Cumprimento de sentença 0802187-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802187-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260504093115074337 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 10:48

Definitivo

06/05/2026, 09:29

Expedição de documento

06/05/2026, 09:29

Expedição de documento

06/05/2026, 05:44

Documento

04/05/2026, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 21:58

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) SERGIO MATEUS Requerido(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO 1. Diante do EP. 82, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção; 2. Após,venham os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 19:45

Expedição de documento

14/04/2026, 18:27

Mero expediente

11/04/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 12:29

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: SERGIO MATEUS Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispenso o relatório. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir. Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. De fato, julgou com o costumeiro acerto o eminente Juiz quando reconheceu inexistir comprovação de circunstância que pudesse afastar a responsabilidade da fornecedora do serviço no caso. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada – não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5. R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso ocasionou perda de compromisso profissional, ida e retorno a hotel sem reserva oferecido pela empresa e retorno em categoria inferir de passagem. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento injustificado de voo e da ausência de assistência à parte autora, com condenação ao pagamento de R$ 1.124,60 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e alteração do voo contratado, sem justificativa e sem assistência adequada; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço está configurada pela ausência de comprovação da alegada readequação da malha aérea e pela inexistência de qualquer prova de que tenha sido prestada assistência material e informacional à parte autora, caracterizando descumprimento do dever contratual (arts. 734 e 737 do CC) e violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O dano moral decorre do cancelamento injustificado do voo, ausência de assistência adequada, falha na comunicação e atraso superior a doze horas, circunstâncias que ultrapassam meros 2. 3. 4. 1. aborrecimentos cotidianos e comprometem compromissos pessoais e profissionais. O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor base; (ii) as peculiaridades do caso concreto. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: 1. O cancelamento de voo, sem justificativa adequada e com ausência de Tese de julgamento assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, conjugando precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso, de modo a garantir proporcionalidade e função pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

29/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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