Cumprimento de sentença 0840072-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0840072-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: Welligton costa figueiredo REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Meritíssimo Juiz, atento ao r. despacho exarado no EP 54. Tendo em vista a impugnação de cálculos do nobre Causídico EP 60 e 63, aos cálculos elaborados por esta Contadoria EP 57. Esta Contadoria Judicial vem ratificar os cálculos no EP 57, tendo em vista que, foram elaborados nos termos da r. sentença EP 19 e Acórdão. Caso não seja o entendimento essa Contadoria vem respeitosamente solicitar que seja determinado por Vossa Excelência, no caso em tela quais os valores a serem atualizados, com as datas inicial e final da correção monetária, juros e demais cominações legais. Boa Vista- RR, 24 de julho de 2026 José Ramos Figueredo Analista Judiciário Contabilidade Matricula 3011080 Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AUTOS Nº 0840072-13.2024.8.23.0010

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: Welligton costa figueiredo REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Meritíssimo Juiz, atento ao r. despacho exarado no EP 54. Tendo em vista a impugnação de cálculos do nobre Causídico EP 60 e 63, aos cálculos elaborados por esta Contadoria EP 57. Esta Contadoria Judicial vem ratificar os cálculos no EP 57, tendo em vista que, foram elaborados nos termos da r. sentença EP 19 e Acórdão. Caso não seja o entendimento essa Contadoria vem respeitosamente solicitar que seja determinado por Vossa Excelência, no caso em tela quais os valores a serem atualizados, com as datas inicial e final da correção monetária, juros e demais cominações legais. Boa Vista- RR, 24 de julho de 2026 José Ramos Figueredo Analista Judiciário Contabilidade Matricula 3011080 Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AUTOS Nº 0840072-13.2024.8.23.0010

27/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 11:18

deferimento

11/06/2026, 15:19

Petição (Embargos À Execução)

30/04/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:26

Documento

14/04/2026, 11:37

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:42

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:07

Mero expediente

14/01/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 16:50

Petição (Embargos À Execução)

26/11/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO/TEMPESTIVIDADE Certifico que os Embargos à Execução do EP. 48 são tempestivos, com garantia do juízo/ sem a garantia do juízo; Ato contínuo, intimoa parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Boa Vista, 30 de outubro de 2025. Lauruama Brito Martins Servidora Judiciária

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 17:45

Expedição de documento

30/10/2025, 16:11

Documentos

Certidão

•27/07/2026, 00:00

Certidão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: welligton costa figueiredo Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: welligton costa figueiredo VOTO Como se vê, Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: welligton costa figueiredo EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e fixou tese sobre a responsabilidade do órgão de trânsito na baixa de veículo leiloado, ausência de nulidade por falta de citação do arrematante e cabimento de indenização por cobrança indevida após alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da alegada ilegitimidade ativa do autor e à suficiência dos documentos apresentados para comprovação dos pagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. 3. O acórdão embargado examina de forma suficiente os fundamentos da sentença e registra a existência de dois comprovantes de pagamento, totalizando R$ 1.597,64, valor reconhecido como indenizável. Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão do mérito da causa, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão do mérito da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0840072-13.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos por Welligton Costa Figueiredo contra acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima. O embargante alega omissão no julgado quanto à forma de repetição dos valores pagos indevidamente. Embora a decisão tenha reconhecido a cobrança indevida, determinou a devolução simples, sem observar a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 1.501.756/SC, que admite a restituição em dobro nos casos de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo. O embargante sustenta que, como os valores foram cobrados após 30/03/2021 — data da publicação do acórdão do STJ com efeito vinculante —, seria obrigatória a restituição em dobro. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que o acórdão seja reformado e determine a repetição em dobro do indébito, em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ. Certidão do cartório atesta a tempestividade (EP 39). O Banco do Brasil apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Welligton Costa Figueiredo, sustentando a inexistência de omissão na decisão embargada. Alega que o julgado analisou todos os pontos controvertidos e que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria, o que é vedado nessa via recursal, conforme o art. 1.022 do CPC. A instituição argumenta que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e que não há contradição, omissão ou erro material. Ao final, requer que os embargos não sejam conhecidos ou, caso assim não entenda o juízo, que sejam rejeitados por ausência dos vícios legais exigidos. Inclusão do processo em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0840072-13.2024.8.23.0010 trata-se de embargos de declaração opostos por Welligton Costa Figueiredo contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, o qual deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, fixando o entendimento de que “a cobrança indevida enseja restituição dos valores pagos, mas a repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do fornecedor”. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à forma de restituição dos valores cobrados indevidamente, argumentando que, em razão do julgamento do EAREsp 1.501.756/SC, com efeitos vinculantes e publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro seria obrigatória nos casos em que verificada a cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de dolo. Contudo, inexiste omissão a ser sanada. A decisão embargada enfrentou a controvérsia com clareza e coerência, fundamentando-se no entendimento de que a devolução em dobro pressupõe a comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, verifica-se que o objetivo do embargante é a rediscussão do mérito da decisão proferida, providência que extrapola os limites da via aclaratória. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão em seus exatos termos. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0840072-13.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 08 de agosto de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

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