento, deferir parcialmente a tutela pleiteada, unicamente no tocante à restrição de circulação e nova transferência do veículo, preservando-se a situação fática até ulterior deliberação e identificação do atual possuidor. 17. Neste sentido, entendo pelo deferimento parcial da medida de urgência pleiteada considerando ter elementos suficientes para a concessão. Página 4 de 5 III - DISPOSITIVO: 18. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, pleiteada para: a) DETERMINAR imediato bloqueio do veículo Toyota Corolla Flex XEI 2.0, ano/modelo 2017/2018, placa NUH9F77, RENAVAM 01137448234, no sistema RENAJUD, limitado à restrição de circulação e transferência, vedando-se nova alienação até ulterior decisão deste Juízo; b) Indefiro, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo, dada a existência de indícios de aquisição por terceiro de boa-fé, o que impõe a preservação da posse até a regular instrução. 19. Por oportuno, determino a exclusão do terceiro interessado HEMISSUL CLUBE DE BENEFÍCIOS, conforme requerido na emenda a inicial do EP 09. 20. Determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial. 21. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia- se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a). NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b). NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c). NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d). NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); Página 5 de 5 e). NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f). NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g). NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 22. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829027-75.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$54.070,38 Autor(s) ALEX ANDERSON LACERDA DE PAULA Avenida Cabo-Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, 1674 1 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98401-4543 Réu(s) Tiago Correa de Lima Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 749 Casa - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-460 - Telefone: (95) 98110-9565 DESPACHO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por danos morais, na qual o Autor alega ter celebrado contrato de compra e venda do veículo Toyota Corolla Flex XEI 2.0, ano/modelo 2017/2018, placa NUH9F77, com o Réu, constando como condição contratual a assunção do financiamento e a vedação à alienação do bem sem sua anuência. 02. Alega que o bem teria sido transferido a terceiro de forma irregular, permanecendo em nome do Autor o vínculo com a instituição financeira, com o consequente risco de agravamento das obrigações contratuais e imputações indevidas de infrações de trânsito. 03. Requer, em sede liminar, a apreensão do veículo e o bloqueio do bem por meio de empresa privada de rastreamento com a qual mantém contrato, a Hemissul Clube de Benefícios. 04. Inicialmente, observa-se que o pedido formulado quanto à atuação da empresa Hemissul deve ser indeferido, por não se tratar de ente público ou sujeito que dependa de ordem judicial para cumprimento de obrigações contratuais livremente avençadas entre particulares. Cabe ao próprio Autor, no exercício da autonomia privada, acionar os mecanismos contratuais disponíveis, inclusive extrajudiciais, junto à referida empresa, não havendo intervenção jurisdicional cabível nesse ponto. 05. Ademais, extrai-se da própria narrativa inicial que o bem já foi transferido, encontrando-se em poder de terceiro cuja identidade, ainda que indiretamente, é de conhecimento do Autor. Sendo assim, impõe-se a inclusão do atual possuidor no polo passivo da demanda, a fim de que possa exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 7º do CPC. i. ii. iii. 06. A ausência de litisconsórcio passivo necessário poderá implicar em nulidade da futura sentença, por eventual prejuízo ao terceiro adquirente, atualmente na posse direta do bem. 07. Diante do exposto, determino a intimação da parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Identificar e incluir no polo passivo da demanda o atual possuidor do veículo, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo; Adequar os pedidos liminares, excluindo pretensões de intervenção judicial junto à empresa Hemissul, por tratar-se de relação contratual privada alheia à necessidade de atuação jurisdicional. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 08. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 09. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 10. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08290277520258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 25/06/2026

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