Procedimento Comum Cível 0830682-97.2016.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830682-97.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830682-97.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$144.225,15 Autor(s) BANCO DO BRASIL S.A. AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, 56 - CENTRO - BOA VISTA/RR Réu(s) MARCELO AUGUSTO TRINDADE QUEIROZ Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 - Telefone: telefone não informadoNILSON QUEIROZ DOS SANTOS Av BEIJAMIN CONSTAN, 3308 - SÃO VICENTE - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9121 0960 OU 9121 8388NÉLIA TRINDADE DE QUEIROZ Alameda dos Bambus, 1583 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-395QUEIROZ E TRINDADE SERVIÇOS COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ Alameda dos Bambus, 1583 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-395 DECISÃO Cuida-se de ajuizada pelo Ação Ordinária de Cobrança BANCO DO BRASIL S/A em face de e outros. QUEIROZ E TRINDADE SER. COM. REPR. LTDA - ME No evento 440, a parte autora manifestou-se requerendo o cumprimento do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, o qual reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros NILSON QUEIROZ DOS SANTOS MARCELO AUGUSTO. Pugnou pela exclusão destes do polo passivo, com o TRINDADE QUEIROZ prosseguimento do feito em desfavor da devedora principal e do corréu remanescente, além do cadastramento exclusivo de seu patrono. No evento 441, os réus excluídos ( ) manifestaram ciência e Nilson Marcelo acatamento à decisão judicial anterior (EP 433), pleiteando a efetivação de sua exclusão da lide e a inversão dos ônus sucumbenciais correlatos, indicando que a demanda deve prosseguir unicamente contra QUEIROZ E TRINDADE SERV. COM. REPR. LTDA -. ME RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, proferiu decisão monocrática no bojo da Apelação Cível nº 0830682-97.2016.8.23.0010. O provimento jurisdicional superior conheceu e deu provimento ao recurso interposto por Marcelo Augusto Trindade Queiroz e outra, determinando a desconstituição da sentença de primeiro grau em relação a eles, haja vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Diante o exposto, em estrito cumprimento à decisão monocrática emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima (mov. 6.1 - Apelação): I. DETERMINO que a Secretaria proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO de MARCELO AUGUSTO TRINDADE QUEIROZ e da co-herdeira apelante do polo passivo da presente demanda junto ao sistema Projudi, promovendo-se as baixas e anotações necessárias, assinalando inversão dos ônus sucumbenciais em favor dos réus excluídos, conforme determinado pela Instância Superior; II. DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos demais réus legítimos integrantes do polo passivo da lide. Intime-se a parte autora, III. BANCO DO BRASIL S/A, por meio de seu patrono cadastrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito em face dos réus remanescentes, requerendo o que entender de direito para o regular andamento da marcha processual. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz Cooperador

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 00:45

Expedição de documento

22/06/2026, 22:11

Mudança de Parte

22/06/2026, 22:07

Mudança de Parte

22/06/2026, 22:06

Determinação de Diligência

22/06/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:31

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:23

Petição (Embargos À Execução)

09/04/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830682-97.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$144.225,15 Autor(s) BANCO DO BRASIL S.A. AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, 56 - CENTRO - BOA VISTA/RR Réu(s) MARCELO AUGUSTO TRINDADE QUEIROZ Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 - Telefone: telefone não informado NILSON QUEIROZ DOS SANTOS Av BEIJAMIN CONSTAN, 3308 - SÃO VICENTE - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9121 0960 OU 9121 8388 NÉLIA TRINDADE DE QUEIROZ QUEIROZ E TRINDADE SERVIÇOS COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora BANCO DO BRASIL no EP.427, tendo em vista que, conforme alegado pelo próprio patrono, as medidas pleiteadas são típicas de execução de título extrajudicial. Todavia, a demanda ajuizada trata-se de ação de cobrança, razão pela qual, salvo melhor entendimento, não se mostram cabíveis, neste momento processual, as constrições patrimoniais requeridas. 02. Por outro lado, verifica-se que, conforme a respeitável decisão proferida pelo eminente Relator em sede de Recurso de Apelação (EP.6), houve a desconstituição da sentença anteriormente prolatada no EP.282, em razão do reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva. 03. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar que as partes esclareçam, em 5 (cinco) dias, em face de quem deve prosseguir a demanda, promovendo a devida indicação daquele que deverá ser excluído do polo passivo. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830682-97.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$144.225,15 Autor(s) BANCO DO BRASIL S.A. AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, 56 - CENTRO - BOA VISTA/RR Réu(s) MARCELO AUGUSTO TRINDADE QUEIROZ Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 - Telefone: telefone não informado NILSON QUEIROZ DOS SANTOS Av BEIJAMIN CONSTAN, 3308 - SÃO VICENTE - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9121 0960 OU 9121 8388 NÉLIA TRINDADE DE QUEIROZ QUEIROZ E TRINDADE SERVIÇOS COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora BANCO DO BRASIL no EP.427, tendo em vista que, conforme alegado pelo próprio patrono, as medidas pleiteadas são típicas de execução de título extrajudicial. Todavia, a demanda ajuizada trata-se de ação de cobrança, razão pela qual, salvo melhor entendimento, não se mostram cabíveis, neste momento processual, as constrições patrimoniais requeridas. 02. Por outro lado, verifica-se que, conforme a respeitável decisão proferida pelo eminente Relator em sede de Recurso de Apelação (EP.6), houve a desconstituição da sentença anteriormente prolatada no EP.282, em razão do reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva. 03. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar que as partes esclareçam, em 5 (cinco) dias, em face de quem deve prosseguir a demanda, promovendo a devida indicação daquele que deverá ser excluído do polo passivo. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830682-97.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$144.225,15 Autor(s) BANCO DO BRASIL S.A. AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, 56 - CENTRO - BOA VISTA/RR Réu(s) MARCELO AUGUSTO TRINDADE QUEIROZ Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 - Telefone: telefone não informado NILSON QUEIROZ DOS SANTOS Av BEIJAMIN CONSTAN, 3308 - SÃO VICENTE - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9121 0960 OU 9121 8388 NÉLIA TRINDADE DE QUEIROZ QUEIROZ E TRINDADE SERVIÇOS COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora BANCO DO BRASIL no EP.427, tendo em vista que, conforme alegado pelo próprio patrono, as medidas pleiteadas são típicas de execução de título extrajudicial. Todavia, a demanda ajuizada trata-se de ação de cobrança, razão pela qual, salvo melhor entendimento, não se mostram cabíveis, neste momento processual, as constrições patrimoniais requeridas. 02. Por outro lado, verifica-se que, conforme a respeitável decisão proferida pelo eminente Relator em sede de Recurso de Apelação (EP.6), houve a desconstituição da sentença anteriormente prolatada no EP.282, em razão do reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva. 03. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar que as partes esclareçam, em 5 (cinco) dias, em face de quem deve prosseguir a demanda, promovendo a devida indicação daquele que deverá ser excluído do polo passivo. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 12:46

Expedição de documento

27/03/2026, 12:46

Expedição de documento

27/03/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830682-97.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$144.225,15 Autor(s) BANCO DO BRASIL S.A. AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, 56 - CENTRO - BOA VISTA/RR Réu(s) MARCELO AUGUSTO TRINDADE QUEIROZ Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 - Telefone: telefone não informado NILSON QUEIROZ DOS SANTOS Av BEIJAMIN CONSTAN, 3308 - SÃO VICENTE - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9121 0960 OU 9121 8388 NÉLIA TRINDADE DE QUEIROZ QUEIROZ E TRINDADE SERVIÇOS COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Avenida Benjamin Constant, 3308 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora BANCO DO BRASIL no EP.427, tendo em vista que, conforme alegado pelo próprio patrono, as medidas pleiteadas são típicas de execução de título extrajudicial. Todavia, a demanda ajuizada trata-se de ação de cobrança, razão pela qual, salvo melhor entendimento, não se mostram cabíveis, neste momento processual, as constrições patrimoniais requeridas. 02. Por outro lado, verifica-se que, conforme a respeitável decisão proferida pelo eminente Relator em sede de Recurso de Apelação (EP.6), houve a desconstituição da sentença anteriormente prolatada no EP.282, em razão do reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva. 03. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar que as partes esclareçam, em 5 (cinco) dias, em face de quem deve prosseguir a demanda, promovendo a devida indicação daquele que deverá ser excluído do polo passivo. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Recorridos: Marcelo Augusto Trindade Queiroz e outro. Advogado: Thiago da Silva. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NOAGRAVO INTERNO N.º 0830682-97.2016.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 32.1), interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” (rectius: “c”)da CF, contra o acórdão do EP 24.1, p. 5. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado divergiuda jurisprudência do STJ. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões (EP 40.1), os recorridos pugnampelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo orecorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Esclarece a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É pacífico nesta Corte que ‘A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais ’ (AgInt nos EREsp 1.751.975/PE, Rel. Min. Benedito aplicáveis à espécie Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.461.319/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da associação. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

12/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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