Cumprimento de sentença 0804980-13.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:08

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 11:40

Documento (Ofício)

03/07/2025, 11:40

Documento (Certidão)

30/06/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0804980-13.2020.8.23.0010 Exequente (s): ALUIZIO MARIANO DA SILVA MARIA ALEXANDRE Executado (s): EDILEUZA LOPES SETTE SILVA DECISÃO Trata-se de ação possessória, formulada entre as partes em epígrafe. Consta dos autos sentença homologatória de acordo (EP. 48), oportunidade em que foi determinado o registro de inalienabilidade do bem, com trânsito em julgado (EP. 73) e remessa ao arquivo (EP. 162). Manifestação da União Federal, sustentando que o bem sobre o qual recaiu a restrição de inalienabilidade é de sua propriedade, motivo pelo qual requereu o imediato cancelamento da constrição (EP. 170). Intimados, o exequentes se manifestaram pelo indeferimento do pedido, ante à coisa julgada material (EP. 180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que a competência da justiça federal encontra-se estatuída no art. 109 da Constituição Federal, a qual determina que serão dos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés ou oponentes, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em apreço, a União Federal comprovou que o bem imóvel objeto de transação nestes autos é de sua propriedade (EP. 170.3). Assim, considerando que cabe à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (enunciado da súmula nº 150, do STJ), tenho pelo declínio de competência ao referido órgão, para análise do caso. Diante do exposto, declino a competência do presente feito à Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 45, CPC, e da súmula nº 150 do STJ. Remeta-se cópia dos presentes autos à Seção Judiciária de Roraima, e, em seguida, promovam-se as baixas necessárias, com os expedientes de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0804980-13.2020.8.23.0010 Exequente (s): ALUIZIO MARIANO DA SILVA MARIA ALEXANDRE Executado (s): EDILEUZA LOPES SETTE SILVA DECISÃO Trata-se de ação possessória, formulada entre as partes em epígrafe. Consta dos autos sentença homologatória de acordo (EP. 48), oportunidade em que foi determinado o registro de inalienabilidade do bem, com trânsito em julgado (EP. 73) e remessa ao arquivo (EP. 162). Manifestação da União Federal, sustentando que o bem sobre o qual recaiu a restrição de inalienabilidade é de sua propriedade, motivo pelo qual requereu o imediato cancelamento da constrição (EP. 170). Intimados, o exequentes se manifestaram pelo indeferimento do pedido, ante à coisa julgada material (EP. 180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que a competência da justiça federal encontra-se estatuída no art. 109 da Constituição Federal, a qual determina que serão dos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés ou oponentes, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em apreço, a União Federal comprovou que o bem imóvel objeto de transação nestes autos é de sua propriedade (EP. 170.3). Assim, considerando que cabe à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (enunciado da súmula nº 150, do STJ), tenho pelo declínio de competência ao referido órgão, para análise do caso. Diante do exposto, declino a competência do presente feito à Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 45, CPC, e da súmula nº 150 do STJ. Remeta-se cópia dos presentes autos à Seção Judiciária de Roraima, e, em seguida, promovam-se as baixas necessárias, com os expedientes de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0804980-13.2020.8.23.0010 Exequente (s): ALUIZIO MARIANO DA SILVA MARIA ALEXANDRE Executado (s): EDILEUZA LOPES SETTE SILVA DECISÃO Trata-se de ação possessória, formulada entre as partes em epígrafe. Consta dos autos sentença homologatória de acordo (EP. 48), oportunidade em que foi determinado o registro de inalienabilidade do bem, com trânsito em julgado (EP. 73) e remessa ao arquivo (EP. 162). Manifestação da União Federal, sustentando que o bem sobre o qual recaiu a restrição de inalienabilidade é de sua propriedade, motivo pelo qual requereu o imediato cancelamento da constrição (EP. 170). Intimados, o exequentes se manifestaram pelo indeferimento do pedido, ante à coisa julgada material (EP. 180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que a competência da justiça federal encontra-se estatuída no art. 109 da Constituição Federal, a qual determina que serão dos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés ou oponentes, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em apreço, a União Federal comprovou que o bem imóvel objeto de transação nestes autos é de sua propriedade (EP. 170.3). Assim, considerando que cabe à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (enunciado da súmula nº 150, do STJ), tenho pelo declínio de competência ao referido órgão, para análise do caso. Diante do exposto, declino a competência do presente feito à Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 45, CPC, e da súmula nº 150 do STJ. Remeta-se cópia dos presentes autos à Seção Judiciária de Roraima, e, em seguida, promovam-se as baixas necessárias, com os expedientes de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 12:51

Documentos

Vários Documentos

•04/07/2025, 00:00

Vários Documentos

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0804980-13.2020.8.23.0010 Exequente (s): ALUIZIO MARIANO DA SILVA MARIA ALEXANDRE Executado (s): EDILEUZA LOPES SETTE SILVA DECISÃO Trata-se de ação possessória, formulada entre as partes em epígrafe. Consta dos autos sentença homologatória de acordo (EP. 48), oportunidade em que foi determinado o registro de inalienabilidade do bem, com trânsito em julgado (EP. 73) e remessa ao arquivo (EP. 162). Manifestação da União Federal, sustentando que o bem sobre o qual recaiu a restrição de inalienabilidade é de sua propriedade, motivo pelo qual requereu o imediato cancelamento da constrição (EP. 170). Intimados, o exequentes se manifestaram pelo indeferimento do pedido, ante à coisa julgada material (EP. 180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que a competência da justiça federal encontra-se estatuída no art. 109 da Constituição Federal, a qual determina que serão dos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés ou oponentes, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em apreço, a União Federal comprovou que o bem imóvel objeto de transação nestes autos é de sua propriedade (EP. 170.3). Assim, considerando que cabe à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (enunciado da súmula nº 150, do STJ), tenho pelo declínio de competência ao referido órgão, para análise do caso. Diante do exposto, declino a competência do presente feito à Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 45, CPC, e da súmula nº 150 do STJ. Remeta-se cópia dos presentes autos à Seção Judiciária de Roraima, e, em seguida, promovam-se as baixas necessárias, com os expedientes de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0804980-13.2020.8.23.0010 Exequente (s): ALUIZIO MARIANO DA SILVA MARIA ALEXANDRE Executado (s): EDILEUZA LOPES SETTE SILVA DECISÃO Trata-se de ação possessória, formulada entre as partes em epígrafe. Consta dos autos sentença homologatória de acordo (EP. 48), oportunidade em que foi determinado o registro de inalienabilidade do bem, com trânsito em julgado (EP. 73) e remessa ao arquivo (EP. 162). Manifestação da União Federal, sustentando que o bem sobre o qual recaiu a restrição de inalienabilidade é de sua propriedade, motivo pelo qual requereu o imediato cancelamento da constrição (EP. 170). Intimados, o exequentes se manifestaram pelo indeferimento do pedido, ante à coisa julgada material (EP. 180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que a competência da justiça federal encontra-se estatuída no art. 109 da Constituição Federal, a qual determina que serão dos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés ou oponentes, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em apreço, a União Federal comprovou que o bem imóvel objeto de transação nestes autos é de sua propriedade (EP. 170.3). Assim, considerando que cabe à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (enunciado da súmula nº 150, do STJ), tenho pelo declínio de competência ao referido órgão, para análise do caso. Diante do exposto, declino a competência do presente feito à Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 45, CPC, e da súmula nº 150 do STJ. Remeta-se cópia dos presentes autos à Seção Judiciária de Roraima, e, em seguida, promovam-se as baixas necessárias, com os expedientes de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0804980-13.2020.8.23.0010 Exequente (s): ALUIZIO MARIANO DA SILVA MARIA ALEXANDRE Executado (s): EDILEUZA LOPES SETTE SILVA DECISÃO Trata-se de ação possessória, formulada entre as partes em epígrafe. Consta dos autos sentença homologatória de acordo (EP. 48), oportunidade em que foi determinado o registro de inalienabilidade do bem, com trânsito em julgado (EP. 73) e remessa ao arquivo (EP. 162). Manifestação da União Federal, sustentando que o bem sobre o qual recaiu a restrição de inalienabilidade é de sua propriedade, motivo pelo qual requereu o imediato cancelamento da constrição (EP. 170). Intimados, o exequentes se manifestaram pelo indeferimento do pedido, ante à coisa julgada material (EP. 180). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que a competência da justiça federal encontra-se estatuída no art. 109 da Constituição Federal, a qual determina que serão dos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés ou oponentes, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em apreço, a União Federal comprovou que o bem imóvel objeto de transação nestes autos é de sua propriedade (EP. 170.3). Assim, considerando que cabe à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (enunciado da súmula nº 150, do STJ), tenho pelo declínio de competência ao referido órgão, para análise do caso. Diante do exposto, declino a competência do presente feito à Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 45, CPC, e da súmula nº 150 do STJ. Remeta-se cópia dos presentes autos à Seção Judiciária de Roraima, e, em seguida, promovam-se as baixas necessárias, com os expedientes de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00