Cumprimento de sentença 0843460-21.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843460-21.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0843460-21.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 61). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 61), mediante transferência para conta indicada no EP. 67, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:45

Definitivo

06/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Alvará)

03/11/2025, 20:02

Documento (Certidão)

03/11/2025, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 19:23

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 07:47

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:21

Mandado

09/10/2025, 11:39

Mandado

26/09/2025, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2025, 09:35

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

null

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A Recorrido: MICHELA BRUNA LINS BATISTA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A Recorrido: MICHELA BRUNA LINS BATISTA VOTO Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e apresenta fundamentação suficiente, razão pela qual merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Cumpre registrar que a controvérsia versa sobre a negativa de embarque da autora com animais de suporte emocional, mesmo após o cumprimento, por ela, dos requisitos informados pela própria companhia aérea, ora recorrente. Conforme consignado pelo juízo de origem, restou caracterizada relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º, CDC), razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), mormente diante da hipossuficiência da consumidora. Embora a ANAC permita discricionariedade às companhias aéreas na oferta de serviços relativos ao transporte de animais de suporte emocional, verifica-se que a recorrida comprovou, por meio dos documentos juntados (EPs 1.5 e 1.6), possuir passagens aéreas com indicação do serviço de transporte de animal de suporte emocional, além de ter preenchido o formulário exigido para tanto, conforme orientação dos próprios prepostos da empresa aérea. Dessa forma, ainda que o serviço não estivesse disponível para o trecho contratado, incumbia à recorrente o dever de informar, de forma clara e inequívoca, a impossibilidade do embarque com animais de suporte emocional. A ausência de informação suficiente e adequada, aliada à indução da autora à crença de que poderia viajar com seus animais mediante o cumprimento de formalidades, configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Impedimento de embarque de animal de suporte emocional em voo doméstico. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Pretensão de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Benesse concedida em favor da Requerente. No mérito, falha na prestação de serviços incontroversa. Aquisição de passagem aérea pela consumidora somente após confirmação expressa da funcionária da Companhia Aérea sobre a permissão de embarque de seu cão de suporte comprovadamente emocional em voo. Posterior impedimento, sem justificativa plausível. Danos morais configurados. "Quantum" arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000670-08.2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CORRETA. A RECORRIDA CONFIRMOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. POSTERIOR NEGATIVA DE EMBARQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. V ALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - RI: 0809002-80.2021.8.23.0010, Relator.: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) Com efeito, a negativa de embarque, sem motivação clara e após a autora ter seguido os trâmites informados pela própria empresa, resultou em transtornos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, configurando dano moral indenizável. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A Recorrido: MICHELA BRUNA LINS BATISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE EMBARQUE SEM JUSTIFICATIVA APÓS CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da negativa de embarque da autora com animais de suporte emocional, apesar do cumprimento das exigências informadas pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de embarque de animal de suporte emocional, após a consumidora cumprir os requisitos exigidos pela 1. 2. 3. 4. 5. 1. companhia aérea, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, autorizando a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, CDC). A ANAC permite discricionariedade na aceitação de transporte de animais de suporte emocional, mas incumbe à empresa aérea o dever de prestar informações claras e adequadas sobre a viabilidade do serviço. Comprovado que a autora adquiriu passagem aérea com indicação do transporte de animal de suporte emocional e cumpriu as exigências informadas, impunha-se à ré informar previamente eventual impossibilidade de embarque. A ausência de comunicação clara e a posterior negativa de embarque configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Os transtornos decorrentes da negativa injustificada extrapolam os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A falha na prestação de informação clara e adequada leva o consumidor ao erro, especialmente quando este cumpre todos os requisitos exigidos pela empresa e, ainda assim, é impedido de usufruir do serviço contratado. O descumprimento injustificado do serviço previamente confirmado configura falha na prestação e enseja reparação por danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9. 0 9 9 / 9 5, a r t. 4 6. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000670-08.2023.8.26.0554, Rel. Des. Penna Machado, j. 26.02.2024; TJ-RR, RI nº 0809002-80.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, j. 14.03.2022. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0843460-21.2024.8.23.0010 Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, visando o embarque com seus animais de suporte emocional, alegou ter cumprido todos os requisitos informados pela companhia aérea para o transporte dos animais, mas foi impedida de embarcar. O juízo de origem reconheceu a relação de consumo e a hipossuficiência da autora, invertendo o ônus da prova. Embora a ANAC permita às companhias aéreas discricionariedade na oferta do serviço, a LATAM falhou no dever de informar claramente sobre a indisponibilidade do transporte de animais de suporte emocional no trecho contratado. A autora foi levada a crer, por informações dos próprios funcionários da empresa, que o embarque com os animais seria possível mediante preenchimento de formulário e apresentação de documentos. Diante da omissão informacional e da ausência de justificativa da ré para a negativa de embarque, a sentença reconheceu falha na prestação do serviço. Além disso,entendeu que os transtornos enfrentados pela autora extrapolaram o mero aborrecimento. Portanto, determinou a obrigação da LATAM de realizar o embarque da autora e de seu filho com os animais conforme contratado; e a condenação da companhia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros legais. Contudo, a TAM Linhas Aéreas S.A., em suas razões recursais, sustenta que não presta serviço de transporte de animais de suporte emocional em rotas nacionais, conforme sua política interna e regulamentação da ANAC (Portaria 12.307/2023). Alega que o transporte pretendido não estava disponível para o trecho adquirido (Boa Vista-Brasília-Recife) e que a autora não comprovou de forma robusta sua alegada condição psiquiátrica. Defende que não houve falha no dever de informação, pois as regras estavam disponíveis em seu site. A negativa de embarque teria ocorrido por ausência de cumprimento dos requisitos técnicos e de segurança, os quais visam resguardar os passageiros, os animais e a tripulação. Menciona, inclusive, diversos incidentes envolvendo animais a bordo para reforçar os riscos da prática. Alega que a sentença viola princípios constitucionais como o da livre iniciativa e da autonomia contratual, uma vez que estaria sendo obrigada a prestar um serviço não ofertado, em desacordo com normas técnicas e comerciais. Por fim, argumenta que não se configuram os danos morais, pois a autora conseguiu realizar o embarque por decisão liminar e não comprovou abalo psíquico relevante, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação, por ausência de ato ilícito, inexistência de responsabilidade civil e ilegitimidade da imposição judicial ao fornecimento do serviço. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Inclusão do processo em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0843460-21.2024.8.23.0010 Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou procedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, caso tenha sido concedido à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0843460-21.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LATAM AIRLINES GROUP S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 08 de agosto de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)