Procedimento Comum Cível 0813859-09.2020.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813859-09.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Ato ordinatório

13/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813859-09.2020.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 121 e 124 2) Diante do retorno dos autos da instância recursal, certifique a Serventia nos autos do acerca do trânsito em julgado e retorno do feito da instância Proc. nº 0814965-98.2023.8.23.0010 recursal, alterando-se a classe processual dos mencionados autos para '12078 - Cumprimento de sentença, trasladando-se cópia da presente decisão. ' contra a Fazenda Pública 3) Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 11:46

Expedição de documento

02/06/2026, 10:03

Expedição de documento

02/06/2026, 10:03

Expedição de documento

02/06/2026, 10:02

Outras Decisões

28/05/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:08

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 11:48

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813859-09.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TELEFONICA BRASIL S/A. Representado(s) por Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 53754857/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 08:45

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

null

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista Procuradores: Eduardo Quezado do Nascimento Araújo e outro Agravada: Telefônica Brasil S/A Advogado: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813859-09.2020.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 95.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, em face da decisão de negativa de seguimento ao recurso excepcional (EP 88.1), com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC. É o relatório. Decido. A definição acerca do recurso cabível (se agravo em recurso extraordinário ou agravo interno) decorre de dicção expressa da lei, sendo que a competência para análise é distinta, e resulta da vinculação, ou não, às decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos., a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário In casu (EP 88.1) vinculou-se à tese firmada sob o rito de repercussão geral (Tema 919), em razão da qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado. O próprio CPC esclarece ser manifestamente incabível agravo, com fulcro em seu art. 1.042, quando a decisão recorrida for fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento em regime de repercussão geral. Vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” Ressalto que a possibilidade de conversão de agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.042 do CPC, em agravo interno, interposto com base no art. 1.021 do mesmo diploma legal, mostra-se inviável, posto que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal clama a existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não se verifica na espécie. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado ante a expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possível se cogitar da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B" DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADEQUAÇÃO.. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO GROSSEIRO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC/2015, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O não conhecimento de agravo em recurso especial enseja a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1801420 / PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Data do julgamento 17/05/2021, DJe 25/05/2021). Por fim, ao apreciar a matéria, o STF já decidiu que cabe ao tribunal de origem o exame de admissibilidade de agravo dirigido ao Pretório Excelso, quando manifestamente inadmissível, não ocasionando usurpação da competência da Suprema Corte. Confira-se: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365 (TEMA 181), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM. MANTIDA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO EXAME DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO”. (STF, Rcl 46392, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado 22/03/2021, DJE 24/03/2021). Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em. recurso extraordinário Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista Procuradores: Eduardo Quezado do Nascimento Araújo e outro Recorrido: Telefônica Brasil S/A Advogado: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues DECISÃO Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo em recurso extraordinário, determinando que esta Corte adotasse os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de repercussão geral do Tema 919 (EP 59.1). Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC (EP 64.1), decisão contra a qual restou interposto Agravo Interno (apenso). Nos autos de agravo interno, foi reconsiderada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinado a conclusão da Apelação Cível n.º 0813859-09.2020.8.23.0010, ao órgão julgador, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação (EP 15.1). Em eventual juízo de retratação, o órgão julgador manteve o por seus próprios decisum fundamentos, por não haver contrariedade com o Tema 919 do STF (EP 80.1). O agravo interno transitou em julgado em 29/09/2025 (EP 40 do AI). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. O acórdão recorrido (EP 12.1) está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral: Tema n.º 919, verbis: “Tema 919 - Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.” “Tese - A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.” Vejamos o disposto na ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR – QUESTÃO AMBIENTAL QUE FOGE À COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO STF – ADI Nº 3.110 – TEMA Nº 919 STF – APLICABILIDADE AO CASO – IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DAS MULTAS IMPOSTAS – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.” (TJRR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813859-09.2020.8.23.0010, Rel.ª Des.ª Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julgado em 29.02.2024) Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813859-09.2020.8.23.0010 Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, “c”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813859-09.2020.8.23.0010 Apelante(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S/A Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Os autos me retornaram a fim de analisar a necessidade de eventual juízo de retratação por força da modulação dos efeitos do Tema Obrigatório n.º 919 – STF. Pois bem. Verificando o conteúdo do julgado recorrido, não se observa nenhuma contrariedade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Isso porque a modulação ressalvou expressamente as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento, que, segundo o andamento processual, ocorreu em. Contudo, a ação ora 9/12/2022 discutida nestes autos foi interposta em 28/5/. 2020 Vejamos trecho que importa do Recurso Extraordinário que originou a tesa obrigatória: 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, com, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do modulação dos efeitos mérito.. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. 6. Recurso extraordinário provido.” (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) Em outra oportunidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgando caso similar, assim especificou o alcance da modulação: 2. Em síntese, definiu-se no precedente que a cobrança é inválida a partir da publicação da ata de julgamento (9/12/2022),. 3. A ressalva ressalvadas as ações pendentes, em que já se postulava o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação não ocorre neste caso, pois o contribuinte, em exceção de pré-executividade, pediu o afastamento do tributo somente em 2023 - ou seja, após a publicação da ata de julgamento do precedente. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1498978 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024) Assim, por estar alcançado justamente pela ressalva estabelecida, mantenho o por seus decisum próprios fundamentos e determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para as providências do art. 1.030, V, alínea, do Código de Processo Civil. c Boa Vista, 5/8/2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista. Procuradores: Eduardo Quezado do Nascimento Araújoe outro Agravado: Telefônica Brasil S/A. Advogado: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues. Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente). DECISÃO Trata-sede agravo interno (EP 1.1)interposto peloMUNICÍPIO DE BOA VISTA,com fulcro nosart s. 1.021 e 1.030, § 2.º do CPC e nos arts. 9.º, III, e 216 do Regimento Interno desta Corte, contra a decisão (EP 64 da Apelação Cível), que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.0130, I, “a”, do CPC). Em suas razões, o agravante alega que “embora a tese fixada para o Tema nº 919 de Repercussão Geral seja pela incompetência dos municípios para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, por se tratar de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, há modulação dos efeitos, de modo que são aplicáveis apenas a demandas posteriores à data de ”. publicação da ata de julgamento do mérito Sustenta, ainda, que em razão da ata em questão ter sido disponibilizada no DJe que circulou no dia 07/12/2022, e a presente ação distribuída no ano de 2020, o precedente vinculante da Suprema Corte não se aplica ao caso concreto. Requer “seja conhecido e provido integralmente o presente Agravo Interno, de modo a obter a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e a consequente ”. observância da disciplina do art. 1.030, II, do CPC Em contrarrazões (EP 7.1), o agravado pugna pelo desprovimento do agravo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reexaminando os autos, verifico que a irresignação do agravante merece prosperar, tendo em vista que tanto o acórdão recorrido quanto a decisão agravada, deixaram de modular os efeitos da aplicação do Tema n.º 919 do STF, merecendo por isso ser reconsiderada. Vejamos: Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. Modulação No caso concreto, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 2.344, de 06 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813859-09.2020.8.23.0010 Diante do exposto, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (EP 64.1) determino a conclusão dos autos da, e Apelação Cível n.º 0813859-09.2020.8.23.0010 ao órgão julgador, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação. Arquivem-se os presentes autos. Junte-se cópia destadecisão nos autos daApelação Cível n.º 0813859-09.2020.8.23.0010. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813859-09.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TELEFONICA BRASIL S/A. Representado(s) por Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 53754857/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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