Cumprimento de sentença 0807527-21.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807527-21.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0807527-21.2023.8.23.0010 Recorrente: MARIO SERGIO SILVA DO NASCIMENTOMILEIDY GUILHERME NASCIMENTO Recorrido: MARCELO LIMA DA CONCEIÇÃO Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Mário Sérgio Silva do Nascimento e Mileidy Silva do Nascimento contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, que julgou parcialmente procedente a demanda e fixou indenização no valor de R$ 7.371,64. O Juízo de origem entendeu que o pedido de nulidade absoluta e de decretação de revelia não merece acolhimento, sob o fundamento da preclusão. Os autores alegaram que a contestação, apresentada na fase de conhecimento, foi assinada por advogado não habilitado nos autos, razão pela qual deveria ter sido decretada a revelia. No entanto, o magistrado considerou que tal alegação deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade processual, conforme o art. 278 do CPC. Destacou, ainda, que os autores já haviam interposto recursos e embargos anteriormente, sem apontar tal vício, o que caracterizaria a preclusão do direito de arguição. Ademais, ressaltou que os autores foram beneficiários da justiça gratuita, fato não impugnado pela parte contrária, razão pela qual foi suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Os recorrentes alegam a nulidade absoluta da contestação apresentada pelo réu Marcelo Lima da Conceição, sob o argumento de que o advogado que a subscreveu, Dr. José Vanderi Maia, não estava habilitado nos autos, em razão da ausência de procuração. Sustentam que o vício invalida o ato processual e acarreta a revelia do réu, nos termos dos arts. 104, § 2º, e 344 do CPC, bem como de dispositivos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e das Súmulas 115 do STJ e 644 do STF. Alegam, ainda, que, ao identificarem o vício, requereram a decretação da revelia, o que foi indeferido sob o fundamento da preclusão. Sustentam que houve cerceamento de defesa e omissão do juízo de origem quanto ao dever de declarar de ofício a nulidade do ato, conforme o art. 278, parágrafo único, do CPC. Argumentam que o vício compromete a validade da defesa e do processo, tornando ineficaz a contestação apresentada sem poderes. Requerem, ao final, que a Turma Recursal reforme a decisão de primeiro grau, reconhecendo a nulidade da contestação e decretando a revelia do réu, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Os recorridos alegam que os recorrentes opuseram embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de nulidade, por suposta ausência de procuração do advogado José Vanderi Maia. Contudo, como os embargos não foram conhecidos (EP 123), não houve interrupção do prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRT. Assim, o recurso inominado seria intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal. No mérito, sustentam que a alegação de nulidade foi feita de forma extemporânea. A contestação foi juntada aos autos em maio de 2023, e os autores apresentaram réplica, interpuseram recurso e embargos, sem nunca questionar a representação processual antes do trânsito em julgado. Com base nos arts. 278, 507 e 508 do CPC, defendem que a matéria está preclusa, sendo vedado discutir questão não arguida no momento oportuno. Argumentam, ainda, que o erro na juntada da procuração foi meramente formal, pois houve constituição regular dos advogados (EP 93), e que a execução trata exclusivamente de honorários sucumbenciais, desvinculados do mérito da ação anterior. Diante disso, requerem o não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, subsidiariamente, o seu improvimento, com o reconhecimento da preclusão e a manutenção da decisão de origem. É o relatório. Habilite-se o advogado da parte recorrente (EP 113.2 da origem). Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0807527-21.2023.8.23.0010 Recorrente: MARIO SERGIO SILVA DO NASCIMENTOMILEIDY GUILHERME NASCIMENTO Recorrido: MARCELO LIMA DA CONCEIÇÃO VOTO Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, considerando que os embargos de declaração opostos contra a decisão foram apresentados dentro do prazo legal e reconhecidamente tempestivos (EP 118), deve o recurso inominado ser conhecido. No mérito, não assiste razão aos recorrentes. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de nulidade absoluta por ausência de instrumento de mandato que conferisse poderes ao subscritor da contestação apresentada na fase de conhecimento. Ocorre que essa tese já foi enfrentada pelo Juízo de origem, que afastou a alegação de nulidade, reconhecendo a preclusão da matéria, uma vez que não foi oportunamente arguida. A insurgência dos recorrentes consiste em mero inconformismo com a solução da lide, sendo que a alegação de nulidade não se reveste de plausibilidade jurídica a ensejar a reforma da decisão. Destaca-se que, conforme entendimento consolidado, ainda que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos por ausência de cabimento, desde que opostos dentro do prazo legal, suspendem o curso do prazo recursal subsequente, motivo pelo qual o presente recurso inominado deve ser considerado tempestivo. Assim sendo, ausente qualquer mácula a justificar a anulação dos atos processuais ou a revisão da sentença prolatada, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, caso tenha sido concedido à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0807527-21.2023.8.23.0010 Recorrente: MARIO SERGIO SILVA DO NASCIMENTOMILEIDY GUILHERME NASCIMENTO Recorrido: MARCELO LIMA DA CONCEIÇÃO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contestação apresentada sem juntada de instrumento de mandato, sob o fundamento de que a matéria não foi arguida tempestivamente, operando-se a preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada do instrumento de mandato pelo subscritor da contestação enseja nulidade absoluta passível de reconhecimento após o encerramento da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. 3. 4. A ausência de impugnação oportuna à ausência do instrumento de mandato atrai a preclusão, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, afastando a alegação de nulidade absoluta. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a questão, afastando a nulidade sob fundamento de preclusão consumativa, o que afasta a plausibilidade jurídica da insurgência recursal. Embargos de declaração opostos dentro do prazo legal, ainda que não conhecidos, suspendem o prazo recursal subsequente, assegurando a tempestividade do recurso inominado. Inexistindo vício processual apto a ensejar nulidade ou reforma da decisão, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação tempestiva à falta de instrumento de mandato na contestação acarreta preclusão, não se configurando nulidade absoluta. A oposição tempestiva de embargos de declaração, ainda que não conhecidos, suspende o prazo para interposição de recurso subsequente”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARIO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de MILEIDY GUILHERME NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 22 de agosto de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

27/08/2025, 00:00

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